030625 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 030625
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Conversão de inquérito em processo disciplinar, Acto instrumental, Rejeição do recurso contencioso, Conselho superior do ministério público, Poder disciplinar
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00036609
Nr Documento: SA119921215030625
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eeff18541c5168c3802568fc0039652c
Sumário
I - É meramente instrumental, o acto do Conselho Superior do Ministério Público que no uso dos seus poderes de exercitação e impulsionamento da acção disciplinar contra magistrado sob a sua alçada ordena a conversão de um inquérito em processo disciplinar. II - Deve pois o recurso contencioso interposto de tal acto ser rejeitado face à respectiva irrecorribilidade.*
