9930029 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9930029
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Repetição, Processo judicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024631
Nr Documento: RP199903189930029
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/edddd94c5c2d49e38025686b00672a2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930029.1E
Sumário
O artigo 22 do Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro veio permitir que, como incidente de uma acção pendente à data da sua entrada em vigor, pudessem ser requeridas providências cautelares pelo mesmo criadas " e novo ", independentemente de, no domínio da lei processual anteriormente vigente, ter já sido considerada injustificada uma providência cautelar entretanto requerida, como preliminar ou incidente da acção. A expressão " termos gerais ", empregue no artigo 395 do Código de Processo Civil, reporta-se às circunstâncias referidas no artigo 381 n.1 do mesmo diploma. A proibição da repetição da providência cautelar, julgada injustificada, na dependência da mesma causa, não tem aplicação quando a requerida em segundo lugar tiver por fundamento factos supervenientes.