I - A retenção do recurso gera inutilidade absoluta sempre que o despacho recorrido produza um resultado irreversível - insusceptível de se repercutir nos autos, não satisfazendo, por isso, o...

1- As causas determinativas de nulidade da sentença, acórdão ou despacho previstas nas als. b) a e) do n.º 1 do art. 615º do CPC, são na realidade causas determinativas de anulabilidade, na medida em...

Sumário: 1. Não se verificando que na fase conciliatória do processo a perícia realizada tenha exigido pareceres especializados, não existe razão para fazer intervir na junta médica dois peritos da...

Repetida a citação de sociedade comercial nos termos do n.º 4 do art.º 246.º do CPC e concretizando-se tal citação através de depósito do respetivo expediente, em data e local certificados pelo...

I - Nas providências cautelares não se forma caso julgado material, pois nem o julgamento da matéria de facto nem a decisão final proferida no procedimento são definitivas, nenhuma influência tendo...

- o processo de insolvência é um processo de execução universal que tem como finalidade a liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores, ou a...

I - Só a concessão ao devedor da exoneração do passivo restante, nos 10 anos anteriores ao início do processo de insolvência, integra o fundamento de indeferimento liminar previsto na alínea c) do...

1. A extinção de todos os créditos sobre a insolvência é o fim último da exoneração do passivo restante e a mesma só se concretiza quando existe uma decisão final positiva. 2. Somente a exoneração...

I - À Secretaria incumbe, além do mais, assegurar a “regular tramitação dos processos pendentes”, conforme estabelece o n.º 1 do artigo 157.º do Código de Processo Civil. II - Contudo, tal como...

1. O pedido de exoneração é liminarmente indeferido se o devedor tiver já beneficiado da exoneração do passivo restante nos 10 anos anteriores à data do início do processo de insolvência, nos termos...