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0067722 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: António Abranches Martins

Data: 21 de janeiro de 1993

Processo: 0067722

ACORDAO

Descritores: Não cumprimento, Culpa, Ónus da prova

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00003779

Nr Documento: RL199301210067722

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ea20f381dc43a3eb802568030000d728

Sumário

Embora o ónus da prova da culpa recaia sobre o devedor, é ao credor que incumbe provar o facto ilícito do não cumprimento, ou, no caso de cumprimento defeituoso, provar o defeito alegado.

Acórdão

0067722

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 21 de janeiro de 1993
Relator: António Abranches Martins

Não cumprimentoCulpaÓnus da prova

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART350 N2 ART342 N1 ART798 ART799.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1978/02/28 IN CJ ANOIII T2 PAG377.
AC RE DE 1987/02/05 IN CJ ANOXII T1 PAG296.

Sumário

Embora o ónus da prova da culpa recaia sobre o devedor,

é ao credor que incumbe provar o facto ilícito do não cumprimento, ou, no caso de cumprimento defeituoso, provar o defeito alegado.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)