0036136 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0036136
Acórdão
Descritores: Litispendência, Suspensão da instância, Divórcio litigioso, Divórcio por mútuo consentimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025772
Nr Documento: RL199906170036136
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/87899d7dc146b8ea802568ac004e9f55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0036136.FC
Sumário
Estando pendente um processo de divórcio litigioso e tendo sido instaurado, posteriormente, um outro processo de divórcio por mútuo consentimento, entre as mesmas partes, resultante de convolação de divórcio litigioso, não se verifica uma situação de litispendência entre ambos, por serem diversas as respectivas causas de pedir. Perante tal situação, deve ser suspensa a instância no processo de divórcio litigioso, nos termos do artº 279º nº 1, até ao trânsito da sentença que decrete o divórcio consensual, uma vez que, não é caso de inutilidade superveniente da lide.