025290 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 025290
Acórdão
Descritores: Apresentação de documentos, Documento em poder de terceiro, Princípio do inquisitório, Ampliação da matéria de facto
Recorrente: Propresinas-produtos Resinosos Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00055795
Nr Documento: SA220001031025290
Data de Entrada: 07/06/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7e32a8f9903dced680256ada004774b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:025290.F3
Sumário
Ainda que o juiz possa ordenar a notificação de terceiros para apresentarem documentos necessários à instrução do processo, tal não é possível quando se trate de documentos que aqueles terceiros devam, legalmente, emitir, sem que o tenham feito, valendo, apenas, relativamente a documentos preexistentes em poder desses terceiros. Entendendo o Supremo Tribunal Administrativo que não constam do probatório factos alegados pelo impugnante necessários para constituir base que permita a identificação e aplicação das normas legais atinentes, deve determinar a ampliação da matéria de facto pelas instâncias, se os seus poderes de cognição se limitam, no caso, à matéria de direito.