9650121 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9650121
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Expropriação parcial, Pedido de expropriação total, Prazo, Forma
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018209
Nr Documento: RP199603189650121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/96a2d18aae702fd18025686b0066ef9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650121.EA
Sumário
Em expropriação por utilidade pública, a pretensão do expropriado de se proceder à expropriação total do prédio tem de ser formulada em requerimento escrito e autónomo, apresentado à expropriante, não bastando a manifestação verbal dessa vontade no acto da vistoria " ad perpetuam rei memoriam ", ao respectivo perito, que exarou essa vontade no correspondente relatório. Esse requerimento pode ser apresentado antes do início do prazo previsto no artigo 53 n.1 do Código das Expropriações, o qual não é um prazo de natureza suspensiva ou dilatória mas de natureza extintiva ou cominatória.