038409 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 038409
ACORDAO
Descritores: Incêndio, Medida da pena, Recurso penal, Âmbito, Conexão de infracções, Fogo posto
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026691
Nr Documento: SJ198605140384093
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3bbba22a1f2cecb7802568fc003aba77
Sumário
I - Estão ajustados três anos e meio de prisão para os co-autores de incêndio de uma "boite" que estava a fazer concorrência a outra. II - O recurso interposto por um réu estende-se a outro, se houver conexão na responsabilidade criminal de ambos, nomeadamente a configurada no artigo 56 do Código de Processo Penal de 1929.