0775/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 0775/10
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação fiscal, Reversão, Culpa
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF AVEIRO
Nr Convencional: JSTA00067649
Nr Documento: SA2201205300775
Data de Entrada: 08/10/2010
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL
Juízes: Joaquim Casimiro GonçalvesCasimiro GonçalvesValente Torrão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/93a6d092f7c8980d80257a1a003eaf53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0775.10.0A
Sumário
O acórdão proferido por este STA, que negou provimento ao recurso jurisdicional da sentença que, com fundamento na inconstitucionalidade da norma contida no n.º 1 do art. 8.º do RGIT, julgou procedente a oposição à execução fiscal, deve ser reformado em conformidade com o juízo de constitucionalidade formulado pelo Tribunal Constitucional, que, em sede de recurso desse acórdão, decidiu julgar não inconstitucional aquela norma. Revogada a sentença, impõe-se ao STA conhecer dos fundamentos de oposição que o tribunal a quo tenha deixado de conhecer por força da solução que deu ao litígio (art. 715.º, n.º 1, do CPC, aplicável ao recurso de revista interposto para o Supremo Tribunal Administrativo por força do disposto nos arts. 749.º, 762.º, n.º 1 e 726.º, todos do mesmo Código), a menos que esteja em causa matéria de facto. No art. 8.º do RGIT não existe qualquer presunção de culpa e, por isso, recai sempre sobre a AT a demonstração da culpa pela insuficiência do património social (cfr. art. 342.º, n.º 1, do CC). Se a AT nada alegou no despacho de reversão relativamente à culpa do gerente pela insuficiência patrimonial para pagar a coima, procede a oposição à execução fiscal deduzida pelo revertido com esse fundamento, subsumível à alínea b) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT.
Texto
1. RELATÓRIO 1.1 A…… (adiante Oponente ou Recorrido) deduziu oposição a uma execução fiscal que, instaurada contra uma sociedade para cobrança de uma dívida proveniente de coima aplicada em processo de contra-ordenação fiscal, reverteu contra ele por ter sido considerado pelo órgão de execução fiscal como responsável subsidiário pela dívida exequenda. Como fundamentos do pedido de extinção da execução fiscal quanto a ele invocou: falta de fundamentação do despacho de reversão; a falta de culpa pela situação de insuficiência patrimonial da sociedade originária devedora; a inconstitucionalidade do art. 7.º-A do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras (RJIFNA), por violação do princípio da intransmissibilidade das penas consagrado no art. 30.º da Constituição da República (CRP). A Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, considerando que a reversão foi efectuada ao abrigo do art. 8.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), julgou a oposição procedente com fundamento na inconstitucionalidade material daquela norma, «por ser incompaginável com o princípio constitucional da intransmissibilidade das penas, enunciado no art. 30.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa» e, bem assim, «inconciliável com a presunção de inocência vigente me matéria sancionatória - artigo 32.º, n.º 2, da CRP». A Fazenda Pública não se conformou com a decisão e dela recorreu para este Supremo Tribunal Administrativo, onde, em 19 de Janeiro de 2011, foi proferido acórdão que negou provimento ao recurso e confirmou a sentença recorrida. Desse acórdão foi interposto recurso pelo Ministério Público para o Tribunal Constitucional, que, por decisão sumária, concedeu provimento ao recurso por entender que não é inconstitucional a norma do art. 8.º do RGIT nos termos de um acórdão do Plenário daquele Tribunal, para que remeteu. Devolvidos os autos a este Supremo Tribunal Administrativo, foi dada vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que seja reformado o acórdão proferido nestes autos de acordo com o juízo de constitucionalidade formulado na referida decisão proferida pelo Tribunal Constitucional. Colheram-se os vistos dos Juízes adjuntos. O Juiz relator notificou a Recorrente e o Recorrido para, querendo, se pronunciarem sobre a questão da culpa do Oponente, questão por este também suscitada na petição inicial. Decorrido o prazo para aquele efeito, cumpre apreciar e decidir, o que faremos, começando por proceder à reforma do acórdão aqui proferido em 19 de Janeiro de 2011 e, depois, apreciando a referida questão da culpa do Oponente pela insuficiência patrimonial da sociedade originária devedora para responder pela dívida exequenda. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Na sentença recorrida a matéria de facto foi fixada nos seguintes termos: A presente execução fiscal corre por dívidas relativas a coimas fiscais e encargos, em que foi condenada a sociedade B……Lda., em virtude da falta de entrega do montante de Imposto sobre o Valor Acrescentado, relativo aos períodos do último trimestre de 1998 e segundo trimestre de 2000. O prazo de pagamento voluntário das coimas terminou, respectivamente, em 27.11.2001 e 11.6.2002. No dia 10.7.2003, foi A…… citado para os termos da execução». 2.1.2 Com interesse para a decisão a proferir, entendemos que devem ainda ter-se em conta as seguintes ocorrências processuais respeitantes à reversão e que resultam da mera consulta do processo de execução fiscal (Note-se que o Supremo Tribunal Administrativo, embora não tenha competência em matéria de facto nos recursos que lhe são submetidos das decisões dos tribunais de 1.ª instância (cfr. art. 26.º, alínea b), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais), não está impedido e, pelo contrário, está obrigado a considerar as ocorrências processuais reveladas pelos autos, apreensíveis por mera percepção e que são do conhecimento oficioso. Neste sentido, JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Áreas Editora, 6.ª edição, volume IV, anotação 23 h) ao art. 279.º, pág. 369.): O processo de execução fiscal dito em foi instaurado pela 1.ª repartição de Finanças de Aveiro contra a sociedade denominada “B……, Lda” (cfr. fls. 31 a 34); Por despacho do Chefe daquela Repartição, de 11 de Junho de 2003, a execução foi revertida contra A…… (cfr. fls. 38); O despacho de reversão é do seguinte teor: «1 - Que relativamente à executada, originária devedora, B…… Lda., contribuinte nº ……. com sede neste concelho, não são conhecidos quaisquer bens penhoráveis e que das informações oficiais carreadas para os autos fica bem patente o exercício por parte de A…… […] de funções de administração/gerência ao tempo em que a infracção(ões) foi/foram praticada(s). 2 - Que em cumprimento do nº 4 do artº 23 da Lei Geral Tributária, foi o contribuinte acima mencionado, devidamente notificado para, querendo, exercer o direito de audição, o que veio efectivamente a acontecer em 30/05/03, não resultando todavia do exercício daquele direito, a existência de novos factos para que a sua responsabilidade subsidiária nos presentes autos pudesse ser afastada. 3 - Deste modo, nos termos das disposições combinadas nos artigos 7º-A do Regime Jurídico Inf. Fiscais N. Ad. e 153º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, reverter a presente execução contra o responsável subsidiário acima identificado, para cobrança da quantia de € 11 074,41 (onze mil e setenta e quatro euros e quarenta e um cêntimos), respeitante a dívida(s) resultante(s) da aplicação de coimas no(s) processo(s) de contra-ordenação nº.(s) 344/99 e 703/01 e aos anos(s)/período(s) de 98/2T e 006T (infracções ao Código do I.V.A.) 4 - Proceda-se à respectiva citação nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 160º nº 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e nº 5 do art. 23º da Lei Geral Tributária, remetendo-se, se for esse o caso, a competente carta precatória para aquele fim e termos subsequentes» (cfr. fls. 38). DE DIREITO REFORMA DO ACÓRDÃO DE FLS. 104 A 110 Antes do mais, atento o disposto no art. 80.º, n.ºs 1 e 2 (Diz o art. 80.º nos seus n.ºs 1 e 2: A decisão do recurso faz caso julgado no processo quanto à questão da inconstitucionalidade ou ilegalidade suscitada. Se o Tribunal Constitucional der provimento ao recurso, ainda que só parcialmente, os autos baixam ao tribunal de onde provieram, a fim de que este, consoante for o caso, reforme a decisão ou a mande reformar em conformidade com o julgamento sobre a questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade».), da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (Com as alterações introduzidas pela Lei nº 143/85, de 26 de Novembro, pela Lei nº 85/89, de 7 de Setembro, pela Lei nº 88/95, de 1 de Setembro, e pela Lei nº 13-A/98, de 26 de Fevereiro.) (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), cumpre proceder à reforma do acórdão proferido nestes autos por este Supremo Tribunal Administrativo em 19 de Janeiro de 2011, a fls. 104 a 110, atenta a decisão proferida pelo Tribunal Constitucional em 19 de Outubro de 2011, a fls. 123/124. Assim, porque o Tribunal Constitucional se pronunciou nestes autos no sentido da não inconstitucionalidade da norma do art. 8.º do RGIT, reforma-se o referido acórdão proferido por este Supremo Tribunal Administrativo, que, ao invés de ser no sentido de que o recurso não era merecedor de provimento e de confirmação da sentença recorrida, passará a ser no sentido do provimento do recurso interposto pela Fazenda Pública e consequente revogação da sentença recorrida, que se decidiu pela procedência da oposição à execução fiscal com fundamento na inconstitucionalidade do art. 8.º do RGIT, norma legal ao abrigo da qual considerou ter sido efectuada a reversão da execução fiscal contra o ora Recorrido. 2.2.2 DO CONHECIMENTO DA QUESTÃO DA CULPA DO OPONENTE PELA INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DA SOCIEDADE ORIGINÁRIA DEVEDORA Revogada que foi a sentença recorrida, impõe-se agora, em obediência ao disposto no art. 715.º, n.º 2, do CPC – norma que é aplicável ao recurso de revista interposto para o Supremo Tribunal Administrativo por força do disposto nos artigos 749.º e 762.º, nº 1 e do preceituado no artigo 726.º, todos do CPC (No sentido da aplicabilidade da norma do art. 715.º, n.º 2, do CPC, aos recursos interpostos para o Supremo Tribunal Administrativo, vide JORGE LOPES DE SOUSA, ob. cit., volume IV, anotação 23. e) ao art. 279.º, pág. 366.) –, conhecer das questões que nela foram consideradas prejudicadas pela solução dada à questão respeitante ao direito de audição prévia à liquidação, a menos que o julgamento da matéria de facto o não permita, caso em que haverá que observar o disposto nos arts. 729.º e 730.º do CPC (No sentido da aplicabilidade destas normas nos casos em que o Supremo Tribunal Administrativo tem meros poderes de revista, JORGE LOPES DE SOUSA, ibidem.). Foi em ordem a esse conhecimento que o Juiz relator a quem o processo esteve anteriormente distribuído entendeu, em cumprimento do disposto no n.º 3 do art. 715.º do CPC, notificar o Recorrente e a Recorrida para, querendo, se pronunciarem, designadamente, sobre a questão da culpa pela insuficiência patrimonial da sociedade originária devedora, questão que foi suscitada na petição inicial e que não foi apreciada na sentença, em face da solução nesta dada ao litígio. Apreciando essa questão: Relativamente à responsabilidade subsidiária prevista no n.º 1 do art. 8.º do RGIT (Norma legal que diz: «1 - Os administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração em pessoas colectivas, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, e outras entidades fiscalmente equiparadas são subsidiariamente responsáveis: Pelas multas ou coimas aplicadas a infracções por factos praticados no período do exercício do seu cargo ou por factos anteriores quando tiver sido por culpa sua que o património da sociedade ou pessoa colectiva se tornou insuficiente para o seu pagamento; Pelas multas ou coimas devidas por factos anteriores quando a decisão definitiva que as aplicar for notificada durante o período do exercício do seu cargo e lhes seja imputável a falta de pagamento».), qualquer que seja o período a que se refere a gerência, não existe qualquer presunção de culpa (Ao contrário do que sucede relativamente à responsabilidade subsidiária tributária prevista no art. 24.º da LGT, em cuja alínea do n.º 1 está consagrada uma presunção de culpa relativamente às dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento tenha terminado no período do exercício do cargo.) e, por isso, recai sempre sobre a AT a demonstração da culpa pela insuficiência do património social (de acordo com a regra geral da distribuição do ónus da prova – cfr. art. 342.º, n.º 1, do Código Civil). O que significa que a AT não está dispensada de alegar no despacho de reversão a factualidade com vista a integrar a culpa do gerente ou administrador a quem pretende responsabilizar pelo pagamento da dívida exequenda. Ora, no caso sub judice, a AT nada alegou no despacho de reversão relativamente à culpa do gerente pela insuficiência patrimonial para pagar a coima, motivo por que não poderia agora, em sede de oposição à execução fiscal, pretender a demonstração dessa culpa, sendo que a dúvida sobre a existência desse pressuposto da responsabilidade subsidiária sempre seria valorado contra ela (Neste sentido, entre outros, os seguintes acórdãos desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: de 14 de Abril de 2010, proferido no processo com o n.º 64/10, publicado no Apêndice ao Diário da República de 30 de Março de 2011 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2010/32220.pdf), págs. 592 a 596, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/46d3dc0d43a922878025770a005609da?OpenDocument; de 8 de Setembro de 2010, proferido no processo com o n.º 186/10, publicado no Apêndice ao Diário da República de 1 de Abril de 2011 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2010/32230.pdf), págs. 1285 a 1291, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0867f0e42db864b4802577a00033b4dc?OpenDocument. de 19 de Janeiro de 2011, proferido no processo com o n.º 775/10, publicado no Apêndice ao Diário da República de 11 de Agosto de 2011 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2011/32210.pdf) págs. 112 a 116, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0b76436fa5fcddba80257824003a2e81?OpenDocument.). Assim, há que julgar procedente a oposição à execução fiscal deduzida pelo Revertido também com esse fundamento, subsumível à alínea b) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT. 2.3 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I-O acórdão proferido por este STA, que negou provimento ao recurso jurisdicional da sentença que, com fundamento na inconstitucionalidade da norma contida no n.º 1 do art. 8.º do RGIT, julgou procedente a oposição à execução fiscal, deve ser reformado em conformidade com o juízo de constitucionalidade formulado pelo Tribunal Constitucional, que, em sede de recurso desse acórdão, decidiu julgar não inconstitucional aquela norma. II-Revogada a sentença, impõe-se ao STA conhecer dos fundamentos de oposição que o tribunal a quo tenha deixado de conhecer por força da solução que deu ao litígio (art. 715.º, n.º 1, do CPC, aplicável ao recurso de revista interposto para o Supremo Tribunal Administrativo por força do disposto nos arts. 749.º, 762.º, n.º 1 e 726.º, todos do mesmo Código), a menos que esteja em causa matéria de facto. III-No art. 8.º do RGIT não existe qualquer presunção de culpa e, por isso, recai sempre sobre a AT a demonstração da culpa pela insuficiência do património social (cfr. art. 342.º, n.º 1, do CC). IV-Se a AT nada alegou no despacho de reversão relativamente à culpa do gerente pela insuficiência patrimonial para pagar a coima, procede a oposição à execução fiscal deduzida pelo revertido com esse fundamento, subsumível à alínea b) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT. DECISÃO Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, reformar o acórdão de 19 de Janeiro de 2011 em obediência ao juízo de constitucionalidade formulado pelo Tribunal Constitucional nos presentes autos, o que fazemos, decidindo agora: conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida, julgar a oposição à execução fiscal procedente e, em consequência, julgar a execução fiscal extinta quanto ao ora Recorrido. Sem custas, por a Fazenda Pública delas estar dispensada na legislação aplicável. Lisboa, 30 de Maio de 2012. - Francisco Rothes - (relator) - V alente Torrão - Casimiro Gonçalves.