Quando foi proferido o acórdão 0336703?

O acórdão foi proferido em 14 de dezembro de 1994.

Acórdão TRL — Subida do recurso, Inutilidade absoluta

Q: Qual foi a decisão no processo 0336703?

Decidido não tomar conhecimento. Só se verifica inutilidade absoluta do recurso quando, seja qual for a solução que o tribunal superior lhe dê, ele é já absolutamente inútil no seu reflexo sobre o processo.

Acórdão

0336703

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 14 de dezembro de 1994
Relator: Manuel Dias

RecursoPenal

Subida do recursoInutilidade absoluta

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART407 N2.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1992/06/30 IN CJ ANO1992 T3 PAG254.

Sumário

Só se verifica inutilidade absoluta do recurso quando, seja qual for a solução que o tribunal superior lhe dê, ele é já absolutamente inútil no seu reflexo sobre o processo.

Texto integral não disponível

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