0336703 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Dias
Processo: 0336703
Acórdão
Descritores: Subida do recurso, Inutilidade absoluta
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022483
Nr Documento: RL199412140336703
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2fe5a325c37efd84802568030003631dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0336703.74
Sumário
Só se verifica inutilidade absoluta do recurso quando, seja qual for a solução que o tribunal superior lhe dê, ele é já absolutamente inútil no seu reflexo sobre o processo.