025283 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 025283
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Grave lesão do interesse publico, Presunção de legalidade do acto administrativo, Encerramento de estabelecimento
Recorrente: Lar do Pinal-residencial de Recuperação e Repouso Lda
Recorridos: Conselho Directivo do Centro Regional de Segurança Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00023343
Nr Documento: SA119870826025283
Data de Entrada: 05/08/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec0973d776c71b95802568fc00377cc5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:025283.64
Sumário
A presunção da legalidade dos actos administrativos abrange os pressupostos de facto em que assenta. Constitui grave prejuizo para o interesse publico, a falta de condições minimas de instalação e funcionamento e que foram concretizadas num estabelecimento destinado a "lar de idosos" ou "casa de repouso" sob jurisdição, fiscalização e licenciamento do Centro Regional de Segurança Social. Assim, por falta da existencia do requisito constante da al. b) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A. não e de suspender o acto que ordenou o encerramento desse estabelecimento.