Quando foi proferido o acórdão 030724?

O acórdão foi proferido em 16 de fevereiro de 1993.

Acórdão STA (1993) — Escalão de vencimento

Acórdão

030724

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de fevereiro de 1993
Relator: Artur Mauricio

Recurso contencioso

Escalão de vencimentoCongelamento de escalõesProgresso na categoriaCarreira horizontalPessoal auxiliar de segurança

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 184/89 DE 1989/06/02 ART16 ART17 N1 N2 ART27 ART40 N3 ART43 N1.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART16 N1 ART19 ART38 N1 N3.
DL 393/90 DE 1990/12/11 ART2.
DL 248/85 DE 1985/07/15 ART5 ART15 N2 N3.
DL 278/89 DE 1989/08/23 ART2 ART4 N3 ART5.
DN 293/80 IN DR IIS 1980/09/04.

Sumário

Na progressão nos escalões descongelados não é aplicável o disposto no art. 2 n. 3 do DL n. 393/90 ao pessoal integrado na carreira de pessoal auxiliar de segurança, reestruturada nos termos do DL n. 278/89, por tal carreira se não caracterizar como horizontal.

Texto integral não disponível

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