036850 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 036850
Acórdão
Descritores: Asilo político, Pressupostos de facto, Reagrupamento familiar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00046379
Nr Documento: SA119951128036850
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/de7a7f32fa9226d9802568fc00397fa3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036850.03
Sumário
A concessão do direito de asilo depende da verificação dos pressupostos referidos no art. 2/1 e 2 da Lei 70/93 de 29 de Setembro. O reagrupamento familiar pode funcionar como pressuposto da concessão da extensão do direito de asilo a familiares desde que previamente tenha sido concedido o estatuto de refugiado a um dos familiares indicados no art. 5 da referida lei.