O descritor "Pressupostos de facto" classifica 42 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1953 até 2020.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 37 | 88.1% |
| TCAS | 4 | 9.5% |
| TCAN | 1 | 2.4% |
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