Pressupostos de facto - Jurisprudência Portuguesa

O erro involuntário ou objetivo sobre os pressupostos de facto da decisão administrativa da CGA torna-a anulável.

I-Se a razão de ser da correção sindicada se circunscreve a uma, alegada, errada mensuração e dedutibilidade do imposto suportado nos custos com as obras de recuperação do imóvel por cada uma das...

I - O ato administrativo (cf. os artigos 148º do CPA e 51º/1 do CPTA), onde se inclui a respetiva fundamentação de facto, nunca é um documento autêntico. É um documento, um simples suporte que contém...

Mostra-se fundamentado, do ponto de vista formal, e substancial o acto tributário de liquidação de IRS, se a Administração Tributária indicou os factos nos quais se baseou para efectuar a liquidação...

Não havendo elementos da contabilidade ou qualquer outro documento complementar ou acessório que permitam determinar afinal o montante dos rendimentos omitidos à AT, [o valor total das transações...

I - A condenação do arguido em processo disciplinar não exige uma certeza absoluta, férrea ou apodíctica da sua responsabilidade, bastando que os elementos probatórios coligidos a demonstrem segundo...

I - Mostra-se fundamentado, do ponto de vista formal, o acto tributário de liquidação de IRS, se a Administração Tributária indicou os factos nos quais se baseou para efectuar a liquidação e se de...

I – Da análise do artº 11º, nº 31 do CIMSISD resulta claro que o legislador elegeu como pressuposto da constituição do benefício fiscal na esfera jurídica do contribuinte a realização do acto...

I - Da conjugação do preceituado nos artºs 130.º, n.º 1 e 73.º, n.º 2 do CPTA resulta que só pode ser requerida a suspensão de eficácia de normas com efeitos circunscritos ao caso concreto “quando...

O facto de se elaborar questionário sobre determinada matéria de facto, e de nenhuma prova ser produzida pelas partes na sequência desse questionário, não exonera a sentença de apreciar tal matéria à...