027/26.2BALSB - Supremo Tribunal Administrativo

É de admitir a revista, por se tratar de questão fundamental de direito, para conhecer da articulação entre o regime geral das garantias e o regime especial da redução da caução para efeito de liberação de garantias, assim como escrutinar se o litígio julgado pela arbitragem se inscrevia no âmbito de uma nova questão arbitral ou se consubstanciava antes um problema de execução de decisão arbitral anterior.

Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo

1. A A..., S.A. E.M., S.A. interpôs, ao abrigo do artigo 185.º-A, n.º 3 do CPTA, recurso de revista do acórdão proferido pelo Tribunal Arbitral, na acção que lhe foi movida pela B..., S.A. E C..., S.A., na parte em que ali se decidiu conceder parcial provimento ao pedido e condenar a Demandada na reparação dos seguintes danos causados ao Consórcio Empreiteiro em resultado da não liberação da caução (garantias e retenções) e da apresentação a pagamento das garantias bancárias:

"Em relação à Demandante C...:

(i) com referência às garantias bancárias N...29, ...19 e ...03, o montante do dano sofrido entre 30.10.2017 e 9.1.2021 em resultado da não liberação de 30% de tais garantias, a apurar em liquidação de sentença, acrescido de juros de mora às taxas legais aplicáveis, contados da data em que esse montante se torne líquido, até efetivo e integral pagamento;

(ii) (com referência à garantia bancária n.° ...71, o montante do dano sofrido entre 30.10.2017 e a data em que venha a ocorrer a liberação de parte da mesma (não sendo contemplado aqui o percentual de 30%, que, em face do decidido nos pedidos a) e e) supra, deve permanecer prestado), também em resultado da não liberação de 30% do respetivo montante, a apurar em liquidação de sentença, acrescido de juros de mora às taxas legais aplicáveis, contados da data em que esse montante se torne líquido, até efetivo e integral pagamento;

(iii) com referência às retenções que a Demandada fez sobre as faturas emitidas pela C..., 30% de tal montante, ou seja, €84.597,44 (conforme já resulta do pedido e) supra), acrescido de juros de mora às taxas legais aplicáveis, desde 30.10.2017, até efetivo e integral pagamento, os quais se contabilizam na presente data em €62.862,27;

(iv) com referência às garantias bancárias N...29, ...19 e ...03, o montante do dano sofrido entre 10.1.2020 e 9.1.2021 em resultado da não liberação de mais 30% de tais garantias, a apurar em liquidação de sentença, acrescido de juros de mora às taxas legais aplicáveis, contados da data em que esse montante se torne líquido, até efetivo e integral pagamento;

(v) com referência à garantia bancária n.° ...71, o montante do dano sofrido entre 10.1.2020 e a data em que venha a ocorrer a liberação de parte da mesma (não sendo contemplado aqui o percentual de 30%, que, em face do decidido nos pedidos a) e e) supra, deve permanecer prestado), também em resultado da não liberação de mais 30% do respetivo montante, a apurar em liquidação de sentença, acrescido de juros de mora às taxas legais aplicáveis, contados da data em que esse montante se torne líquido, até efetivo e integral pagamento;

(vi) com referência às retenções que a Demandada fez sobre as faturas emitidas pela C..., 30% de tal montante, ou seja, €84.597,44 (conforme já resulta do pedido e) supra), acrescido de juros de mora às taxas legais aplicáveis, desde 10.1.2020, até efetivo integral pagamento, os quais se contabilizam na presente data em €47.991,66;

(vii) com referência às garantias pagas pelo Banco 1... à Demandada, o quantum global de €789.455,09 (conforme já resulta do pedido e) supra), e o correspondente custo de execução, de €858,00, tudo acrescido de juros de mora às taxas legais aplicáveis, no primeiro caso, desde 9.1.2021, e, no segundo caso, desde a citação, até efetivo e integral pagamento, os quais se contabilizam na presente data, respetivamente, em € 384.697,14 e em €370,14;

(viii) com referência às retenções que a Demandada fez sobre as faturas emitidas pela C..., 10% de tal montante, ou seja, €28.199,15 (conforme já resulta do pedido e) supra), acrescido de juros de mora às taxas legais aplicáveis, desde 3.1.2021, até efetivo e integral pagamento, os quais se contabilizam na presente data em €13.778,38;

(ix) com referência às garantias bancárias N...29, ...19 e ...03, o montante do dano sofrido entre 3.1.2021 e 9.1.2021 em resultado da não liberação de mais 10% de tais garantias, a apurar em liquidação de sentença, acrescido de juros de mora às taxas legais aplicáveis, contados da data em que esse montante se torne líquido, até efetivo e integral pagamento;

(x) com referência à garantia bancária n.° ...71, o montante do dano sofrido entre 3.1.2021 e a data em que venha a ocorrer a liberação de parte da mesma (não sendo contemplado aqui o percentual de 30%, que, em face do decidido nos pedidos a) e e) supra, deve permanecer prestado), também em resultado da não liberação de 10% do respetivo montante, a apurar em liquidação de sentença, acrescido de juros de mora às taxas legais aplicáveis, contados da data em que esse montante se torne líquido, até efetivo e integral pagamento.

Em relação à Demandante B...:

(i) com referência às garantias bancárias ...32... e ...93, o montante do dano sofrido entre 30.10.2017 e a data em que venha a ocorrer a liberação de parte das mesmas (não sendo contemplado aqui o percentual de 30%, que, em face do decidido nos pedidos a) e e) supra, deve permanecer prestado), em resultado da não liberação de 30% do respetivo montante, a apurar em liquidação de sentença, acrescido de juros de mora às taxas legais aplicáveis, contados da data em que esse montante se torne líquido, até efetivo e integral pagamento;

(ii) com referência às mesmas garantias bancárias, o montante do dano sofrido entre 10.1.2020 e a data em que venha a ocorrer a liberação de parte das mesmas (não sendo contemplado aqui o percentual de 30%, que, em face do decidido nos pedidos a) e e) supra, deve permanecer prestado), em resultado da não liberação de mais 30% do respetivo montante, a apurar em liquidação de sentença, acrescido de juros de mora às taxas legais aplicáveis, contados da data em que esse montante se torne líquido, até efetivo e integral pagamento;

(iii) ainda com referência às mesmas garantias bancárias, o montante do dano sofrido entre 3.1.2021 e a data em que venha a ocorrer a liberação de parte das mesmas (não sendo contemplado aqui o percentual de 30%, que, em face do decidido nos pedidos a) e e) supra, deve permanecer prestado), em resultado da não liberação de mais 10% do respetivo montante, a apurar em liquidação de sentença, acrescido de juros de mora às taxas legais aplicáveis, contados da data em que esse montante se torne líquido, até efetivo e integral pagamento”.

2. A Recorrente alega que estão verificados os pressupostos da relevância jurídica e social do litígio, atentos os valores envolvidos e o compromisso que isso representa em termos de afectação de orçamento da empresa e do Município, com prejuízo para os cidadãos, bem como o do erro manifesto de julgamento que reclama a intervenção deste Tribunal Supremo para melhor aplicação do direito.

A Recorrente aponta à decisão arbitral diversos erros de julgamento e alega, no essencial, que a decisão arbitral desconsiderou a existência de caso julgado emergente de decisão arbitral anterior (2019), permitiu ilegalmente que fosse proposta uma nova acção arbitral quando o meio judicialmente correcto seria o da execução da primeira decisão arbitral e, com isso, errou na aplicação que fez à factualidade assente dos regimes legais em matéria de garantias. Acrescenta também que o aresto erra na interpretação que fez da articulação entre o regime de garantias e o regime especial da redução da caução para efeito de liberação de garantias.

As questões formuladas nas alegações revestem natureza jurídica fundamental, inexistindo neste Supremo Tribunal jurisprudência pretérita quer a respeito da articulação entre diversas decisões arbitrais sobre o mesmo contrato, quer sobre a articulação entre os diversos regimes legais de garantia.

Acresce que a decisão arbitral, embora seja muito extensa, também não se mostra especialmente fundamentada na parte respeitante às questões recursivas quando, por exemplo, trata a articulação entre os regimes de garantia da seguinte forma: “(…) 260. Segundo o disposto no n.° 10 do artigo 295.° do CCP (cuja redação se manteve após a alteração resultante do Decreto-Lei n.° 111-B/2017, aplicável a partir de 1.1.2018), "[a] mora na liberação, total ou parcial, da caução confere ao co-contratante o direito de indemnização, designadamente pelos custos adicionais por este incorridos com a manutenção da caução prestada por período superior ao que seria devido". O Decreto-Lei n.° 190/2012 não contém norma especial sobre este ponto. A esta luz, tendo sido apurado, na decisão sobre os pedidos anteriores, que a Demandada reteve percentagens da caução por período superior ao devido e que, ademais, acionou indevidamente as garantias prestadas pelas Demandantes, será devedora do custo da manutenção de tais cauções, bem como da apresentação a pagamento das mesmas, tudo com as respetivas consequências ao nível dos juros de mora (cfr. artigos 798.°, 804.°, 805.° e 806.°, todos do Código Civil). Há, pois, que apurar o montante concreto dos danos e formular a respetiva condenação (…)”.

E mesmo no tocante à alegada violação de caso julgado e de uso impróprio de uma nova decisão arbitral ao invés da mobilização do processo de execução da decisão arbitral anterior, o que resulta da fundamentação do aresto recorrido não é totalmente linear, quando ali se conclui “(…) esse aresto [decidido pelo Tribunal Arbitral de 2016, no Acórdão de 30.10.2019 e subsequentes esclarecimentos de 27.12.2019] traduz a condenação do Empreiteiro no pagamento ao Dono da Obra do montante de €326.073,52, que, na conta final da Empreitada, correspondeu a uma redução do preço, resultando dali igualmente a condenação do Empreiteiro a corrigir os concretos defeitos que viessem eventualmente a ser detetados pelo Dono da Obra no futuro em virtude e por causa da falta de tout-venant e de areia (e não pela falta em si mesma destes elementos de construção). Assim, correspondendo o defeito enunciado no ponto 1 do auto de 11.9.2020 à própria falta dos elementos de construção mencionados, entende este Tribunal Arbitral que a decisão da Demandada de ordenar a reparação de tal patologia construtiva, inscrevendo-a naquele documento, violou o caso julgado formado pelo Acórdão Arbitral de 2019 e, bem assim, o disposto no n.° 2 do artigo 205.° da Constituição. Nesta linha, o auto de 11.9.2020 refere-se ainda a um conjunto de defeitos relativos a abatimentos, fissuração de pavimentos e rutura/deformação de tampas e/ou golas, identificados nas plantas anexas a esse auto, em que, pelo mesmo motivo, não poderia a Demandada ter declarado nesse âmbito que tais deficiências "deverão ser corrigidas nos termos do ponto 1". Insista-se: tal pretensão afronta o caso julgado do Acórdão Arbitral de 2019 (…)”.

No fundo, a decisão arbitral considera que a reclamação de defeitos da obra que a agora Recorrente demandou à A. e que são a causa do accionamento das garantias e da sua não liberação estariam fora do âmbito da condenação da A. firmada na decisão arbitral de 2019, enquanto a Recorrente imputa a esta interpretação erro de julgamento grave. Questão que, sendo de direito, embora limitada nesta sede à matéria de facto assente nos autos, e revelando-se complexa, mas relevante, justifica também a admissão da revista para melhor aplicação do direito.

3. Pelo exposto, acordam em admitir a revista.

Sem custas.

Lisboa, 26 de Fevereiro de 2026. – Suzana Tavares da Silva (relatora) – Fonseca da Paz – Ana Celeste Carvalho.