1. A exigência de fundamentação nas sentenças arbitrais assume conteúdo semelhante ao dever geral de fundamentação das decisões judiciais previsto no artigo 154º do Código de Processo Civil. 2. O...

É de admitir o recurso de decisão arbitral que, com base numa interpretação de cláusulas contratuais não isenta de dúvidas face às regras e aos princípios jurídicos que inelutavelmente balizam a...

Não se justifica admitir a revista quando a decisão recorrida mostra que a questão não contende exactamente com a interpretação normativa das regras que contemplam a sanção, mas antes com a...

Sumário (da responsabilidade do relator): I – A liquidação da sentença destina-se à concretização do objecto da condenação, com respeito pelo caso julgado da sentença liquidanda; II – É, por isso...

É de admitir a revista, por se tratar de questão fundamental de direito, para conhecer da articulação entre o regime geral das garantias e o regime especial da redução da caução para efeito de...

É de admitir a revista para conhecer do sentido e alcance que o artigo 272.º do CPC deve ter quando conjugado com o disposto no artigo 47.º, n.º 3 da LAV.

Sumário: (elaborado ao abrigo do disposto no art. 663º, nº 7 do CPC) 1. A promoção da constituição e funcionamento da arbitragem constitui uma obrigação da entidade expropriante, assistindo ao...

Não se justifica a admissão da revista para dilucidar a questão referente ao regime dos recursos jurisdicionais nos processos arbitrais abrangidos pelo artigo 476.º, n.º 5, do CCP, por estar em causa...

I – Nos contratos de concessão de jogo, a contrapartida anual mínima, prevista no anexo ao Decreto-Lei n.º 275/2001, consubstancia um regime financeiro daquelas concessões com forma e força de...

I – Dispõe o referido artigo 167° do RD LPFP, que "[o]s demais atos praticados pelos jogadores que, embora não previstos na presente secção, constituam violação de disposições regulamentares são...