Garantias - Jurisprudência Portuguesa

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): As garantias a fornecer pelo Estado-Membro de emissão previstas no art. 13º referem-se a casos especiais, no domínio do procedimento judicial destinado ao...

É de admitir a revista, por se tratar de questão fundamental de direito, para conhecer da articulação entre o regime geral das garantias e o regime especial da redução da caução para efeito de...

Sumário: 1.O risco de tratamento da pessoa na prisão em violação do artigo 3.º da CEDH (e do artigo 7.º do PIDCP) obriga o Estado requerido a fazer uma avaliação adequada desse risco, adotando as...

Sumário: I. Uma pena é perpétua pela sua própria natureza e não em função da idade do condenado, pelo que não é a idade da extraditanda no eventual termo da pena que vier a ser aplicada que...

I. O regime jurídico do ilícito de mera ordenação social é cerzido pelas garantias do Estado de Direito, através das regras e garantias procedimentais e de recurso para um tribunal, em conformidade...

I - A decisão de antecipação do juízo sobre a causa principal, prevista no art. 121.º do CPTA, depende da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: (i) que exista processo principal...

Contrariamente ao que sucedia com o artigo 169.º, n.º 11 do CPPT quanto aos recursos próprios da União Europeia, não se prevê norma própria que, ao menos em termos diretos, impeça a aplicação das...

A “garantia idónea”, como meio, legal, de suspender uma execução fiscal, tem, em qualquer das modalidades de prestação (nominadas ou não), como limite, exigido, inegociável, o cumprimento do valor,...

I. O instituto da extradição constitui o mais antigo e emblemático instrumento de cooperação internacional. As suas origens remontam aos primórdios da civilização, atravessando toda a História da...

I - No processo disciplinar, a falta de audição da arguida relativamente a todos os factos apurados antes da conversão do inquérito em fase instrutória do processo disciplinar constituiu uma...