0027395 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Marcelino Franco de Sá
Processo: 0027395
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Patrocínio judiciário, Honorários, Mandatário judicial, Procuração, Incompatibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025720
Nr Documento: RL200001180027395
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9ad858bad8df6a2e802568ba003412a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0027395.76
Sumário
O arguido que junta ao processo procuração forense passada a advogado não pode, ao mesmo tempo, pedir apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento dos honorários e despesas do patrocínio. O patrocínio judiciário é incompatível com o patrocínio forense, não podendo os dinheiros públicos afectos ao apoio judiciário cobrir ou servir de complemento às retribuições dos serviços ajustados entre o arguido e o seu mandatário.