0055281 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0055281
Acórdão
Descritores: Remissão, Recibo, Recibo de quitação, Prova testemunhal, Abuso de direito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002857
Nr Documento: RL199203170055281
Referência Publicação: BMJ N415 ANO1992 PAG715
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e816a3ea968effd6802568030000b321CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0055281.32
Sumário
Deve ser revogado o despacho saneador que, sem mais indagações, julgou procedente excepção de remissão invocada por "CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E.P." em acção que lhe foi movida por seu antigo trabalhador, pedindo dadas quantias em virtude da cessação de contrato de trabalho, com fundamento em recibo assinado pelo dito trabalhador. Aquela declaração de quitação não é inequívoca, devendo acerca da interpretação do seu texto ser produzida prova testemunhal (art. 393, n. 3 do CPC). A declaração acrescentada à quitação não constitui uma remissão abdicativa, tal como vem definida no art. 863, n. 1 do CC: falta-lhe a bilateralidade, cabendo à ré a prova da sua aceitação, ainda que tácita (art. 342, n. 2 do CC). A declaração junta aos autos deve entender-se como uma quitação de saldo que não preclude, sem mais, o exercício da acção quanto aos créditos efectivamente não extintos, devendo o juiz apreciar se esse exercício traduz ou não vem "venire contra factum proprium".