083581 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O senhorio não é obrigado a receber as rendas de terceiro, na pendência da acção de despejo intentada com fundamento em cedência ilícita a esse terceiro do local arrendado (artigo 767 do Código Civil). II - O arrendatário é responsável pelo pagamento das rendas vencidas mesmo depois de decretado o despejo, no caso de aquele terceiro se opor à execução do respectivo mandado (artigo 1045 do citado Código). III - Em acção sobre interesses patrimoniais, o facto do casamento, não impugnado, não tem de ser objecto de prova documental. IV - Em contrato de execução continuada, como o arrendamento, a data da dívida, para efeitos da responsabilidade dos cônjuges, nos termos do disposto no artigo 1690 n. 2 do citado Código, não tem de se reportar à data da celebração do contrato mas à da prestação em causa.