021/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 021/05
Acórdão
Descritores: Suspensão da instância, Questão prejudicial, Propriedade do terreno
Nr Convencional: JSTA0005416
Nr Documento: SA120050519021
Juízes: Pais BorgesAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/236504ce79c186c58025700b005489e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:021.05.1B
Sumário
Se a autoridade pública ordena a remoção de uma caravana com fundamento de que é dona do terreno onde aquela se acha implantada, o conhecimento sobre a natureza da propriedade, se pública ou privada, apresenta-se prejudicial relativamente à apreciação da legalidade da determinação contida no acto administrativo sob recurso contencioso. Não contendo o processo de recurso contencioso os elementos necessários ao conhecimento dessa questão, pode o tribunal administrativo remeter as partes para o tribunal judicial, suspendendo a respectiva instância, nos termos do art. 4º, nº 2, do ETAF, sem prejuízo do disposto no art. 7º da LPTA.
Texto
Acordam na 1ª Subsecção da 1ª Secção do STA Relatório A…, casado, residente na Rua …, nº …, …, em Lisboa, e B…, solteira, residente na Rua …, nº …, …., em Lisboa, recorreram contenciosamente do despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sines, datado de 18/10/2001, que ordenou aos recorrentes que procedessem, no prazo de 3 dias, à remoção da caravana de que são proprietários sita nos “terrenos junto a Santa Catarina”, no concelho de Sines. Ao acto imputavam a nulidade: por violação dos arts. 62º e 13º da Constituição da República Portuguesa; por violação do art. 18º da CRP; E a anulabilidade decorrente dos vícios de forma: por falta de audiência prévia, prevista no art. 100º do CPA; por falta de fundamentação, nos termos dos arts. 124º e 125º do CPA. Na sua contestação, a Câmara excepcionou a extemporaneidade do recurso e, quanto ao mérito deste, pugnou pelo seu improvimento em termos que aqui se dão por reproduzidos (fls. 47/51). Cumprido o art. 54º da LPTA, vieram os recorrentes defender a improcedência da excepção (fls. 59/61), tal como, posteriormente, o fez o MP (fls. 62). Relegada para final a apreciação da questão prévia, foram as partes notificadas para apresentação das alegações finais, o que só os recorrentes fizeram, tendo-as concluído do seguinte modo: É manifesta a tempestividade do presente recurso contencioso de anulação, porquanto, ao contrário do sustentado pela autoridade recorrida, o prazo a que se refere o artigo 31º da LPTA é um prazo de natureza processual e não substantiva, porquanto o mesmo não consubstancia um prazo de caducidade, mas sim um prazo peremptório para a prática de um acto no âmbito de procedimento administrativo; Ainda que assim não se entendesse, o que se impugna e em mera hipótese se pondera, sempre se dirá que, o acto impugnado é um acto nulo, pelo que tendo sido alegado pelos recorrentes a sua nulidade, não está o presente recurso contencioso de anulação sujeito a qualquer prazo de caducidade; É igualmente manifesta a procedência do presente recurso contencioso de anulação porquanto o acto recorrido padece de inúmeros vícios que determinam a sua nulidade. Desde logo, O acto recorrido padece de erro quanto aos pressupostos de facto violando frontalmente e, em consequência de tal erro, o direito de propriedade do recorrente, constitucionalmente protegido pelo artigo 62º da Lei Fundamental. E que, Tal como acima descrito, os recorrentes estão, para todos os efeitos, ininterruptamente desde 1979 na posse do terreno onde se encontra implantada a caravana cuja remoção se ordenou, data em que o Pai dos recorrentes adquiriu por compra verbal o terreno e a caravana em causa. A posse dos recorrentes foi sempre exercida como se verdadeiros proprietários se tratasse, sem a menor oposição de quem quer que seja desde o seu início, posse que os recorrentes sempre exerceram à vista de todos, usufruindo as utilidades possíveis, sendo por isso, uma posse pacífica, continua, pública e de boa-fé; Por tal razão e por se tratar de um direito especificamente previsto e regulamentado na lei civil, os recorrente celebraram no dia 29 de Maio de 2001, uma escritura de JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL com a presença de três testemunhas, a qual lhes conferiu um título 1egitimador do seu direito de propriedade e que faz prova da existência do referido direito; Nem se diga que, por se tratar de um escritura posterior ao acto recorrido, a mesma não pode servir para aferir a validade do acto administrativo impugnado. É que, o que está em causa é saber se os recorrentes eram ou não à data do acto administrativo recorrido os proprietários do prédio. Ora, o referido título jurídico é, para este efeito, mero meio de prova -que os recorrentes não dispunham à data da pro1acção do acto -de que os recorrentes àquela data eram já proprietários do prédio. Pelo que, não está em causa um pressuposto verificado após a prolação do acto mas tão-só a obtenção a posteriori de um meio de prova de um pressuposto de facto que já se verificava naquela data e que não foi tomado em consideração pela autoridade recorrida. Refira-se, aliás, que, como manda a lei antes do pedido de inscrição do prédio a favor dos recorrentes, foi emitido extracto da escritura de justificação o qual foi publicado de acordo com a normas legais em vigor num dos jornais nacionais mais lido e num jornal local, precisamente para que qualquer "opositor" ao direito justificado, pudesse vir impugnar a veracidade das declarações produzidas naquela escritura. O que não aconteceu, no caso sub judice, pois nem o Município de Sines, se veio opor ao direito justificado; Pelo que, o direito de propriedade sobre o imóvel em causa pertence aos recorrentes, não podendo ser posto em causa pela Autoridade recorrida e, muito menos, através de um acto administrativo. Sendo que, Apesar de o referido erro quanto aos pressupostos se reportar a uma questão de direito privado, nada obsta a que a mesma seja conhecida por este douto tribunal, de acordo com o disposto no artigo 4º do ETAF e 7º da LPTA, nos termos do princípio da devolução facultativa ou da suficiência discricionária, ou seja, desde que a prova seja suficiente e os meios de prova os legalmente admitidos; A decisão administrativa recorrida viola igualmente o disposto no artigo 13º da Lei Fundamental por tratar de forma desigual situações que são materialmente idênticas, pois pretende desapropriar os recorrentes sem qualquer compensação ao contrário do que sucedeu com a maioria dos proprietários das restantes caravanas implantadas no local; O acto recorrido está também irremediavelmente ferido de nulidade por se tratar de um acto ferido de Usurpação de Poderes reservados à função judicial. É que, estando em causa um conflito relativo ao direito de propriedade sobre um imóvel, tal questão apenas podia ser dirimida com a intervenção dos tribunais e nunca através de um acto unilateral de autoridade proferido pela entidade administrativa que é parte no conflito a dirimir. Acresce que, Em qualquer caso, a ordem de remoção da caravana dos recorrentes padece irremediavelmente de nulidade, nos termos do disposto no artigo 133°, n° 2, al. c) do CPA por ser uma ordem de execução impossível, por a caravana estar implantada no terreno como se de uma verdadeira obra de construção se tratasse (por estar assente em tijolos e cimento). Foi aliás, o facto de a obra estar implantada no terreno e nele assente como qualquer edifício, que permitiu a sua inscrição na matriz predial urbana. Pois se se tratasse de uma mera caravana de reboque a mesma nunca poderia ter sido qualificada como um prédio urbano com logradouro; Ainda que em mera hipótese se admitisse que o terreno era pertença do Município de Sines, sempre o acto recorrido violaria irremediavelmente o artigo 18° da CRP por aplicar medida claramente desproporcional em relação aos interesses que visa acautelar. Pois, a autoridade recorrida tinha ao seu alcance outras medidas menos gravosas do que esta verdadeira desapropriação com "despejo administrativo". Entre tais medidas encontra-se, aliás, uma medida legalmente imposta para situações como a presente, a saber, o recurso ao instituto da "acessão imobiliária" previsto no artigo 1325° e ss do C.C.. Ou seja, uma vez que a caravana está alegadamente implantada em terreno do município e que portanto passou a estar nele incorporada, a Câmara respectiva encontra-se legalmente obrigada a adquirir a referida obra pagando a justa compensação pelo valor da obra incorporada; A ordem de remoção violou ainda o direito de audiência prévia dos recorrentes, consagrado no artigo 100º do CPA, porquanto os recorrentes nunca foram ouvidos antes de ser proferida a decisão final; Finalmente, a decisão sub judice padece irremediavelmente de vício de forma por falta de fundamentação, em violação dos artigos 124º e 125º do CPA, pois não invoca as razões de facto e de direito da decisão tomada, nomeadamente não invoca qual o título jurídico que confere à autarquia o poder de ordenar a remoção da caravana daquele terreno e não específica o fim a que o mesmo se destina, limitando-se a alegar que o terreno em causa faz parte de um Plano de Ordenamento, sem especificar que tipo de plano qual a finalidade a que no âmbito desse plano o terreno se destina, e como se os Planos Urbanísticos fossem constitutivos de direitos de propriedade sobre os terrenos por ele abrangidos». Com as alegações juntaram os recorrentes uma escritura de justificação notarial em que tinham intervindo como outorgantes os recorrentes contenciosos, bem como …, … e … (fls. 83/87). A entidade recorrida veio, a fls. 109, informar não poder juntar o processo instrutor por se encontrar anexo ao Processo de Recurso Contencioso a correr termos no mesmo TAC de Lisboa sob o nº 859/01, da 3ª Secção. Pedido o p.i. à Secção referida, veio o digno Magistrado do MP opinar no sentido de que se deveria sobrestar na decisão do processo a fim de que a questão da titularidade do terreno onde os recorrentes tinham a sua caravana fosse apreciada em sede própria (fls. 117). Sobre o teor da promoção do MP, foram as partes notificadas para se pronunciarem. A Câmara Municipal de Sines não se opôs à suspensão da instância (fls. 122), o mesmo não acontecendo com os recorrentes, que se manifestaram pela improcedência do pedido do M.P. (fls. 124/129). Por despacho de 28/04/2004, o Senhor Juiz do TAC de Lisboa decidiu proceder à suspensão da instância (fls. 133/135). E deste despacho que vem interposto o presente recurso jurisdicional pelos recorrentes contenciosos, que foi admitido com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo (fls. 142). Nas alegações respectivas, formularam os recorrentes as seguintes conclusões: « 1ª -Os recorrentes são legítimos possuidores e proprietários de uma caravana com uma parcela de terreno sita na Azinhaga de Santa Catarina, freguesia de Sines, concelho de Sines; 2ª -O direito de propriedade pertence juridicamente aos recorrentes, que adquiriram por usucapião, conforme escritura de justificação notarial junta aos autos; 3ª -Embora a autoridade recorrida se arrogue de um pretenso direito de propriedade, ao contrário do que parece ter pressuposto a decisão recorrida, o prédio cuja certidão foi junta pela autoridade recorrida não se encontra sequer registado a seu favor mas sim a favor do Gabinete do Plano de Desenvolvimento da Área de Sines, pelo que nunca a Câmara se poderá arrogar da respectiva propriedade e, muito menos, ordenar o despejo de pessoas e bens do local; 4ª- De acordo com o disposto nos artigos 4º do E.T.A.F. e 7º da L.P.T.A., nada obsta a que sejam resolvidas na jurisdição administrativa questões prejudiciais de direito privado, nos termos do principio da devolução conforme decidiu o Acórdão do S.T.A., 2ª subsecção do C.A., de 18/10/00; 5ª- No caso em apreço, não está sequer em causa uma verdadeira questão de prejudicialidade, que justifique a suspensão da instância; 6ª- Em qualquer caso, o tribunal a quo, tendo presentes todos os elementos e respectivos meios de prova juntos aos autos, poderia e deveria decidir com clareza e segurança quem é o proprietário do imóvel rústico em análise, assegurando deste modo, a tutela eficaz e célere dos direitos e interesses legítimos que assistem aos recorrentes que, face às prerrogativas e privilégios de execução prévia da Administração, não se coadunam, de modo algum, com a morosidade de um acção judicial nos tribunais comuns; 7ª- Ao decidir pela suspensão da instância com fundamento na existência de questão prejudicial a discutir perante os tribunais comuns, a decisão judicial recorrida incorreu em erro de julgamento, violando, consequentemente, o direitos de acesso à Justiça e à Tutela Jurisdicional Efectiva dos Administrados consagrados nos artigos 20º e 268º da Constituição da República Portuguesa». A entidade recorrida apresentou, igualmente, as suas alegações, que concluiu do seguinte modo: «1- O presente recurso não merece provimento, pelas mesmíssimas razões que o não mereceu o anteriormente interposto por …, julgado improcedente pelo douto acórdão desse Supremo Tribunal, de 3 de Julho de 2003, proferido no processo nº 648/03-11, da 1ª Subsecção, anexo por fotocópia, para facilidade de consulta. Deve, pois, o presente recurso ser julgado improcedente, com as legais consequências». O digno Magistrado do MP opina no sentido de que o recurso não merece provimento. Cumpre decidir. II- Os Factos O Presidente da Câmara de Sines, em 18/10/2001, ordenou ao recorrente que procedesse à remoção de uma caravana de que é proprietário, instalada nos terrenos junto a Santa Catarina, concelho de Sines (fls. 28) Este despacho assenta no pressuposto de que o terreno onde a caravana se encontra implantada é propriedade do Município (fls. 63 do p.i. do proc. nº 0859/01). Por escritura de Justificação Notarial de 29/05/2002, os recorrentes declararam ser donos da dita caravana destinada a habitação, com duas divisões, uma cozinha e uma casa de banho, com superfície coberta de 24 m2 e logradouro de 162 m2 (fls. 83/87). Por decisão do TAC de Lisboa foi determinada a suspensão da instância até que se mostre decidida, com trânsito em julgado, a questão da titularidade do terreno onde a caravana se acha implantada (fls. 133 a 135). O Direito A questão que ora se nos coloca foi já tema de estudo neste tribunal no âmbito de um recurso jurisdicional com idêntico objecto e alegações de recurso que finalizavam com conclusões de teor semelhante, sendo que em ambos os casos estava a ordem de remoção de uma caravana com o fundamento de que era pública a propriedade sobre o terreno onde aquela se encontrava implantada. Referimo-nos ao aresto de 3/07/2003, tirado no Processo nº 0648/03. Naqueles autos, como nos presentes, o tribunal “a quo” decidiu pela suspensão da instância a fim de que as partes pudessem, em sede própria, obter declaração judicial sobre a natureza do terreno, se pública (do Município), se privada (dos recorrentes), visto ser essa a vexata quaestio que opunha recorrentes à entidade recorrida. A decisão sob censura considerou, portanto, que do resultado da acção a intentar no tribunal judicial dependeria o êxito, ou não, da pretensão anulatória formulada pelos interessados. Fê-lo, invocando o disposto nos arts. 4º, nº1, als. e) e f), do ETAF e 18º da LOTJ, acrescentando, ainda, não dispor de todos os elementos necessários para uma decisão sobre o assunto sob a égide dos presentes autos. E rematou, finalmente, com o argumento de que a suspensão da instância não contende com o direito a uma decisão justa e célere, já que, de acordo com o art. 7º da LPTA, o tribunal administrativo poderá, ele mesmo decidir a questão com base nos elementos de prova neste admissíveis, caso as partes se resolvam pela inércia e não promovam a instauração do respectivo processo no prazo de três meses. Os recorrentes, tal como além, sustentam que o tribunal administrativo dispunha de todos os elementos para decidir essa questão. Mas os impetrantes não têm, obviamente, razão. O documento que juntaram ao processo – escritura de justificação notarial – não prova senão, e apenas, o que as partes outorgantes afirmaram perante o notário, ficando por demonstrar se as declarações ali prestadas correspondem ou não à verdade, se não terão sido viciadas por erro, dolo ou coacção ou, por fim, se não terão subjacente uma simulação (Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil Anotado, I, 1967, pag. 243). À falta de outros dados, o tribunal não poderia resolver a questão, que assim se nos afigura prejudicial em relação ao âmago do objecto do recurso contencioso. Logo, importaria conduzir as partes para a sede adequada, com vista à discussão prévia do pleito sob o prisma da titularidade relativamente ao terreno em causa. Caso o tribunal administrativo avançasse directamente para o conhecimento da questão com os elementos disponíveis, poderia vir a tomar uma decisão que não traduzisse a verdadeira situação de facto, que não correspondesse ao desiderato por que uma e outra partes lutam e, por conseguinte, que não resolvesse a contento de ninguém a refrega jurídica. E porque tal decisão apenas surtiria efeitos dentro do próprio processo (caso julgado formal), conforme o determina o art. 7º da LPTA, poderia vir a revelar-se necessário intentar nova acção no tribunal comum, com perigo de diferente e contraditória sentença em relação à obtida na jurisdição administrativa, risco que importa a todo o transe evitar. Mas, como dissemos, igual foi a posição tomada por este STA sobre caso igual, de cujo acórdão transcreveremos o seguinte trecho e de cujos fundamentos nos apropriamos, com a devida vénia: «Sucede que, no caso em apreço, atendendo aos valores que cumpre tutelar, a decisão do TAC não enferma do invocado erro de julgamento. Com efeito, por um lado, deparamos, efectivamente, com uma questão prejudicial, que consiste em saber quem é o titular do direito de propriedade do terreno onde se encontra “implantada” a caravana do Recorrente. É que quer o Recorrente quer a Entidade Recorrida invocam a titularidade de tal direito de propriedade (vidé, designadamente, os artigos 12º a 26ª e 33º a 34º da petição e 1 a 16 da contestação), sendo que, inclusivamente, o acto objecto de impugnação contenciosa tem como um dos seus pressupostos necessários, precisamente, a circunstância de o terreno em questão pertencer alegadamente ao Município de Sines (cfr. o doc. de fls. 14). Temos, assim, que a decisão da questão da propriedade do terreno em causa é susceptível de afectar uma das situações jurídicas que têm de ser consideradas para a decisão do recurso contencioso, apresentando-se tal questão como essencial. Ora, é aos Tribunais Judiciais que incumbe a qualificação de bens como pertencentes ao domínio público, apresentando-se o processo de recurso contencioso de competência dos Tribunais Administrativos, quando confrontado com o respeitante à acção a intentar nos Tribunais Judiciais, como menos adequado e idóneo a uma cabal investigação e julgamento da dita questão de propriedade, desde logo, atendendo à concreta tramitação processual do recurso contencioso, sendo que, por outro lado, o processo não contém todos os elementos indispensáveis para uma tal decisão. Acresce que, contra o que defende o Recorrente, a simples circunstância de se ter decidido sobrestar na decisão, ao abrigo do disposto no nº 2, do artigo 4º do ETAF não contende, de per si, com o acesso ao direito previsto no artigo 20º da CRP nem, tão-pouco, com a garantia de tutela jurisdicional efectiva acolhida no nº 4, do artigo 268º da CRP, não decorrendo de tais preceitos a impossibilidade do Tribunal, no caso em discussão, fazer uso da faculdade de sobrestar na decisão, destarte não tendo sido inobservadas as citadas normas constitucionais. De facto, importa não esquecer que o artigo 7º da LPTA obvia à inércia dos interessados relativamente à instauração ou ao andamento do processo respeitante à questão prejudicial durante mais de três meses, já que, se tal se verificar, o juiz terá de determinar o seguimento do processo no contencioso administrativo, decidindo-se a questão prejudicial com base nos elementos de prova neste admissíveis e com efeitos a ele restritos. Acresce que se o Recorrente obtiver nos Tribunais Judiciais o reconhecimento do seu invocado direito de propriedade sobre o terreno em questão, então, poderá, hipoteticamente, ver resolvido em seu favor a pretensão “invalidatória” que deduz em sede de recurso contencioso. Em suma, no caso em apreço, os interesses subjacentes ao uso da faculdade previsto no nº 2, do artigo 4º do ETAF não foram indevidamente ponderados na decisão do Tribunal “a quo”, assim improcedendo as conclusões da alegação do Recorrente. Cfr., nesta linha, os Acs. deste STA, de 16-4-91 – AJ 18º, 35 e de 18-10-00 – Rec. 46934». Pelo que acima dissemos e também porque concordamos com a doutrina do acórdão parcialmente traslado, somos a concluir pela improcedência das conclusões do recurso jurisdicional. Decidindo Face ao exposto, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida. Custas pelos recorrentes. Taxa de justiça: 300 euros. Procuradoria: 150 euros. Lisboa, STA, 19 de Maio de 2005. – Cândido de Pinho (relator) – Pais Borges – Azevedo Moreira.