117/2007 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 117/2007 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Ajuste direto, Concurso internacional, Concurso público, Contrato de prestação de serviços, Nulidade, Recusa de visto, Trabalhos de conceção
Acórdão Nº: 117/2007 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Matosinhos
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 109691
Indicações Eventuais: Mantido pelo Acórdão n.º 22/2007, de 27 de novembro - 1.ª S/PL, proferido no Recurso Ordinário n.º 22/2007.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Sousa RibeiroLia Olema Correia
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=109691TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2007/ac117-2007-1sss.pdf
Sumário
Nos termos do art.º 86.º, n.º 1, al. h) do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, o recurso o ajuste directo pode ter lugar, independentemente do valor, quando o contrato a celebrar tenha um procedimento prévio para a realização de trabalhos de concepção. Não resultando dos autos que tenha havido qualquer procedimento prévio para trabalhos de concepção (vide capítulo XI do Decreto-Lei 197/99) não se encontra justificado o recurso ao ajuste directo, pelo que, atento o valor dos trabalhos, a sua adjudicação deveria ter sido precedida de concurso público de âmbito internacional. A omissão de concurso público, quando legalmente exigível, torna nulo o procedimento e o contrato por preterição de um elemento essencial (cfr. arts. 133.º, n.º 1 e 185.º do Código do Procedimento Administrativo), o que constitui fundamento da recusa do visto, nos termos da al. a) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Texto
Mantido pelo acórdão nº 22/07, de 27/11/07, proferido no recurso nº 22/07 Acórdão nº 117 /07-10.Ago-1ªS/SS Proc. nº 425/07 A Câmara Municipal de Matosinhos (CMM) remeteu para fiscalização prévia deste Tribunal o contrato de prestação de serviços para “a elaboração dos Projectos de Arruamentos e lnfraestruturas Fase II do Parque Desportivo Nascente e do Complexo Desportivo, 1a fase”, celebrado em 08 de Março de 2007 com a empresa “Carlos Guimarães e Luís Soares Guerreiro Arquitectos, Lda.” pelo preço de 356.000,00 €, acrescido de IVA. Dos elementos constantes do processo, relevam para a decisão os seguintes factos que se dão como assentes: Em 20 de Novembro de 2006 a Câmara Municipal de Matosinhos aprovou, por maioria, a adjudicação, por ajuste directo, ao abrigo da al. h) do nº 1 do artº 86º do DL nº 197/99, de 8 de Junho, a elaboração dos projectos da 2ª fase dos arruamentos e infraestruturas do Parque Desportivo Nascente e do Complexo Desportivo, 1ª fase, pelo valor de 356.000,00 €, acrescido de IVA à empresa Carlos Guimarães e Luís Soares Carneiro, Arquitectos, Lda. Na acta daquela reunião, como fundamento para o ajuste directo, pode ler-se: “Em 19 de Novembro de 1996, a Câmara deliberou em reunião ordinária adjudicar à firma “CARLOS GUIMARÂES E LUIS SOARES CARNEIRO, ARQUITECTOS LDA” a prestação de serviços de elaboração do “Plano de Pormenor para o Parque Recreativo e Desportivo Nascente do Concelho”, na sequência de Concurso Público realizado em 30 de Abril de 1996. Após a conclusão do Plano, foi realizado por esta equipa projectista o projecto da 1ª fase do projecto de execução de arruamentos do Parque Desportivo Nascente, que se encontra actualmente em fase final de obra. No seguimento deste processo foi sugerido por estes serviços à equipa projectista a elaboração de uma proposta de honorários e prazos de execução para elaboração dos projectos definidos relativos à 2ª fase do projecto de execução dos arruamentos e à 1ª fase do Complexo Desportivo, decorrentes do estudo do Plano de Pormenor (…) De facto, estamos em presença de uma situação em que uma equipa projectista foi vencedora de um Concurso Público para concepção de um Plano de Pormenor que estabelecia um conjunto de regras e pressupostos urbanísticos que deverão ser integralmente respeitados até à sua conclusão em obra. A eventual contratação, por concurso público, de outra equipa projectista para a elaboração dos referidos projectos, poderia conduzir à introdução de alterações ao desenho urbano projectado no Plano de Pormenor e a um inevitável prejuízo na qualidade global da solução que, deverá ser defendida, dada a enorme importância que esta vasta área urbana tem para o Concelho de Matosinhos” (fls. 41 a 43 dos autos). 3. Confrontada a autarquia para que esclarecesse qual o procedimento para trabalhos de concepção subjacente ao presente contrato e quais as “regras aplicáveis” que, no caso, determinam que seja atribuído a este adjudicatário (“candidato seleccionado” no procedimento pata trabalhos de concepção), veio o Director Municipal através do ofício nº 21929, de 01.08.07 remeter a informação prestada pelo Departamento de Obras e Conservação, onde se pode ler: “a) O procedimento refere-se à concepção do Plano de Pormenor de toda esta vasta zona, adjudicado após a abertura de um concurso público para o efeito. b) No presente caso, trata-se de um projecto que é um complemento do plano de Pormenor estando intimamente ligado à concepção inicial deste plano, que estabelecia um conjunto de regras e pressupostos urbanísticos que deverão ser integralmente respeitados até à conclusão do estudo, não podendo neste caso ser desenvolvido fora da concepção inicial realizado por este gabinete.” 4. Apreciando O contrato em apreço foi celebrado mediante ajuste directo ao abrigo da al. h) do nº 1 do artº 86º do DL nº 197/99 de 8 de Junho. Segundo este preceito “o ajuste directo pode ter lugar, independente do valor, quando: h) O contrato a celebrar venha na sequência de um procedimento para trabalhos de concepção e, de acordo com as regras aplicáveis, deva ser atribuído ao candidato seleccionado” Como resulta claro, o ajuste directo ao abrigo desta alínea tem uma relação de dependência de um procedimento prévio para a realização de trabalhos de concepção. O conceito de trabalhos de concepção e a respectiva procedimentalização encontra-se regulada no capítulo XI (com a epígrafe, precisamente, de “Trabalhos de concepção”) do mesmo Decreto-Lei nº 197/99. No artº 164º, nº 1 vem referido que os contratos de concepção se destinam a fornecer projectos ou planos, entre outros, nos domínios artísticos, do ordenamento do território, do planeamento urbanístico, da arquitectura e da engenharia civil, para logo no nº 2 se deixar na disponibilidade do adjudicante de estabelecer no procedimento a possibilidade de conferir ou não o direito à celebração de um contrato de prestação de serviços na sua sequência. Estes procedimentos para trabalhos de concepção são os vulgarmente designados concursos de ideias onde o que, em primeira linha, se pretende é estimular a criatividade e o engenho de forma a encontrar a solução mais adequada sob os diferentes aspectos (conceptual, artístico, técnico, de integração paisagística, etc.) para um empreendimento a levar a efeito. Daí que, como já se referiu e resulta do nº 2 citado, não seja obrigatório que na sua sequência seja celebrado um contrato para a prestação do serviço, ou seja, para a elaboração do projecto propriamente dito, só o sendo se no procedimento se conferir tal direito. E se esse direito não for conferido a remuneração dos concorrentes restringe-se aos prémios de participação fixados no procedimento e a que tiverem direito em função da hierarquização dos projectos ou planos apresentados (cfr. artºs 165º, nº 2, 173º, nº 1, etc.). Se, por sua vez, for conferido esse direito haverá então lugar à celebração do contrato de prestação do serviço em concreto, por ajuste directo ao abrigo da al. h) do nº 1 do artº 86º, no qual se estabelecerá, para além do mais, o preço dos serviços a prestar. Ora, dos factos enunciados em 2. e das justificações apresentadas, transcritas em 3., resulta evidente que não houve, previamente ao ajuste directo subjacente ao contrato aqui em causa, qualquer procedimento para trabalhos de concepção tal qual se acha previsto e regulado no capítulo XI do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, pelo que não podem darse por verificados os requisitos exigidos pela al. h) do nº 1 do artº 86º do mesmo diploma, norma em que vem fundamentado o presente ajuste directo. Não estando reunidos os pressupostos exigidos pela invocada alínea h) do nº 1 do artº 86º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, não era legalmente possível o recurso ao ajuste directo, pelo que, atento o valor dos trabalhos, a sua adjudicação deveria ter sido precedida de concurso público de âmbito internacional. 5. Concluindo. A falta de concurso público, quando legalmente exigível, torna nulo o procedimento e o contrato em apreço por preterição de um elemento essencial (artºs 133º, nº 1 e 185º do Código de Procedimento Administrativo), nulidade que, nos termos da al. a) do nº 3 do art 44º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto constitui fundamento da recusa do visto. Face ao exposto acordam os Juízes da 1ª Secção deste Tribunal, em Subsecção em recusar o visto ao contrato em apreço. São devidos emolumentos (nº 3 do artigo 5º do Regime anexo ao Decreto-Lei nº 66/96, de 31 de Maio). Lisboa, 10 de Agosto de 2007 Os Juízes Conselheiros (Pinto Almeida – Relator) (Sousa Ribeiro) (Lia Olema Correia) O Procurador-Geral Adjunto (Jorge Leal)