0027046 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Barata
Processo: 0027046
Acórdão
Descritores: Princípio da aquisição processual, Causa de pedir, Simulação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014900
Nr Documento: RL199105160027046
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e58b939c2def96248025680300025404CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0027046.DF
Sumário
O tribunal, em homenagem ao princípio da aquisição processual, não pode deixar de atender a tudo aquilo de que dispõe nos autos, princípio este que abarca as provas, os elementos carreados para o processo, e, também, a própria articulação. A causa de pedir é o facto jurídico concreto de que procede a pretensão do autor, importando não a confundir com a sua qualificação jurídica. Para que haja simulação são necessários os seguintes requisitos: Divergências entre a vontade real e a vontade declarada; Intuito de enganar terceiros; Acordo simulatório.