1441/17.0JFLSB-A.L1-9 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria de Fátima R. Marques Bessa
Processo: 1441/17.0JFLSB-A.L1-9
Acórdão
Descritores: Acesso aos autos de inquérito, Interesse legítimo, Mandatário judicial, Conflito de interesses
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Juízes: Diogo Coelho de Sousa LeitãoTeresa Alfacinha
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a3d5e840796bfdac80258ea60035df3d
Sumário
Sumário: (da responsabilidade da relatora) O art.º 99.º, n.º5 do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) que fundou, no caso concreto, a existência de conflito de interesses, além de exigir a relação de cliente do advogado, para que o advogado deva abster-se de aceitar um novo cliente, exige que tal ponha em risco o cumprimento do dever de guardar sigilo profissional relativamente aos assuntos de um anterior cliente, ou se, do conhecimento destes assuntos resultarem vantagens ilegítimas ou injustificadas para o novo cliente. A matéria de conflito de interesses é uma questão de consciência do próprio Advogado e a ele competirá, em primeira linha, aferir da sua verificação. O conflito de interesses dos clientes do advogado não gera qualquer irregularidade do mandato judicial com o alcance modelado nos artigos 43.º e 48.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.I
Texto
Acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores na 9.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório No âmbito do processo n.º 1441/17.0JFLSB, a correr termos no Tribunal Central Instrução Criminal TCIC - Juiz 1, foi entendido pelo Juiz de Instrução Criminal por despacho de 20/10/2025 que: “o Ministério Público, enquanto autoridade judiciária competente no decurso da fase processual de inquérito, deverá cumprir o disposto no artigo 48.º, n.º 2 do Cód. Processo Civil e bem assim o disposto no artigo 87.º, n.º 1 do Estatuto da Ordem dos Advogados, pelo que consideramos não ser este o momento processual adequado a proferir decisão relativamente à consulta integral dos autos efetuado pelos Ilustres Mandatários dos arguidos AA e BB, que são também mandatários constituídos da sociedade “BTP Construções, S.A.” Os arguidos AA e BB, por não se conformarem com esse despacho, vêm interpor o presente recurso, extraindo da motivação as seguintes conclusões (transcrição): O presente recurso tem por objeto despacho do Mm.º JIC que confirmou a decisão prévia do MP no sentido de recusar o acesso aos autos por parte dos Recorrentes, neles diretamente visados, com fundamento em alegado “conflito de interesses” dos signatários, Mandatários dos Recorrentes, por estes serem também Mandatários de uma pessoa coletiva (BPC) de que os Recorrentes foram ao tempo dos factos administradores, sendo visados no inquérito em curso precisamente por conta (e apenas por conta) desse plano de atuação funcional. Os presentes autos, que correm atualmente termos sob o n.º 1441/17.0JFLSB, estiveram durante um largo período de tempo apensados ao processo com o NUIPC 184/12.5TELSB, depois “migrado” para o processo com o NUIPC 877/22.9TELSB. Durante esse período, houve diversas intervenções jurisdicionais do Juiz 3 do TCIC, sendo este, pois, o juiz natural no presente inquérito (artigo 32.º, n.º 9, da Constituição), cuja competência se mantém mesmo após “desapensação” do mesmo. A intervenção jurisdicional decisória do Mm.º JIC do Juiz 1 do TCIC viola, pois, a ideia perpetuatio jurisdictionis ínsita ao princípio do juiz natural, sendo essa intervenção, e o despacho recorrido, afetados por nulidade insanável [artigo 119.º, alínea e), do CPP]. A tese do alegado “conflito de interesses”, sustentada pelo MP e pelo Mm.º JIC, assenta numa construção impossível, jurídica e até ontologicamente: a de que a pessoa coletiva BPC surgiria, nos autos, como “testemunha”, enquanto tal assumindo uma posição processual conflituante com os Recorrentes. Desde logo, uma pessoa coletiva não pode ser testemunha, nem intervir como tal nos termos dos artigos 128.º a 139.º do CPP. Além disso, os Recorrentes são visados nos presentes autos exclusivamente por conta das funções que exerceram como administradores da pessoa coletiva BPC, por alegados factos praticados em nome e no interesse dessa entidade (que só não é visada autonomamente porque beneficia da extensão do estatuto processual de colaboração que a Odebrecht, sua “casa-mãe” com sede no Brasil, firmou com as autoridades locais, e que o MP português se comprometeu a respeitar). Mesmo à luz das normas do EOA, não há, pois, tal como nunca houve, nem é sequer minimamente expectável que venha a haver, “conflito de interesses” entre os Recorrentes e a BPC que impeça deontologicamente os signatários de exercerem plenamente e manterem os respetivos patrocínios. A “irregularidade do mandato” referida no despacho recorrido não encontra suporte legal mínimo: o artigo 48.º do CPC, ali citado, ocupa-se tão-somente de vícios formais da procuração, in casu totalmente inexistentes; além disso, nem o MP nem o Mm.º JIC têm competência para apreciar alegados “conflitos de interesses”, por ser competência exclusiva da AO e dos seus órgãos próprios, como o próprio despacho aliás reconhece ao mandar oficiar a OA para se pronunciar sobre o alegado“ conflito de interesses”. Nestes termos e nos mais de Direito, deve ser reconhecida a nulidade insanável do despacho recorrido, por incompetência do Mm.º JIC subscritor, devendo, em consequência, a recusa de acesso aos autos determinada pelo MP ser apreciada pelo Mm.º JIC competente (Juiz 3 do TCIC),após o que deverá ser autorizada, como deveria ter sido, a consulta dos autos requerida pelos Recorrentes, representados pelos aqui signatários.” requerimento de recurso foi admitido por despacho cujo teor se transcreve: 1793 a 1820: Por estar em tempo, ter sido interposto por quem para tal tem legitimidade e a decisão ser recorrível, recebe-se o recurso intentado pelos arguidos AA e BB, do despacho proferido em 20/10/2025, que integra fls. 1654 e 1655, o qual sobe imediatamente, em separado e com efeito suspensivo da decisão recorrida cfr. arts. 399.º, 400.º a contrario, 401.º, n.º 1, al. b), 406.º, n.º 2, 407.º, n.º 1, 408.º, n.º 3, parte final, 411.º, n.º 1, al. a) e 414.º, n.º 1, todos do Cód. Processo Penal. Notifique-se o Ministério Público art. 411.º, n.º 6 do Cód. processo Penal.” Ministério Público veio responder ao recurso, extraindo-se da resposta as seguintes conclusões (transcrição): O inquérito n° 1441/17.0JFLSB foi autuado a 02/03/20217 com base numa denúncia da PJ em que, só muito lateralmente se pode dizer que se referia à adjudicação da barragem do Baixo Sabor (atual núcleo central da presente investigação), e foi sucessivamente apenso aos inquéritos n.° 184/12.5TELSB (já acusado e julgado) e n.° 877/22.9TELSB (já acusado) pelo que o seu objeto foi variando (e encurtando) com o passar do tempo até se chegar à sua configuração atual, nomeadamente de arguidos a serem investigados numa investigação autónoma e apenas quando a um tema que, realce-se, nem sequer era o foco da denúncia inicial. Não ocorreu qualquer violação ao princípio do "juiz natural" que tem subjacente a conceção de que o juiz que é designado para decidir um caso submetido a juízo, o deve ser de acordo com a aplicação de normas gerais e abstratas contidas nas leis processuais e de organização judiciária sobre a repartição de competência entre os diversos tribunais e a respetiva composição. Aliás, durante o extenso período de tempo em que os presentes autos estiveram apensados ao processo com o NUIPC 184/12.5TELSB, depois ao NUIPC 877/22.9TELSB tiveram intervenção de diversos JIC do TCIC, e os dois concretos juízes de instrução criminal do TCIC que se encontravam durante esse período nesse tribunal já nenhum dos dois se encontra no mesmo, sendo ambos já desembargadores. De acordo com a Lei de Organização do Sistema Judiciário, alterada pela Lei n.s 77/2021, de 23 de novembro (que entrou em vigor a 4 de janeiro de 2022, segundo o seu art. 9.º), conclui-se que "Os processos que se encontrem pendentes no Tribunal Central de Instrução Criminal, à data de entrada em vigor da presente lei, mantêm-se na titularidade dos juízes que naquela data se mostrem colocados nesse tribunal, sem que haja lugar à redistribuição dos processos que lhes estejam atribuídos." (cf. art.º 5 n.º 2). Ou seja, uma interpretação a contrario sensu, permite concluir que como: (a) no caso sub judice se trata de um processo que se encontrava pendente no Tribunal Central de Instrução Criminal à data de entrada em vigor da presente lei, e, (b) o juiz de instrução criminal do TCIC titular naquela data já não se mostrava colocado nesse tribunal, logo havia lugar à redistribuição desse processo que lhe estava atribuído. Donde, não ocorreu qualquer aplicação arbitrária das regras que definem a competência de um tribunal antes se deu integral cumprimento às mesmas. Não se contesta que os ora requerentes/arguidos apresentem um interesse legítimo no acesso aos autos, mas existe uma situação de conflito de interesses (cf. art. 99.2 do EOA, Lei n.° 145/2015, de 09/09, na sua atual versão da Lei n.° 6/2024, de 19/01) pela circunstância de os advogados que os representam assumirem simultaneamente a representação da sociedade ODEBRECHT Portugal e a defesa dos arguidos AA e BB (ex-administradores do grupo ODEBRECHT). Como refere o art. 95 do EOA "É vedado ao advogado, por si ou por interposta pessoa, estabelecer contactos com testemunhas ou demais intervenientes processuais com a finalidade de instruir, influenciar ou, por qualquer outro meio, alterar o depoimento das mesmas, prejudicando, desta forma, a descoberta da verdade". Por esta razão o n° 5 do art. 132° do CPP preceitua que "Não pode acompanhar a testemunha, nos termos do número anterior, o advogado que seja defensor de arguido no processo". Sendo importante assegurar a "confiança da comunidade no exercício íntegro daquelas funções" de patrocínio judiciário e o "interesse individual do cliente", o Código Penal assegurou a defesa destes bens jurídicos através do artigo 370.° n° 2 que criminaliza situações de conflito de interesses prevendo que o advogado não pode advogar "relativamente a pessoas cujos interesses estejam em conflito, com intenção de atuar em benefício ou em prejuízo de alguma delas" (com a epígrafe "Prevaricação de advogado ou de solicitador"). Ou seja, a Lei basta-se em alternativa com uma destas duas intenções: agir em benefício de uma parte ou em prejuízo da outra. Ora, nesta modalidade (do n° 2) a tutela basta-se com o exercer, na mesma causa, advocacia ou solicitadoria em relação a pessoas cujos interesses estejam em conflito. Tal como Medina de Seiça (Comentário Conimbricense do CP, Vol. III, p. 638), defendemos que o critério para aferir se existe ou não conflito de interesses tem de radicar num critério objetivo e não subjetivo sendo que, nesse sentido, será "decisivo a contradição ou oposição de pretensões". É destituído de sentido considerar que, na situação dos autos, inexiste qualquer conflito de interesses porque, como bem refere Teresa Quintela de Brito (op. cit., p. 498), "(...) importa não confundir o conhecimento directo dos factos, exigido à testemunha (artigo 128.g, n.g 1), com a defesa processual do ente colectivo arguido através de um representante, cujo estatuto processual se não identifica com o da testemunha, apesar de ambos serem meros intervenientes processuais". Aliás, basta pensar em toda a questão do âmbito subjetivo e objetivo dos direitos ao silêncio e à não autoincriminação da pessoa coletiva versus os ex-dirigentes que intervieram na prática do crime nos termos do artigo ll.s, n.5 2, do CP para se compreender a real dimensão do conflito de interesses que desponta nestas matérias. Sendo a pessoa coletiva ODEBRECHT (Brasil) a "casa mãe" da ODEBRECHT Portugal e estando a primeira a colaborar com o MP (no Brasil e em Portugal) a audição do seu antigo líder/legal representante, CC nos presentes autos e a inquirição de DD do Gabinete Jurídico da ODEBRECHT em Portugal merecem ser caracterizadas como a inquirição de testemunhas. E, relacionando tais depoimentos com o dos ex-administradores da ODEBRECHT Portugal, arguidos neste inquérito, é, no mínimo, plausível que as testemunhas se refiram a situações e atuações por parte da ODEBRECHT Portugal, logo através de comportamentos determinados ou realizados pelos arguidos o que gera uma manifesta situação de conflito de interesses se os mesmos advogados se encontrarem como representantes de todos os intervenientes processuais. Nesta conformidade, deve ser integralmente mantida a douta decisão, datada 20/10/2025, do Mmº juiz de Instrução do TCIC de fls. 1654-1655 (62 volume) por se revelar inteiramente adequada à aplicação do direito aos factos em referência. Vossas Ex.a-s, porém, decidirão como for de JUSTIÇA !” Remetidos os autos a este Tribunal da Relação de Lisboa, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta do Ministério Público formulou parecer, com o seguinte teor: “Vista nos termos previstos no art.º 416º n.º 1 do CPP Recorrem AA e BB, do despacho proferido a 20.10.2025 no qual se acolheu a posição processual tomada pelo Ministério Público relativamente à requerida consulta integral dos autos e seus apensos, incluindo o apenso relacionado com o pedido de cooperação judiciária internacional dirigido às autoridades brasileiras, efetuado pelos Ilustres Mandatários dos arguidos AA e BB, tendo sido a pretensão de consulta indeferida. No recurso efectuado aduzem os recorrentes primeiramente a questão da incompetência do juiz, por violação do principio do Juiz natural, para conhecer da questão em apreciação, concluindo pela consequente invalidade do acto decisório em análise; Impugnam os fundamentos da decisão no que tange à verificação ou não de uma situação de conflito de interesses. O Ministério Público de 1ª instância respondeu ao recurso, abordando ambas as questões colocadas, defendendo a improcedência do mesmo. O recurso, no nosso sistema processual penal é a sindicância de uma decisão proferida em 1ª instância, solicitando-se a ao Tribunal superior a reapreciação de questões que naquela hajam sido objecto da decisão ou em que devendo tê-lo sido o não foram. Assim, não cabe em sede de recurso o conhecimento de questões novas, que não hajam sido colocadas para apreciação ao tribunal recorrido. Ora, a questão da incompetência do juiz que proferiu a decisão ora colocada em sede de recurso por violação do principio do Juiz natural, trata-se de uma questão nova, não suscitada perante a 1ª instância, e por maioria de razão não estando contida no despacho sindicado, não podendo assim ser objecto de análise por este Tribunal , o qual se encontra balizado quanto ao âmbito do seu conhecimento pelo conteúdo da decisão recorrida. Conforme decorre do regime processual dos recursos mormente dos artigos 399º, 402º , 410º do CPP (neste sentido Ac do STJ de 22.09.2021 processo 797/14.0TAPTM.E2.S1). Entendemos assim , que deve o recurso relativamente a esta questão ser rejeitado. No mais, entendemos , como referido na decisão recorrida e expresso na resposta do Ministério Público que efectivamente se verifica no caso concreto uma situação de conflito de interesses, devendo o recurso improceder.” Os recorrentes, notificados do parecer, vieram responder, nos seguintes termos: “(…) Naturalmente inconformados, como aliás não poderia deixar de ser, os Recorrentes interpuseram recurso para este Venerando Tribunal, suscitando, em apertada síntese, duas questões essenciais: Por um lado, a incompetência do Mm.º Juiz de Instrução Criminal (Juiz 1) para decidir sobre a recusa de acesso aos autos, por violação do princípio do juiz natural, com a consequente nulidade insanável do Despacho recorrido, nos termos do artigo 119.º, alínea e), do CPP [ponto A) do Recurso]. Por outro, a inexistência de qualquer “conflito de interesses” que justifique a recusa de acesso aos autos por parte dos Recorrentes [ponto B) do Recurso]. Na sequência da resposta apresentada pelo Ministério Público junto da 1.ª Instância, a Digníssima Procuradora-Geral Adjunta junto deste Tribunal veio emitir o seu parecer, no sentido, desde logo, quanto à primeira questão: “[A]duzem os recorrentes primeiramente a questão da incompetência do juiz, por violação do princípio do Juiz natural, para conhecer da questão em apreciação, concluindo pela consequente invalidade do acto decisório em análise […]. O recurso, no nosso sistema processual penal é a sindicância de uma decisão proferida em 1ª instância, solicitando-se ao Tribunal superior a reapreciação de questões que naquela hajam sido objecto da decisão ou em que devendo tê-lo sido o não foram. Assim, não cabe em sede de recurso o conhecimento de questões novas, que não hajam sido colocadas para apreciação ao tribunal recorrido. Ora, a questão da incompetência do juiz que proferiu a decisão ora colocada em sede de recurso por violação do princípio do Juiz natural, trata-se de uma questão nova, não suscitada perante a 1ª instância, e por maioria de razão não estando contida no despacho sindicado, não podendo assim ser objecto de análise por este Tribunal, o qual se encontra balizado quanto ao âmbito do seu conhecimento pelo conteúdo da decisão recorrida, conforme decorre do regime processual dos recursos mormente dos artigos 399º, 402º, 410º do CPP […]. Entendemos assim, que deve o recurso relativamente a esta questão ser rejeitado” (destaques nossos). No mais, designadamente quanto à segunda questão suscitada no Recurso, a Digníssima Procuradora vem expressamente aderir à posição do Ministério Público junto da 1.ª Instância, nos seguintes termos: “[E]ntendemos, como referido na decisão recorrida e expresso na resposta do Ministério Público que efectivamente se verifica no caso concreto uma situação de conflito de interesses, devendo o recurso improceder” (destaque igualmente nosso). A questão — essa sim nova — suscitada no Parecer quanto à alegada impossibilidade de conhecimento, em sede recursiva, da invocada incompetência, além de se afigurar, com o devido respeito, um completo despropósito em termos factuais e processuais, merece aqui, por não estar vertida na resposta do Ministério Público ao Recurso, e porque se impõe, resposta individualizada. Quanto ao mais — i.e., quanto ao alegado conflito de interesses —, na medida em que nada daquilo que o Ministério Público se oferece dizer na sua resposta afasta a argumentação expendida no Recurso, não muito mais haverá a acrescentar que não apenas sublinhar e reforçar aquilo que aos Recorrentes parece, também e sempre muito respeitosamente, óbvio. Assim: II.A) No entendimento da Digníssima Procuradora-Geral Adjunta, a questão da incompetência do Juiz de Instrução Criminal (e consequente nulidade), porque não suscitada na 1.ª Instância, nem, por isso, objeto do Despacho recorrido, não poderia ser conhecida por este Venerando Tribunal. Ora, não só é pacífico que as nulidades insanáveis, como é o caso, são de conhecimento oficioso, Como, em geral, as nulidades que afetem decisões só devem ser arguidas perante o próprio tribunal que as proferiu quando não houver, como aqui havia, possibilidade de recurso.Com efeito, A violação das regras de competência do tribunal constitui, nos termos do artigo 119.º, alínea e), do CPP, nulidade insanável, a declarar oficiosamente, em qualquer fase do procedimento, e em qualquer grau de jurisdição, ou seja, independentemente de arguição pelas partes (maxime em primeira instância). A circunstância de os Recorrentes terem expressamente invocado a incompetência do Juiz de Instrução Criminal traduz o exercício de uma faculdade, que não condiciona — nem preclude — o dever de conhecimento oficioso. Neste particular, atente-se no aresto citado no próprio Parecer sob resposta: “[A] individualização da pena, somente agora suscitada é uma questão nova, que o Tribunal da Relação não foi chamado a conhecer. Não sendo, também questão que devesse conhecer oficiosamente”. “[A]as conclusões da motivação delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo do conhecimento oficioso das questões que o tribunal ad quem possa conhecer”. “[A] demanda do tribunal superior está circunscrita a questões que já tenham sido submetidas ao tribunal de categoria inferior, sem prejuízo da possibilidade de suscitar ou de apreciar questões de conhecimento oficioso” (1) (destaques nossos). Pelo que menos ainda se compreende o entendimento da Digníssima Procuradora, muito menos a sua pretensa sustentação jurisprudencial. Acresce que o princípio do juiz natural, consagrado no artigo 32.º, n.º 9, da Constituição da República Portuguesa (“CRP”), constitui uma das garantias do processo criminal, garantia essa que não pode ser preterida pelo simples facto de a sua violação não ser expressamente invocada em fases anteriores do processo, Mais a mais quando, como in casu, é no próprio Despacho recorrido que tal questão se suscita pela primeira vez, sendo, pois, o Recurso o (primeiro) momento processualmente adequado para o efeito. (1) Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22.09.2021, processo n.º 797/14.0TAPTM.E2.S1, disponível em https://juris.stj.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2021:797.14.0TAPTM.E2.S1.48?search=wo5lXbSUdaGj4DJvYFs. Em todo o caso, Sem prejuízo do seu caráter oficioso, é igualmente incontestado que as nulidades da decisão (sentença ou outro ato decisório) devem ser arguidas perante o próprio tribunal que a proferiu apenas quando a mesma não admita recurso. O que vale por dizer que, quando a decisão é recorrível, a arguição da nulidade faz-se precisamente em recurso, e perante o tribunal ad quem. É, sem escolhos, o que resulta da conjugação dos artigos 379.º, n.º 2, e 380.º, n.º 3, ambos do CPP, que consagram o regime de arguição de nulidades de decisões recorríveis. Ou seja, a lei processual penal não só não exige a prévia arguição da nulidade perante o tribunal recorrido, como expressamente consagra que o meio adequado para reagir contra nulidades que afetem decisões recorríveis é, justamente, o recurso. Os Recorrentes fizeram, pois, justamente o que a lei prescreve: interpuseram recurso do despacho afetado pela nulidade, suscitando-a perante o tribunal competente para dela conhecer. Em síntese, a questão em causa não se trata de uma questão nova em sentido processual próprio, nomeadamente para efeitos de delimitação do objeto do Recurso, mas sim de uma nulidade que pode e deve ser conhecida por V. Exas., cuja arguição foi efetuada no momento e sede próprias. Isto assente, E, de resto, os Recorrentes permitem-se nesta sede reiterar que, no âmbito dos presentes autos — independentemente das suas vicissitudes, que apenas ao Ministério Público são imputáveis —, e anteriormente ao Despacho recorrido, interveio jurisdicionalmente, por diversas vezes, o Juiz 3 do Tribunal Central de Instrução Criminal, Pelo que a intervenção do Juiz 1 consubstancia, como invocado, violação da ideia de perpetuatio jurisdictionis, ínsita ao princípio do juiz natural, Tendo, aliás, tal sucedido entre 2020 e 2024, ou seja, não apenas pontualmente, e tanto antes como após a entrada em vigor da dita Lei n.º 77/2021, de 23 de novembro — diploma que, por isso, e para o efeito, nada releva, em qualquer das suas possíveis interpretações, mais a mais referindo-se à transição de processos no contexto da extinção do Juízo de Instrução Criminal de Lisboa, e à transição dos respetivos juízes para o Tribunal Central de Instrução Criminal, e não, veja-se, à redistribuição dos processos que, à data, se encontravam já nesse tribunal e com juiz atribuído, como sucedia neste caso. B) Já a propósito da existência de alegado conflito de interesses, o Parecer ora notificado consubstancia não mais do que a adesão integral e absoluta — por mera remissão — à posição assumida pelo Ministério Público na resposta ao Recurso. Nesse contexto, abstendo-se o Parecer de qualquer exercício crítico ou argumentação própria ou autónoma, cumpre apenas, por forma a exercer, cabalmente, o direito ao contraditório dos Recorrentes, dar resposta à argumentação aduzida pelo Ministério Público em 1.ª Instância, mas apenas e só no sentido de, como se disse, reforçar a sua manifesta improcedência. Sem prejuízo de se dar, desde já, por reproduzido tudo quanto exposto, de forma detalhada e fundamentada, na motivação do Recurso, não podem os Recorrentes deixar, quando não de sublinhar, de acrescentar, muito sucinta e telegraficamente, o seguinte: Primeiro, a testemunha pessoa coletiva é uma figura inexistente em processo penal (ou em qualquer outro). Trata-se, como resulta da lei e da própria natureza (pessoal) da prova testemunhal, de uma impossibilidade jurídica, ontológica e processual. Uma pessoa coletiva pode, evidentemente, ser parte processual, mas justamente isso; não testemunha (não sendo essa distinção, como se compreende e é aliás elementar, meramente formal). O Ministério Público insiste, pois, em (tentar) defender o indefensável. Segundo, mesmo que se reconhecesse, por mera hipótese de raciocínio, à BTP Construções, S.A. (“BPC”) estatuto minimamente equiparável, o que é facto é que continuaria a não existir qualquer conflito de interesses, ou sombra dele, na medida em que os interesses daquela não são opostos nem conflituantes com os dos Recorrentes. Pelo contrário, os Recorrentes são visados nos autos exclusiva e precisamente por factos alegadamente praticados na qualidade de administradores da BPC, em nome e no interesse desta, sendo os factos imputáveis (a uma e a outros) exatamente os mesmos. Numa palavra: a entidade que o Ministério Público teima em apelidar de testemunha mais não é do que a própria pessoa coletiva em cujo nome e interesse os Recorrentes teriam, alegadamente, praticado os factos objeto de investigação. A BPC só não assume nestes autos, repise-se, as vestes de arguida, por beneficiar de uma extensão do estatuto processual de colaboração firmado com as autoridades brasileiras — circunstância que o próprio Ministério Público português se comprometeu a respeitar. Coincidindo o objeto dos autos com aquilo que é do conhecimento institucional da empresa e do conhecimento pessoal dos Recorrentes, não existe qualquer risco de prejuízo nem de obtenção de vantagens ilegítimas ou injustificadas. Como é óbvio. É que, diga-se uma vez mais, para que fique claro: os ora signatários não representam, simultaneamente, dois arguidos e uma testemunha. Representam, isso sim, os Recorrentes e uma entidade, sua antiga empregadora e em que exerciam funções dirigentes, que, não fora as particularidades do caso concreto, assumiria a mesma qualidade e estatuto processual. Terceiro, e seja como for, não é — naturalmente — ao Ministério Público nem ao Juiz de Instrução Criminal (nem, consequentemente, a este Venerando Tribunal), que cabe apreciar ou ditar situações de potenciais conflitos de interesses, mas à Ordem dos Advogados — como, aliás, o próprio Despacho recorrido, ao ordenar o que a final ordena, implicitamente reconhece. O Despacho recorrido encerra, assim, uma dupla incompetência do respetivo signatário: incompetência para intervir nos autos, e nos termos em que o faz. Em suma, O entendimento sufragado, quer pela Digníssima-Procuradora no Parecer sob resposta, quer pelo Ministério Público na resposta ao Recurso, não tem, em qualquer dos aspetos sob discussão, a mínima adesão à lei e à realidade e prática judiciária, Razão pela qual deve ser integralmente desconsiderado. III. Uma última palavra, em jeito de nota final, quanto àquele que é, afinal, o objeto do Recurso: O acesso aos autos por parte dos Recorrentes, na qualidade em que foi (e é) requerido, constitui um dos direitos fundamentais de defesa, com consagração constitucional (cf. artigo 32.º da CRP) e infraconstitucional [cf. artigos 61.º, n.º 1, alíneas a) e b), e 89.º do CPP]. A sua recusa, mais a mais nos termos em que foi decidida — assentando numa construção jurídica, senão mesmo abstrusa, pelo menos manifestamente insustentável — consubstancia uma restrição desproporcional e injustificada desses direitos, Que, não tendo sequer sido reconhecida nem (tentativamente) emendada pelo próprio Ministério Público em 2.ª Instância, cabe — melhor, resta —, e urgentemente, a V. Exas. reparar. É, pois, o que se roga, e não menos o que se espera, deste Venerando Tribunal. Termos em que se reitera que deve o Recurso ser julgado totalmente procedente, nos exatos termos e com as legais consequências referidas na respetiva Motivação e Conclusões, maxime a revogação e substituição do Despacho recorrido por outro que autorize, como é de Lei, a consulta dos autos por parte dos Recorrentes.” Foi cumprido o disposto no n.º2 do art.º 417.º, do CPP. Proferido despacho liminar e colhidos os vistos, teve lugar a conferência. Cumpre apreciar e decidir. Questões a decidir no recurso: Constitui jurisprudência assente que o objecto do recurso, que circunscreve os poderes de cognição do tribunal de recurso, delimita-se pelas conclusões da motivação dos recorrentes (artigos 402.º, 403.º, 412.º e 417º do CPP), sem prejuízo dos poderes de conhecimento oficioso do tribunal ad quem quanto a vícios da decisão recorrida, a que se refere o artigo 410.º, n.º 2, do CPP, os quais devem resultar directamente do texto desta, por si só ou em conjugação com as regras da experiência comum, a nulidades não sanadas (n.º 3 do mesmo preceito), ou quanto a nulidades da sentença (artigo 379.º, n.º 2, do CPP).(cfr. artigos 410º, nº 3 e 119º, nº 1, do Código de Processo Penal; a este propósito v.g. ainda o Acórdão de Fixação de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça nº 7/95, de 19.10.1995, publicado no D.R. I-A Série, de 28.12.1995 e, entre muitos outros, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 25.06.1998, in B.M.J. nº 478, pág. 242, de 03.02.1999, in B.M.J. nº 484, pág. 271 e de 12.09.2007, proferido no processo nº 07P2583, acessível em www.dgsi.pt) Na Doutrina, por todos, Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, Volume II, 5.ª Edição atualizada, pág. 590, “As conclusões do recorrente delimitam o âmbito do poder de cognição do tribunal de recurso. Nelas o recorrente condensa os motivos da sua discordância com a decisão recorrida e com elas o recorrente fixa o objecto da discussão no tribunal de recurso… A delimitação do âmbito do recurso pelo recorrente não prejudica o dever de o tribunal conhecer oficiosamente das nulidades insanáveis que afetem o recorrente… não prejudica o dever de o tribunal conhecer oficiosamente dos vícios do artigo 410.º, n.º2 que afetem o recorrente…” e bem assim Simas Santos e Leal-Henriques, em “Recursos em Processo Penal”, Rei dos Livros, 7ª edição, pág. 71 a 82). Assim, atentas as conclusões formuladas pelos recorrentes, as questões a decidir são as seguintes: Da nulidade insanável do despacho recorrido, por incompetência do Juiz 1 do Tribunal Central Instrução Criminal TCIC (artigo 119.º, alínea e), do CPP).. Da irregularidade do mandato forense por conflitos de interesses. Factos relevantes para a apreciação do recurso: III.1. Os arguidos AA e BB deram entrada do seguinte requerimento no Departamento Central de Investigação e Ação Penal Secção Única processo n.º 1441/17.0JFLSB em 30.04.2025 com o seguinte teor (transcrição): “AA e BB, identificados nos autos e entretanto notificados no Brasil, ao abrigo de pedido de cooperação com origem no presente inquérito, para constituição como arguidos e prestação de termo de identidade e residência, vêm perante V. Ex.as, na apontada qualidade: Constituir Defensores, nos termos das procurações forenses aqui anexas; Requerer, Com caráter de urgência, a consulta integral dos autos e os seus apensos, incluindo — e sobretudo — do apenso relacionado com o pedido de cooperação em que foram rogadas às autoridades brasileiras, para preparação da sua defesa e, nesse âmbito, também para aferição das condições de realização daquele pedido e base indiciária e probatória. Junta: 2 (duas) procurações forenses.” III.2. Juntam com o requerimento, procurações datadas de 25/04/2025 em quem constituem seus procuradores os Senhores Drs. EE, FF e GG, Advogados na Sociedade de Advogados Morais Leitão, HH, Soares da Silva & Associados, SP. RL, com escritório na Rua 1, a quem conferem, separadamente e com a faculdade de substabelecer, os mais amplos forenses em Direito permitidos, gerais e especiais, no âmbito do inquérito que corre termos no Departamento Central de Investigação e Ação penal (Secção Única) sob o n.º 1441/17.0JFLSB. III.3. EE, FF e GG, mandatários constituídos dos arguidos AA e BB, deram entrada de requerimento no proc. n.º 1441/17.0JFLSB com o seguinte teor: “notificados do despacho de V. Exa. do passado dia 19.05.2025, e instados para o efeito, confirmam que, conforme resulta dos poderes documentados nos autos, e na ausência de qualquer vicissitude superveniente nessa relação de mandato, continuam naturalmente a representar a sociedade BTP Construções, S.A., sendo que tal circunstância, no entender dos signatários, em nada prejudica o pedido — de consulta integral dos autos e seus apensos, incluindo o apenso relacionado com o pedido de cooperação judiciária internacional dirigido às autoridades brasileiras — anteriormente deduzido em nome daqueles, uma vez que, como é do conhecimento de V. Exa., depois de vários meses sem possibilidade de acesso aos autos, inclusivamente após previsões formais de disponibilização que acabaram por não se confirmar, o facto é que aos signatários não foi até agora facultado, em nenhuma qualidade, o acesso integral aos referidos elementos, incluindo o aludido apenso, pelo que reiteram esse mesmo pedido, apresentado em 30.04.2025, na qualidade de mandatários de AA e BB.” III.4.Esse requerimento obteve a seguinte promoção do Ministério Público: “Requerimento dos arguidos II e JJ de fls. 1556: nos termos do disposto pelo art. 89.0 no 1 do CPP, defere-se 0 requerido (podendo ser os autos principais e todos os apensos, com a exceção da documentação bancária e fiscal que não se refira aos próprios arguidos). Requerimento de fls. 1554: verifica-se que os advogados subscritores desse requerimento pretendem consultar os autos na qualidade de mandatários constituídos de AA e de BB que presentemente assumem a qualidade de arguidos (ex-administradores do grupo Odebrecht) neste inquérito. E, como se reconhece expressamente nesse requerimento, tais advogados assumem também a representação da BTP Construções S.A. (Odebrecht Portugal) que foi alvo de buscas num outro processo — que esteve na origem da presente investigação — mas surgindo. em ambos os apenas com a qualidade de testemunha. Ora, apesar do direito de consulta dos processos consagrado pelos artigos 79º no 1 do EOA, e art. 89.º no 1 do CPP, importa considerar que o mesmo encontra diversos limites, nomeadamente os decorrentes da existência de dados relativos à reserva da vida privada de outras pessoas, abrangendo elementos bancários e fiscais sujeitos a segredo profissional ou de existência de outros direitos conflituantes. Não se contesta que os ora requerentes apresentem um interesse legítimo no acesso aos autos, mas apenas que pode considerar-se que existe um conflito de interesses pela circunstância de os advogados que os representam assumirem simultaneamente a representação da sociedade BTP Construções S.A. (Odebrecht Portugal) — que aqui surge nas vestes de testemunha e na de assegurarem a defesa dos arguidos AA e BB que assumem a qualidade de arguidos (tendo sido ex-administradores do grupo Odebrecht). Tal pode representar a existência de um conflito de interesses. De resto, refere o EAO (Lei n.º 145/2015, de 09 de Setembro, na sua atual versão dada pela 4ª alteração - Lei n.0 6/2024, de 19/01): (Como decorre de fls. 19450 do apenso digital 184/12.5TELSB, a BTP Construções S.A. (BPC) (foi inquirida a 23/10/2020 tendo sido representada pela Dra. DD (jurista com domicilio profissional na firma BPC sita na Localização 2), a qual apresentou procuração da BPC — cf. fls. 19452 a 19456 do mencionado apenso digital) Artigo 99.º (Conflito de Interesses) 1 - O advogado deve recusar o patrocínio de uma questão em que já tenha intervindo em qualquer outra qualidade ou seja conexa com outra em que represente, ou tenha representado a parte contrária. 2 - O advogado deve recusar o patrocínio contra quem, noutra pendente, seja por si patrocinado. 3 - O advogado não pode aconselhar, representar ou agir por conta de dois ou mais clientes, no mesmo assunto ou em assunto se existir conflito entre os interesses desses clientes. 4 - Se um conflito de interesses surgir entre dois ou mais clientes, bem como se ocorrer de violação do segredo profissional ou de diminuição da sua independência, o deve cessar de agir por conta de todos os clientes, no âmbito desse 5 - O advogado deve abster-se de aceitar um novo cliente se tal puser em risco o cumprimento do dever de guardar sigilo profissional relativamente aos assuntos de um anterior cliente, ou se do conhecimento destes assuntos resultarem vantagens ilegítimas 3 ou injustificadas para o novo cliente. 6 - Sempre que o advogado exerça a sua atividade em associação, sob a forma de sociedade ou não, o disposto nos números anteriores aplica-se quer à associação quer a cada um dos membros. E, quanto à relação entre o advogado (nomeadamente de um defensor de um arguido) com uma testemunha, convém ter presente o art.º 109º do EOA: (Aliás atente-se que o Código Penal criminaliza no art. 370.º no 2 situações de conflito de interesses mencionando o 370.º (com a epígrafe de ou de 1 - O advogado ou solicitador que intencionalmente prejudicar seu patrocínio é punido com pena de prisão até 3 ou com pena de multa, 2 - Em igual pena incorre o advogado Ou solicitador que, na causa, advogar ou exercer relativamente a pessoas cujos interesses estejam em conflito, com intenção de actuar em ou em prejuízo de alguma delas.) Artigo 109.º (Relação com as testemunhas) É vedado ao advogado, por si ou por interposta pessoa, estabelecer contactos com testemunhas ou demais intervenientes processuais com a finalidade de instruir, influenciar ou, por qualquer outro meio, alterar o depoimento das mesmas, prejudicando, desta forma, a descoberta da verdade. Por fim, após o no 4 do art.º 132º do CPP mencionar que "Sempre que deva prestar depoimento (.. a testemunha fazer-se acompanhar de advogado (.. .)", o nº 5 do art.º 132º do CPP que: "Não pode acompanhar a testemunha, nos termos do número anterior, o advogado que seja defensor de arguido no processo”. Pelo exposto, o MP opõe-se à dos autos por parte dos dois mencionados arguidos se realizada nos precisos moldes em que foi requerida. Notifique.” Os arguidos AA e BB, na sequência de indeferimento de consulta dos autos parte do Ministério Público, e, de confirmação, de que o aludido pedido de consulta, não havia(m) sido ainda presente(s) ao juiz, como determina o disposto no artigo 89.º do CPP vieram reiterar esse mesmo pedido, alegando, além do mais, que : A recusa de acesso aos autos decidida pelo Ministério Público, além de deslocada e inusitada, é flagrantemente ilegal no que e no como. É ilegal, com efeito, considerando quer os fundamentos aduzidos, quer o consumado incumprimento do comando legal expresso no citado artigo 89.º, do CPP, já que o Ministério Público não recusou apenas o acesso aos autos, como se dispensou de apresentar o pedido de consulta, e sua rejeição, ao/à Juiz/a de Instrução Criminal competente, como era e é de lei. Quanto aos fundamentos invocados pelo Ministério Público para essa sua recusa, desde logo, e ao contrário do que é pressuposto no despacho de 03.06.2025 em referência, simplesmente não existem nem são concebíveis, na configuração legal do nosso processo penal atual, ou pessoas coletivas que surjam ou possam processualmente surgir "nas vestes de testemunha", 12.Como aliás o artigo 131.º do CPP — que seria ocioso convocar e citar, não fosse a anomalia das circunstâncias — deixa claro, referindo no seu n.º 1 que "[q]ualquer pessoa tem capacidade para ser testemunha desde que tenha aptidão mental para depor sobre os factos que constituam objeto da prova e só pode recusar-se nos casos previstos na lei e no seu n.º 2 que “a autoridade judiciária verifica a aptidão física ou mental de qualquer pessoa para prestar testemunho, quando isso for necessário para avaliar da sua credibilidade e puder ser feito sem retardamento da marcha normal do processo.” Além da lei, a normalidade e objetividade das coisas diz-nos o mesmo, pois nunca se viu entre nós, ou em qualquer outro universo processual paralelo — nem se concebe que se venha a ver uma pessoa coletiva qua tale a prestar depoimento enquanto testemunha, assumindo num dado processo esse específico e pessoalíssimo estatuto processual. Adicionalmente, em termos materiais, além de esbarrar na realidade ontológica e jurídica mais elementar, a justificação aduzida pelo Ministério Público mostra-se também em absoluto destituída de fundamento ao sugerir um pretenso conflito de interesses entre uma pessoa coletiva e pessoais individuais que o mesmíssimo Ministério Público considera indiciadas nos autos conta, exclusivamente, de factos praticados na qualidade de titulares do órgão de administração daquela exata pessoa coletiva, E mais a mais como se — elou deve saber que é precisamente da prática de atos levados a por pessoas que posições de liderança numa dada organização que a lei penal faz depender a possibilidade de imputação jurídica a pessoas coletivas (cf., maxime, artigo 11.º, n.º 2, do Código Penal). para suportar esta Sua abstrusa justificação de recusa, e assim vedar o acesso aos autos aos Requerentes, 0 Ministério Público vai ao ponto extremo — e, medimos as verdadeiramente lamentável — de convocar em pretenso o Estatuto da Ordem dos Advogados e até a norma penal que tipifica o crime de prevaricação de advogado ou de mesmo sem daí — et pour Cause — retirar qualquer consequência ou sequer ordenar que se Oficie qualquer entidade. Com o devido respeito, que é o que a urbanidade normativamente prevista nos impõe, e que acatamos, o exercício paternalista de suposta instrução pedagógica. Até porque se o Ministério Público tem competência constitucional e legal para a investigação criminal, incluindo para iniciar inquéritos se e quando receba notícia de possível crime — incluindo a respeito deste, digamos, "incidente" não é seguramente ao Ministério Público que cabe aferir, e muito menos decidir, se e quando existem conflitos de interesses relacionados com o exercício da profissão de Advogado. Para isso, como é sabido — elou deve saber-se existe a Ordem dos Advogados e os seus órgãos próprios, a quem a lei comete competências exclusivas para o efeito, Lei essa que não permite ao Ministério Público, de todo em todo, e por muitos que sejam os papéis que a lei lhe atribui e os mais que a prática e os seus práticos lhe vêm "consagrando", arvorar-se numa espécie de provedor ou "árbitro" deontológico dos Advogados. Seria e é grave, e no limite passível de denúncia à própria Ordem dos Advogados e também ao próprio Ministério Público (não a este, signatário do despacho em referência, entendido, mas à hierarquia e ao órgão disciplinar dessa Magistratura), mas que, pelo inusitado de todo o "incidente", não se leva por ora senão à conta de excesso de voluntarismo decisório e profunda infelicidade semântica, Já em todo o caso dificilmente compatíveis com os deveres de objetividade e de legalidade estrita a que o Ministério Público está vinculado — e, já agora, de urbanidade mínima entre intervenientes processuais. O decidido pelo Ministério Público no despacho em referência não só é grave, porque flagrantemente ilegal, no que se decide e nos temos em que se decide, mas também por aquilo que visa impedir e até ver logrou impedir de facto: a consulta integral dos autos pelos Requerentes, incluindo do apenso relacionado com o pedido de cooperação em que foram recentemente rogadas novas diligências às autoridades brasileiras, e o exercício de direitos que pressupõem e dependem dessa consulta. A consulta dos presentes autos, como os Requerentes mencionaram no seu de 30.04.2025, é crucial para "suportada preparação da defesa [dos Requerentes] e, nesse âmbito, também para aferição das condições de realização daquele pedido [de cooperação judiciária internacional] e respetiva base indiciária e probatória", 25.E ainda mais crucial se torna, e é, quando existem à data de hoje (fundadas de que o Ministério Público, quer no pedido de cooperação apresentado às autoridades brasileiras, quer em esclarecimentos posteriores, omitiu informação essencial à apreciação da regularidade e validade desse pedido no Brasil. Em particular, os Requerentes, por intermédio dos seus Mandatários no Brasil, tomaram conhecimento da indiciação comunicada pelo Ministério Público às autoridades brasileiras, por oficio datado de 11.03.2025, com a referência n.º 2175083, e, bem assim, dos esclarecimentos apresentados pelo Ministério Público quanto ao suporte dessa indiciação (documento datado de 16.06.2025. Resultando da análise desse expediente processual três conclusões essenciais: Em primeiro lugar, que o Ministério Público, embora reconheça — como não podia deixar de ser - que recebeu elementos probatórios em resposta ao podia deixar de Ser — pedido de cooperação formulado às autoridades brasileiras em 2020 extraídos dos sistemas "'Drousys" e "My Web Day" (2), e embora tenha igualmente reconhecido a imprestabilidade desses elementos probatórios na ordem jurídica portuguesa (3) e o impacto adverso nos autos de investigação em curso quer dar a entender às autoridades brasileiras que não fez nem fará uso dessa prova, 29.O que salta à vista como impossibilidade absoluta, desde logo porque esses elementos probatórios continuam incorporados nos presentes autos (4) e, bem assim, porque as "notícias" — sendo generoso na designação — citadas Ministério Público como suporte probatório "independentemente" da indiciação comunicada ao Brasil têm por fonte direta e exclusiva este mesmo processo e a prova dele constante, 30.Incluindo, pois, a tal prova inválida extraída dos sistemas "Drousys" e "'My Web Day", chegada a estes autos em 2020 por via da resposta ao pedido de cooperação judiciária Com a referência 1.00.000.025273/2018-49. segundo lugar, que o Ministério Público omite igualmente perante as autoridades brasileiras, embora seja também do seu conhecimento funcional, a circunstância de todos os emails apreendidos à EDP nas diligências de busca e apreensão realizadas no dia 02.06.2017 terem sido declarados em Portugal, por decisão transitada em julgado, prova nula, 32.Havendo suspeitas também aqui objetivas e credíveis de que 0 da indiciação agora transmitida às autoridades brasileiras possa conter alguns desses emails (ou anexos) processualmente julgados inválidos e inadmissíveis. Em terceiro lugar, que o Ministério Público omite igualmente perante as autoridades brasileiras que todas as transferências realizadas com o descritivo "Baixo Sabor" e imputação ao codinome "príncipe" no período de 2006 a 2012 foram objeto de investigação e decisão, também ela definitiva (no caso, aplicação do instituto da suspensão provisória do processo), no âmbito do processo com o NUIPC 207/11.5TELSB (depois separado e autonomizado no processo com o NUIPC 34/23.7 TELSB), correspondente ao processo comumente designado "Monte Branco", 34.Tendo nesse mesmo processo sido qualificadas tais transferências como pagamentos realizados pela BTP, S.A. a expatriados sem devido manifesto legal, e como tal enquanto base indiciária de eventual fraude fiscal, e apenas deste ilícito, 35.Não podendo a matéria factual apreciada nesse processo ser revisitada, e muito menos juridicamente reenquadrada — como é manifesto que se procura ilegalmente fazer —, no inquérito em apreço, por estar em causa decisão final, dotada de efeito de caso julgado. Eis, em suma, as que, além do direito geral de consulta e acesso ao processo legalmente tutelado, tornam imprescindível essa mesma consulta, 37.Pois a mesma mostra-se o único meio apto, neste momento e em tempo útil, a aos Requerentes sindicarem, como é seu legítimo direito, a regularidade e validade do pedido de cooperação judiciária atualmente no Brasil, habilitando as autoridades deste País a realizar esse mesmo controlo, que aliás lhes é legalmente imposto 38.Pelo que se requer a V. Ex.ª que profira decisão de autorização da consulta integral dos autos por parte dos através dos seus Mandatários aqui signatários. (…)” III.6.O Ministério Público, na sequência desse requerimento, veio a 30/09/2025, dizer, além do mais, o seguinte: “Requerimento de fls. 1608 a 1613: Visto. Como resulta da documentação de fls. 1 554, os ilustres advogados da Morais Leitão, EE, FF e GG esclarecem que são mandatários constituídos de AA e de BB e, ainda, da sociedade BTP Construções (Odebrecht Portugal). Na sequência do despacho de fls. 1566 - para cuja argumentação se remete por questões de economia processual - continua a entender-se ser de indeferir o pedido de consulta de fls. 1554 porque, na realidade, o certo é que se conclui dos elementos disponíveis que os advogados subscritores desse requerimento pretendem consultar os autos na qualidade de mandatários constituídos de AA e de BB que presentemente assumem a qualidade de arguidos, sendo que os mesmos são ex-administradores do grupo Odebrecht que acaba por também ser objeto deste inquérito. E, como os próprios advogados requerentes reconhecem - embora entendendo que tal não merece ser equacionado como um problema eles assumem simultaneamente a representação da sociedade BTP Construções S.A. (Odebrecht Portugal) que foi alvo de buscas num outro processo - o qual esteve na origem da presente investigação e cuja investigação transitou através de certidão para estes autos - mas surgindo, em ambos os casos, apenas com a qualidade de testemunha. Como refere Medina de Seiça (Comentário Conimbricense do CP, Vol. III, p. 630 e 633), "a realização da justiça (escusado seria dizê-lo) constitui, não só no tempo actual, embora neste reclamado com particular insistência, um bem de inegável importância sócio-comunitária (...) o direito a uma tutela judicial efectiva" Sendo, designadamente, importante assegurar a "confiança da comunidade no exercício integro daquelas funções" de patrocínio judiciário e o "interesse individual do cliente", o certo é que o Código Penal assegurou a defesa destes bens jurídicos através do artigo 370.º nº 2 que criminaliza situações de conflito de interesses prevendo que o advogado (ou solicitador) não pode advogar "relativamente a pessoas cujos interesses estejam em conflito, com intenção de atuar em benefício ou em prejuízo de alguma delas". Ou seja, basta-se em alternativa com uma destas duas intenções: agir em benefício de uma parte ou em prejuízo da outra. Ora, nesta modalidade (do no 2) a tutela basta-se com o exercer, na mesma causa, advocacia ou solicitadoria em relação a pessoas cujos interesses estejam em conflito. Os ilustres advogados requerentes não desconhecem, antes reconhecem, que se trata de um exercício de patrocínio judiciário numa mesma causa. Apenas não consideram que exista uma situação de conflito de interesses. Mas, quanto a nós, representar um (ou mais) arguidos e simultaneamente uma (ou mais) testemunhas, nunca pode deixar de representar a existência de uma situação de conflito de interesses. Tal como Medina de Seiça (Comentário Conimbricense do CP, Vol. III, p. 638), defendemos que o critério para aferir se existe ou não conflito de interesses tem de ser um critério objetivo e não subjetivo sendo que, nesse sentido, será "decisivo a contradição ou oposição de pretensões". Neste contexto importa salientar a diferença de estatutos processuais (testemunha versus arguido) e, logo, de interesses próprios das pessoas patrocinadas. E, ao nível legal, atentar no teor do artigo 99º (Conflito de interesses) do EAO (Lei n.º 145/2015, de 09 de Setembro, na sua atual versão dada pela 4a alteração - Lei n.0 6/2024, de 19/01) em conjugação com art. 109.º (Relação com as testemunhas) desse mesmo EAO quanto à relação entre o advogado (nomeadamente de um defensor de um arguido) com uma testemunha, sendo preceituado o seguinte: "É vedado ao advogado, por si ou por interposta pessoa, estabelecer contados com testemunhas ou demais intervenientes processuais com a finalidade de instruir, influenciar ou, por qualquer outro meio, alterar o depoimento das mesmas, prejudicando, desta forma, a descoberta da verdade." Acresce recordar, ainda, que o art. 132º n.º 4 do CPP considera que "Sempre que deva prestar depoimento (...) a testemunha pode fazer-se acompanhar de advogado mas logo estabelece limites no nº 5 desse art.º 132º do CPP acrescentando que: "Não pode acompanhar a testemunha, nos termos do número anterior, o advogado que seja (sublinhado nosso). No caso vertente impõe-se esclarecer, em concreto, que: A empresa Odebrecht Portugal, pese embora os seus ex-administradores serem arguidos, nunca poderá assumir esse estatuto processual, visto que é colaboradora da Justiça do Brasil (e as provas remetidas pela Justiça do Brasil não poderão nunca ser usadas contra essa empresa) sendo, ainda, de salientar que à data da prática dos factos (do seu início) a responsabilidade penal das pessoas coletivas não se encontrava legalmente consagrada; Atento o estado da investigação, encontra-se em aberto a possibilidade de o legal representante da Odebrecht Portugal ser chamado novamente para prestar depoimento com vista a prestar alguns esclarecimentos complementares; E, também, ao nível de recolha de prova, vir a ser solicitado a essa empresa para enviar elementos documentais. Pensamos que estes elementos permitem concluir pelos contornos materiais de uma manifesta oposição de pretensões (nas palavras de Medina de Seiça) critério que objetivamente deve ser utilizado e permite concluir, em concreto, pela existência de um conflito de interesses. Pelo exposto, remetam-se os autos (todo o inquérito), de imediato. ao TCIC a fim de serem conclusos ao Mmº JIC sendo que o MP se opõe à consulta dos autos por parte dos dois mencionados arguidos se realizada nos precisos moldes em que foi requerida.” III.7. A Decisão recorrida tem o seguinte teor (transcrição): “Por despacho que integra fls. 1629 a 1632, o Ministério Público pronunciou-se no sentido de ser de indeferir o pedido de consulta integral dos autos e seus apensos, incluindo o apenso relacionado com o pedido de cooperação judiciária internacional dirigido às autoridades brasileiras, efetuado pelos Ilustres Mandatários dos arguidos AA e BB (cujas procurações forenses integram fls. 1484 e fls. 1483 dos autos, respetivamente), alegando, para o efeito, em síntese, que os ilustres advogados da Morais Leitão, EE, FF e GG são também mandatários constituídos da sociedade “BTP Construções, S.A.”, Odebrecht Portugal (como resulta da procuração forense com ratificação do processado junta a fls. 1651), concluindo que os elementos disponíveis que os advogados subscritores desse requerimento pretendem consultar na qualidade de mandatários constituídos de AA e BB, sendo estes ex-administradores do grupo Odebracht que acaba por também ser objeto deste inquérito. Acrescenta, ainda, o Ministério Público, que, como os próprios advogados requerentes reconhecem, os mesmos assumem simultaneamente a representação da sociedade “BTP Construções, S.A.” (Odebrecht Portugal) que foi alvo de buscas num outro processo, o qual esteve na origem da presente investigação e cuja investigação transitou através de certidão para estes autos – mas surgindo, em ambos os casos, apenas com a qualidade de testemunha, salientando o Ministério Público que representar um (ou mais) arguidos e simultaneamente uma (ou mais) testemunhas, nunca pode deixar de representar a existência de uma situação de conflito de interesses, pelo que se opõe à consulta dos autos por parte dos dois mencionados arguidos se realizada nos precisos moldes em que foi requerida. No caso sub judice, importa ter presente que os advogados estão sujeitos às regras deontológicas previstas no Estatuto da Ordem dos Advogados, que no seu artigo 99.º regulamenta a matéria respeitante ao conflito de interesses, prevendo as situações em que o advogado deve abster-se do patrocínio. Preceitua o artigo 99.º do EOA com a epígrafe “Conflito de interesses”: O advogado deve recusar o patrocínio de uma questão em que já tenha intervindo em qualquer outra qualidade ou seja conexa com outra em que represente, ou tenha representado a parte contrária. O advogado deve recusar o patrocínio contra quem, noutra causa pendente, seja por si patrocinado. O advogado não pode aconselhar, representar ou agir por conta de dois ou mais clientes, no mesmo assunto ou em assunto conexo, se existir conflito entre os interesses desses clientes. Se um conflito de interesses surgir entre dois ou mais clientes, bem como se ocorrer risco de violação ou de diminuição da sua independência, o advogado deve cessar de agir por conta de todos os clientes, no âmbito desse conflito. O advogado deve abster-se de aceitar um novo cliente se tal puser em risco o cumprimento do dever de guardar sigilo profissional relativamente aos assuntos de um anterior cliente, ou se do conhecimento destes assuntos resultarem vantagens ilegítimas ou injustificadas para o novo cliente. Sempre que o advogado exerça a sua atividade em associação, sob a forma de sociedade ou não, o disposto nos números anteriores aplica-se quer à associação quer a cada um dos seus membros”. No caso em apreciação, comungamos do entendimento do Ministério Público de existir um conflito de interesses entre os ora arguidos AA e BB e a sociedade “BTP Construções, S.A.” pelos fundamentos enunciados no despacho, que, pelo seu acerto, merecem a nossa concordância. Esta situação cai diretamente no disposto no art. 99.º, n.ºs 5 e 6 do Estatuto da ordem dos advogados - o advogado deve abster-se de aceitar um novo cliente se tal puser em risco o cumprimento do dever de guardar sigilo profissional relativamente aos assuntos de um anterior cliente, ou se do conhecimento destes assuntos resultarem vantagens ilegítimas ou injustificadas para o novo cliente. A violação deste preceito fere de irregularidade o mandato aceite pelo advogado, irregularidade que pode ser suscitada pelos sujeitos processuais ou conhecida oficiosamente pela autoridade judiciária competente, no caso vertente, o Ministério Público (arts. 1.º, al. b), 53.º, n.º 2, al. b) e 263.º, n.º 1, todos do Cód. Processo Penal), conforme dispõe o art. 48.º, n.º 1 do Cód. Processo Civil, aplicável, no caso dos presentes autos, por remissão do art. 4.º do Cód. Processo Penal. Assim, e por se tratar de uma questão prévia à decisão de autorizar, ou não, a consulta dos autos, entendemos que o Ministério Público, enquanto autoridade judiciária competente no decurso da fase processual de inquérito, deverá cumprir o disposto no artigo 48.º, n.º 2 do Cód. Processo Civil e bem assim o disposto no artigo 87.º, n.º 1 do Estatuto da Ordem dos Advogados, pelo que consideramos não ser este o momento processual adequado a proferir decisão relativamente à consulta integral dos autos efetuado pelos Ilustres Mandatários dos arguidos AA e BB, que são também mandatários constituídos da sociedade “BTP Construções, S.A.” (fim de transcrição). Fundamentos do recurso e respectiva apreciação: nulidade insanável do despacho recorrido por incompetência do Juiz 1 do Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa (artigo 119.º, alínea e), do CPP). Vêm os recorrentes argumentar que: Os presentes autos, que correm atualmente termos sob o n.º 1441/17.0JFLSB, estiveram durante um largo período de tempo apensados ao processo com o NUIPC 184/12.5TELSB, depois “migrado” para o processo com o NUIPC 877/22.9TELSB. Durante esse período, houve diversas intervenções jurisdicionais do Juiz 3 do TCIC, sendo este, pois, o juiz natural no presente inquérito (artigo 32.º, n.º 9, da Constituição), cuja competência se mantém mesmo após “desapensação” do mesmo. A intervenção jurisdicional decisória do Mm.º JIC do Juiz 1 do TCIC viola, pois, a ideia perpetuatio jurisdictionis ínsita ao princípio do juiz natural, sendo essa intervenção, e o despacho recorrido, afetados por nulidade insanável [artigo 119.º, alínea e), do CPP]. A violação das regras de competência do tribunal constitui, nos termos do artigo 119.º, alínea e), do CPP, nulidade insanável, a declarar oficiosamente, em qualquer fase do procedimento, e em qualquer grau de jurisdição, ou seja, independentemente de arguição pelas partes (maxime em primeira instância). Vem o Ministério Público na resposta aduzir que: O inquérito n° 1441/17.0JFLSB foi autuado a 02/03/20217 com base numa denúncia da PJ em que, só muito lateralmente se pode dizer que se referia à adjudicação da barragem do Baixo Sabor (atual núcleo central da presente investigação), e foi sucessivamente apenso aos inquéritos n.° 184/12.5TELSB (já acusado e julgado) e n.° 877/22.9TELSB (já acusado) pelo que o seu objeto foi variando (e encurtando) com o passar do tempo até se chegar à sua configuração atual, nomeadamente de arguidos a serem investigados numa investigação autónoma e apenas quando a um tema que, realce-se, nem sequer era o foco da denúncia inicial. Aliás, durante o extenso período de tempo em que os presentes autos estiveram apensados ao processo com o NUIPC 184/12.5TELSB, depois ao NUIPC 877/22.9TELSB tiveram intervenção de diversos JIC do TCIC, e os dois concretos juízes de instrução criminal do TCIC que se encontravam durante esse período nesse tribunal já nenhum dos dois se encontra no mesmo, sendo ambos já desembargadores De acordo com a Lei de Organização do Sistema Judiciário, alterada pela Lei n.s 77/2021, de 23 de novembro (que entrou em vigor a 4 de janeiro de 2022, segundo o seu art. 9.º), conclui-se que "Os processos que se encontrem pendentes no Tribunal Central de Instrução Criminal, à data de entrada em vigor da presente lei, mantêm-se na titularidade dos juízes que naquela data se mostrem colocados tribunal, sem que haja lugar à redistribuição dos processos que lhes estejam atribuídos." (cf. art.º 5 n.º 2). Ou seja, uma interpretação a contrario sensu, permite concluir que como: (a) no caso sub judice se trata de um processo que se encontrava pendente no Tribunal Central de Instrução Criminal à data de entrada em vigor da presente lei, e, (b) o juiz de instrução criminal do TCIC titular naquela data já não se mostrava colocado nesse tribunal, logo havia lugar à redistribuição desse processo que lhe estava atribuído. Donde, não ocorreu qualquer aplicação arbitrária das regras que definem a competência de um tribunal antes se deu integral cumprimento às mesmas. O art.º 32.,º, da CRP estabelece que: 9. Nenhuma causa pode ser subtraída ao tribunal cuja competência esteja fixada em lei anterior. Com o princípio do juiz natural assegura-se o direito fundamental dos cidadãos a que uma causa seja julgada por um tribunal previsto como competente mediante aplicação de critérios objectivos legalmente determinados e não ad hoc criado ou tido como competente. Proíbe-se a criação post factum de um juiz para uma determinada causa ou a possibilidade de se determinar de forma arbitrária ou discricionária o juiz competente. A definição do juiz competente para decidir uma concreta causa ou questão tem de resultar da lei, ser estipulada de modo geral e abstrato e não através de uma decisão individualizada ou até mesmo de uma decisão arbitrária dirigida àquele caso concreto, desviando o juiz natural do processo, desaforando-o. A competência dos tribunais e dos juízes penais encontra-se pré-definida no Código de Processo Penal e na Lei Orgânica do Sistema Judiciário. O Artigo 17.º do Código de Processo Penal (CPP) define a competência do juiz de instrução, dispondo que: Compete ao juiz de instrução proceder à instrução, decidir quanto à pronúncia e exercer todas as funções jurisdicionais até à remessa do processo para julgamento, nos termos prescritos neste Código. Ao juiz de instrução quando intervém no inquérito como juiz das liberdades, como sucedeu no caso dos autos, são aplicáveis os princípios fundamentais da função judicial, como o da imparcialidade, da independência e, acima de todos por de todos ser garante, o do juiz natural. As regras de competência territorial que se destinam a determinar qual o tribunal de entre os materialmente competentes deve ser chamado a decidir sobre o caso concreto têm de ser cumpridas sob pena de violação do princípio do juiz natural. O Código de Processo Penal não prevê de forma expressa qual o tribunal de instrução, qual o juiz das liberdades que deve intervir num determinado inquérito de que, por definição, o juiz não é dono, sendo ao Ministério Público que cabe a direção de tal fase processual. Os artigos 19º e seguintes do CPP consagram as regras da competência territorial, começando pela regra geral de que é competente para conhecer de um crime o tribunal em cuja área se tiver verificado a consumação. Tendo o princípio do juiz natural aplicação a todas as fases do processo, cabe saber quais as normas que nas fases preliminares do processo definem a distribuição territorial pelos diferentes tribunais de instrução ou juízes das liberdades. O Código de Processo Penal não prevê expressamente a competência territorial para os actos jurisdicionais a praticar em sede de inquérito. Na falta de regulação expressa é aplicável o disposto no artigo 264º, n.º 1 do CPP conjugado com o disposto nos artigos 19º e seguintes. Assim, a competência territorial será definida de acordo com os factos que formam o objecto do processo no momento em que o juiz das liberdades é chamado a intervir e com as normas dos artigos 19º e seguintes do Código de Processo Penal. A regra geral para definir o juiz territorialmente competente para intervir num inquérito é a do tribunal em cuja área se tiverem verificado os factos em investigação. A fixação da competência no momento em que a ação se propõe e a irrelevância, como regra, das modificações de facto e de direito que ocorram posteriormente constitui também a tradução do princípio da perpetuatio jurisdictionis ou perpetuatio fori, no sentido de que a competência do tribunal se fixa com o momento da propositura da ação e que, se o tribunal é competente nesse momento, ele manter-se-á assim até final. Nesta perspetiva, este princípio encontra-se também ao serviço de uma boa administração da justiça e da economia processual pois assegura a continuidade do trabalho judiciário que se mantém incólume relativamente às vicissitudes (de facto e de direito) que possam ocorrer. Trata-se de uma garantia de predeterminação por critérios objetivos do tribunal competente para o julgamento, válida para todos os juízes chamados a participar numa decisão, aí se incluindo o juiz de instrução. Nos termos do art.º 116.º, do CPP “O tribunal central de instrução criminal tem competência definida nos termos dos n.ºs 1, 2 e 5 do artigo 120.º” Dispõe o art.º 120.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário sob a epigrafe “Casos especiais de competência”: A competência a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, quando a atividade criminosa ocorrer em comarcas pertencentes à área de competência de diferentes tribunais da Relação, cabe ao tribunal central de instrução criminal, quanto aos seguintes crimes: Contra a paz e a humanidade; Organização terrorista e terrorismo; Contra a segurança do Estado, com exceção dos crimes eleitorais; Tráfico de estupefacientes, substâncias psicotrópicas e precursores, salvo tratando-se de situações de distribuição direta ao consumidor, e associação criminosa para o tráfico; Branqueamento de capitais; Corrupção, peculato, recebimento indevido de vantagem, tráfico de influência, participação económica em negócio, bem como de prevaricação punível com pena superior a 2 anos; Insolvência dolosa; Administração danosa em unidade económica do sector público; Fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito; Infrações económico-financeiras cometidas de forma organizada, nomeadamente com recurso à tecnologia informática; Infrações económico-financeiras de dimensão internacional ou transnacional. Cabe ainda ao tribunal central de instrução criminal: A competência a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, quando a atividade criminosa ocorrer no município de Lisboa; A competência relativamente aos crimes a que se refere o número anterior, quando a atividade criminosa ocorrer em comarcas diferentes dentro da área de competência do Tribunal da Relação de Lisboa; A competência a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 25/2026, de 28 de janeiro. Sem prejuízo do disposto na alínea b) do número anterior, a competência dos juízos de instrução criminal da sede dos tribunais da Relação abrange a respetiva área de competência relativamente aos crimes a que se refere o n.º 1, quando a atividade criminosa ocorrer em comarcas diferentes dentro da área de competência do mesmo tribunal da Relação. Nas comarcas em que o movimento processual dos tribunais o justifique e sejam criados departamentos de investigação e ação penal (DIAP), são também criados juízos de instrução criminal com competência circunscrita à área abrangida. A competência a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, quanto aos crimes estritamente militares, cabe ao tribunal central de instrução criminal e à unidade orgânica de instrução criminal militar dos juízos de instrução criminal do Porto, com jurisdição nas áreas indicadas no Código de Justiça Militar. O disposto nos números anteriores não prejudica a competência do juiz de instrução da área onde os atos jurisdicionais, de carácter urgente, relativos ao inquérito, devam ser realizados.” No caso dos autos, embora não pondo em causa a competência do TCIC, alegam os arguidos que é ao Juiz 3 enquanto juiz das liberdades que deve intervir no inquérito, sem que lhes assista, porém, razão. Reconhece o recorrente que os presentes autos, que correm actualmente termos sob o n.º 1441/17.0JFLSB, estiveram durante um largo período de tempo apensados ao processo com o NUIPC 184/12.5TELSB, depois “migrado” para o processo com o NUIPC 877/22.9TELSB. Durante esse período, houve diversas intervenções jurisdicionais do Juiz 3 do TCIC. Mais reconhece que ocorreu uma “desapensação” do mesmo, pelo que, não vemos como, face a essa desapensação permanecesse a ter a intervenção do Juiz 3 sem a sua remessa à distribuição. Por outro lado, não resulta deste autos, nem o recorrente assim pediu fosse instruído, a propalada intervenção por diversas vezes do Juiz 3 do TCIC, nomeadamente após a sua desapensação. Não vislumbramos assim qualquer aplicação arbitrária das regras que definem a competência de um tribunal antes se deu integral cumprimento às mesmas. Não estando demonstrado que a intervenção jurisdicional decisória do Mm.º JIC do Juiz 1 do TCIC viole, a ideia perpetuatio jurisdictionis ínsita ao princípio do juiz natural, não sendo essa intervenção, e nem o despacho recorrido, afectados por nulidade insanável prevista no artigo 119.º, alínea e), do CPP. Improcede, pois este segmento do recurso. irregularidade do mandato por conflito de interesses: Esta questão a apreciar versa sobre a pretensa irregularidade do mandato forense fundada na existência de conflito de interesses. A matéria da irregularidade do mandato forense associada à constituição de advogado no âmbito de um processo judicial está regulada nos artigos 43.º e 48.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, sendo tais normas aplicáveis subsidiariamente ao procedimento criminal por força do disposto no art. 4.º do Código de Processo Penal. Os advogados estão sujeitos às regras deontológicas previstas no Estatuto da Ordem dos Advogados, que no seu artigo 99.º regulamenta a matéria respeitante ao conflito de interesses, prevendo as situações em que o advogado deve abster-se do patrocínio. Preceitua o artigo 99.º do EOA com a epígrafe “Conflito de interesses”: O advogado deve recusar o patrocínio de uma questão em que já tenha intervindo em qualquer outra qualidade ou seja conexa com outra em que represente, ou tenha representado a parte contrária. O advogado deve recusar o patrocínio contra quem, noutra causa pendente, seja por si patrocinado. O advogado não pode aconselhar, representar ou agir por conta de dois ou mais clientes, no mesmo assunto ou em assunto conexo, se existir conflito entre os interesses desses clientes. Se um conflito de interesses surgir entre dois ou mais clientes, bem como se ocorrer risco de violação ou de diminuição da sua independência, o advogado deve cessar de agir por conta de todos os clientes, no âmbito desse conflito. O advogado deve abster-se de aceitar um novo cliente se tal puser em risco o cumprimento do dever de guardar sigilo profissional relativamente aos assuntos de um anterior cliente, ou se do conhecimento destes assuntos resultarem vantagens ilegítimas ou injustificadas para o novo cliente. Sempre que o advogado exerça a sua atividade em associação, sob a forma de sociedade ou não, o disposto nos números anteriores aplica-se quer à associação quer a cada um dos seus membros”. Como refere o art. 95º do EOA "É vedado ao advogado, por si ou por interposta pessoa, estabelecer contactos com testemunhas ou demais intervenientes processuais com a finalidade de instruir, influenciar ou, por qualquer outro meio, alterar o depoimento das mesmas, prejudicando, desta forma, a descoberta da verdade". Por esta razão o n° 5 do art. 132° do CPP preceitua que "Não pode acompanhar a testemunha, nos termos do número anterior, o advogado que seja defensor de arguido no processo". Mais dispõe o art.º 87.º relativo ao Exercício ilegítimo da advocacia que: Os magistrados, conservadores, notários e responsáveis pelas repartições públicas têm obrigação de comunicar à Ordem dos Advogados qualquer facto que indicie o exercício ilegal ou irregular da advocacia, designadamente, do patrocínio judiciário. Para a finalidade prevista no número anterior, os trabalhadores dos serviços ali indicados dão conhecimento aos respetivos magistrados, conservadores, notários e responsáveis dos serviços dos factos correspondentes de que tenham conhecimento. Conforme decorre de cópia da carta rogatória junta aos autos remetida pelo Ministério Público de Portugal (Procuradoria-Geral da República, Departamento Central de Investigação e Ação Penal) às Autoridades Judiciárias do Brasil, a factualidade indiciariamente apurada nos autos, até à data, revela- se, em abstracto, integradora dos crimes de corrupção activa e passiva, de recebimento indevido de vantagem, previstos e punidos pelos artigos 373.º, 374.º e 372.º do Código penal, do crime de fraude fiscal, previsto e punido pelos artigos 103.º e 104.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, bem como o crime de branqueamento de capitais, previsto e punido pelo estabelecido no artigo 368.º -A do Código Penal. Tais ilícitos terão sido cometidos em território português, no decurso da actividade da empresa Odebrecht Portugal SA e concretizaram-se da seguinte forma: Vantagens concedidas pela Odebrecht a funcionários, titulares de cargos públicos ou altos cargos públicos portugueses (corrupção activa e passiva); Vantagens atribuídas como contrapartida pela atribuição [execução de empreitadas de obras públicas pela Odebrecht; Ocultação dessas vantagens (branqueamento). O Grupo actua no mercado português da construção civil e obras públicas desde o ano de 1988, primeiro através da empresa " BCP — BTP SA", passando no final do ano de 2013 a denominar-se "Odebrecht Portugal SA", com sede em Localização 3. A actividade consiste na execução de empreitadas de obras públicas e particulares, fornecimento de bens e serviços conexos com essa importação, exportação, administração e locação de equipamento industrial. A actividade é exercida por si ou em participação em Agrupamentos Complementares de Empresas (ACE's). A sociedade é detida pelo Grupo Odebrecht através da de direito austríaco Odebrecht Services GmbH, com sede em Localização 4. Trata-se de uma empresa que conseguiu uma relevante carteira de obras públicas em Portugal, tendo em 2009, o volume de negócios atingido lucros de 232.8 milhões de euros. Resulta indiciado que a referida construtora Odebrecht Portugal SA, em Portugal terá realizado pagamentos em nome da CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT a troco de prática de actos ilícitos por funcionários públicos portugueses, tendo sido igualmente concretizado operações financeiras com vista a camuflar a origem e destino de tais pagamentos, bem como a permitir a reintrodução dos fundos na economia legítima. Tais entidades, são sociedades instrumentais do grupo ODEBRECHT e os fundos que transitaram pelas suas contas, estão conexos com a prática de crimes de corrupção activa, fraude fiscal e branqueamento de capitais. Conforme resulta dos factos relevantes, os arguidos AA e BB ex-administradores do grupo Odebracht constituíram como mandatários (cujas procurações forenses integram fls. 1484 e fls. 1483 dos autos, respetivamente), os ilustres advogados da Morais Leitão, EE, FF e GG que são também mandatários constituídos da sociedade “BTP Construções, S.A.”, Odebrecht Portugal (BPC), como resulta da procuração forense com ratificação do processado junta a fls. 165. Os arguidos são visados nos autos por factos alegadamente praticados na qualidade de administradores da BPC, em nome e no interesse desta. A BTP Construções, S.A.” (Odebrecht Portugal) não assume nestes autos, as vestes de arguida, por beneficiar de uma extensão do estatuto processual de colaboração firmado com as autoridades brasileiras — circunstância que o próprio Ministério Público reconhece no despacho mencionado em III.6., ao registar que “- A empresa Odebrecht Portugal, pese embora os seus ex-administradores serem arguidos, nunca poderá assumir esse estatuto processual, visto que é colaboradora da Justiça do Brasil (e as provas remetidas pela Justiça do Brasil não poderão nunca ser usadas contra essa empresa) sendo, ainda, de salientar que à data da prática dos factos (do seu início) a responsabilidade penal das pessoas coletivas não se encontrava legalmente consagrada”. Refere o Ministério Público, que a sociedade “BTP Construções, S.A.” (Odebrecht Portugal) que foi alvo de buscas num outro processo, o qual esteve na origem da presente investigação e cuja investigação transitou através de certidão para estes autos surge, em ambos os casos, com a qualidade de testemunha. É certo que o citado n.º 5 do artigo 99.º do EOA, ao abrigo do qual o Exmo. JIC proferiu a decisão recorrida, dispõe que: O advogado deve abster-se de aceitar um novo cliente se tal puser em risco o cumprimento do dever de guardar sigilo profissional relativamente aos assuntos de um anterior cliente, ou se do conhecimento destes assuntos resultarem vantagens ilegítimas ou injustificadas para o novo cliente. Refere o Exmo. JIC que no caso em apreciação existe um conflito de interesses entre os arguidos AA e BB e a sociedade “BTP Construções, S.A.” pelos fundamentos enunciados pelo Ministério Público no despacho. O Ministério Público fundamentou a existência de conflito de interesses no seguinte: “Ora, apesar do direito de consulta dos processos consagrado pelos artigos 79º no 1 do EOA e art. 89.º no 1 do CPP, importa considerar que o mesmo encontra diversos limites, nomeadamente os decorrentes da existência de dados relativos à reserva da vida privada de outras pessoas, abrangendo elementos bancários e fiscais sujeitos a segredo profissional ou de existência de outros direitos conflituantes. Não se contesta que os ora requerentes apresentem um interesse legítimo no acesso aos autos, mas apenas que pode considerar-se que existe um conflito de interesses pela circunstância de os advogados que os representam assumirem simultaneamente a representação da sociedade BTP Construções S.A. (Odebrecht Portugal) — que aqui surge nas vestes de testemunha e na de assegurarem a defesa dos arguidos AA e BB que assumem a qualidade de arguidos (tendo sido ex-administradores do grupo Odebrecht). Tal pode representar a existência de um conflito de interesses.” O conflito de interesses que releva para o art.º 99.º, do EOA tem que ver com os interesses dos clientes do Advogado e não com uma qualquer defesa do processo em si ou da respectiva investigação. Efectivamente, o conflito surgirá quando o Advogado é confrontado com situações de patrocínio que podem ser consideradas incompatíveis em virtude dos concretos interesses dos seus clientes em concurso. A situação de conflito de interesses é necessariamente averiguada perante o caso concreto e é, em primeira linha, do foro da consciência do próprio Advogado, sem prejuízo das competências consultivas e disciplinares da Ordem dos Advogados e da eventual responsabilidade penal associada ao exercício patológico do mandato em benefício ou em prejuízo de algum dos seus clientes cujos interesses estejam em conflito. A relevância do conflito de interesses no processo civil ou penal precede e subsiste para além da constituição do mandato judicial e não está especificamente regulada no direito adjectivo. Sobre o alcance das referidas normas estatutárias, esclareceu JOÃO PAULO TEIXEIRA DE MATOS, em comunicação datada de 2008, que [(…) As normas que temos estado a analisar indicam a conduta do advogado quando exista uma situação de conflito de interesses, originária ou superveniente, mas não adiantam qualquer definição de “conflito de interesses”. Ou seja, sabemos como agir perante uma situação de conflito, mas não encontramos definição legal dessa situação. E tal não ocorre certamente por obra do acaso. Parece-nos que essa posição do legislador foi intencional e por razões que bem se compreendem. As realidades que podem ser qualificadas como “conflito de interesses” são tão diversas e multifacetadas que qualquer definição correria sempre o risco sério de ser demasiado redutora abrindo caminho a que não se tratassem como verdadeiros conflitos situações lesivas dos interesses da profissão. Sem uma definição do conceito de conflito de interesses, exige-se ao advogado uma permanente vigilância dos assuntos em que intervém de modo a identificar a existência de risco de conflito entre os clientes que representa, ou que se propõe representar, e determinar se, há luz dos princípios norteadores da profissão, designadamente os que encontramos nos citados Art.º 83º, 84º e 87º do EOA decidir se deve aceitar ou manter o patrocínio. Conforme enuncia o Memorando Explicativo do Código de Conduta dos Advogados Europeus “as disposições do artigo 3.2.1 não impedem o advogado de representar dois ou mais clientes numa mesma questão desde que os interesses destes não estejam em conflito e desde que não exista risco significativo de que tal venha a acontecer. Quando o advogado já representa dois ou mais clientes desta forma e surge um conflito de interesses entre esses clientes ou existe risco de quebra de confidencialidade ou outras circunstâncias potencialmente comprometedoras da independência do advogado, este deverá cessar a representação de ambos ou de todos esses clientes. Contudo, podem ocorrer situações de diferendo entre dois ou mais dos seus clientes onde se justifique que o advogado tente intervir como mediador. Nesses casos, cabe ao advogado julgar por si próprio se existe ou não um conflito de interesses que obrigue à cessação da representação dos seus clientes. Caso tal não se verifique, o advogado poderá considerar apropriado expor a situação aos clientes, obter o seu consentimento e tentar agir como mediador na resolução das suas diferenças. Nesse caso, o advogado só deverá cessar a representação dos clientes se a tentativa de mediação falhar.” Dito de outro modo, caberá ao advogado determinar se existe um efectivo e verdadeiro conflito (e não apenas um diferendo ou oposição de posições) e risco sério de violação da independência ou segredo profissional. E para tanto terá que se socorrer dos princípios éticos e deontológicos norteadores da profissão que lhe darão a necessária resposta. Ou seja, será o perigo para estes princípios que determinará ao advogado que não aceite ou se retire do patrocínio de determinados assuntos ou clientes. Como salienta o Memorando Explicativo, esta análise pode envolver os próprios clientes, quer no sentido de se mediar (e assim eliminar o conflito), quer no sentido de determinar se há um verdadeiro e real conflito ou mera divergência de posições que não põe em causa os deveres de lealdade ou de confidencialidade. (…)A decisão de um conflito de interesses é um dos momentos mais importantes da vida profissional do advogado em que é posta à prova a sua consciência profissional e a sua identificação com os valores da profissão. Uma boa gestão e consequente eficaz decisão sobre um conflito de interesses é inquestionavelmente uma prova de maturidade profissional a que todo o advogado, mais cedo ou mais tarde, acabará por estar sujeito Conflito de Interesses](Intervenção no Encontro Nacional das Sociedades de Advogados de Portugal promovido pela ASAP – Associação das Sociedades de Advogados de Portugal realizado no Estoril em 21 de Junho de 2008). Compete em primeira linha ao Advogado ajuizar se a assunção de novo mandato não o impedirá de exercer, de forma livre e sem quaisquer constrangimentos, a sua actividade, conforme exigido pelas normas ínsitas no seu estatuto profissional. Tal como entendimento seguido no Ac. TRC de 19-05-2020, 759/19.1T8LRA-A.C1 Relator FONTE RAMOS (in www.dgsi.pt): O escopo do art.º 99º do Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.º 145/2015, de 09.9) é evitar o risco sério (ainda que meramente potencial) de colisão entre os interesses dos clientes do Mandatário, quando um determinado interesse de um é contrário ao do outro, acautelando-se, assim, os valores da legalidade, dignidade, independência, segredo profissional, lealdade, confiança e ética. Não integra a previsão do n.º 3 do referido art.º - «o advogado não pode aconselhar, representar ou agir por conta de dois ou mais clientes, no mesmo assunto ou em assunto conexo, se existir conflito entre os interesses desses clientes» - a situação em que os assuntos em discussão são diferentes e sem qualquer conexão, não seja possível concluir pela existência de conflito entre os interesses desses clientes e nada obste a que o Mandatário ajuíze, em primeira linha, da observância das normas éticas e deontológicas. Citando-se ainda o excerto seguinte do mesmo aresto: Relacionando-se o art.º 99º do EOA com o conflito de interesses entre clientes (passados, actuais ou futuros) do Advogado e surgindo o conflito, em regra, quando o Advogado é confrontado com situações que podem ser consideradas incompatíveis por causa dos clientes em concurso, deverá o mesmo, antes de praticar qualquer acto de consulta, mandato judicial, representação ou assistência a uma pessoa, averiguar previamente se há conflito de interesses e rever a sua posição de imediato ou logo que se aperceba da existência desse conflito.O Advogado deve recusar o patrocínio quando exista, inicial ou supervenientemente, um conflito ou um risco sério de conflito de interesses entre os seus clientes; não pode aconselhar, representar ou agir por conta de mais do que um cliente, se entre eles existir ou for de prever que exista um conflito ou esteja em causa a violação do segredo profissional. O escopo do art.º 99º do EOA é evitar o risco sério (ainda que meramente potencial) de colisão entre os interesses desses clientes (identificar potenciais conflitos de interesses cada vez mais presentes numa sociedade em crise económica e de valores), quando um determinado interesse de um é contrário ao do outro; visa-se acautelar os valores da legalidade, dignidade, independência, segredo profissional, lealdade, confiança e ética. [7] Perante o caso concreto, cabe, pois, ao Advogado verificar se a relação de confiança estabelecida com o anterior cliente é posta em causa, se existe conflito de interesses entre os seus clientes.(…)A matéria de conflito de interesses é uma questão de consciência do próprio Advogado e a ele competirá, em primeira linha, aferir da sua verificação, e, assim, se a assunção de novo mandato não o impedirá de exercer, de forma livre e sem quaisquer constrangimentos, a sua actividade, conforme exigido pelas normas do seu estatuto profissional; aos órgãos da Ordem cabe dar parecer sobre a questão concreta (Conselho Geral) ou pronunciar-se sobre as questões de carácter profissional (Conselhos Regionais) ou proceder ao julgamento das eventuais infracções disciplinares (Conselhos de Deontologia e Conselho Superior) (cf., v. g., os art.ºs 44º, 54º e 58º do EOA).(…). E é entendimento corrente que só se deverá recusar a aceitação de novo mandato quando não verificada alguma das seguintes circunstâncias: (i) se é inequívoco que nunca teve qualquer intervenção no assunto que o novo cliente lhe pretende confiar; (ii) se é inequívoco que este assunto não é (materialmente) conexo com qualquer outro em que tenha intervindo ou tomado conhecimento em representação do seu antigo cliente; (iii) se está convicto de que com a aceitação do novo mandato não sentirá a sua independência afectada; (iv) se está convicto que o exercício do novo mandato não colocará em crise o sigilo profissional relativamente aos assuntos do seu antigo cliente; (v) se está convicto que do conhecimento dos assuntos do seu antigo cliente não resultam vantagens ilegítimas ou injustificadas para o novo cliente.(…)sabendo-se que a imposição desses deveres visa evitar a verificação de situações de conflito de interesses no exercício do mandato e tem uma tripla função: “a) defender a comunidade em geral, e os clientes de um qualquer Advogado em particular, de actuações menos lícitas e/ou danosas por parte de um Colega, conluiado ou não com algum ou alguns dos seus clientes; b) defender o próprio Advogado da possibilidade de, sobre ele, recair a suspeita de actuar, no exercício da sua profissão, visando outro interesse que não seja a defesa intransigente dos direitos e interesses dos seus clientes e c) defender a própria profissão, a Advocacia, do anátema que sobre ela recairia na eventualidade de se generalizarem este tipo de situações”.(…). Ora, no caso concreto, para além de se considerar que a existência ou não de conflito de interesses é uma questão de consciência dos próprios Advogados e a eles competirá, em primeira linha, aferir da sua verificação, não se percebe muito bem qual a qualidade processual da BTP Construções S.A. (Odebrecht Portugal) nos autos, considerando que não é arguida e, de acordo com as normas do processo penal relativas ao depoimento de testemunhas (art.º 128.º a 139.º, do CPP ) a qualidade de testemunha é incompatível com a natureza de pessoa colectiva e sociedade comercial da referida entidade. O Ministério Público reconhece interesse dos arguidos na consulta dos autos, apresentando o conflito de interesses como possibilidade, como decorre do seguinte “mas apenas que pode considerar-se que existe um conflito de interesses pela circunstância de os advogados que os representam assumirem simultaneamente a representação da sociedade BTP Construções S.A. (Odebrecht Portugal) — que aqui surge nas vestes de testemunha e na de assegurarem a defesa dos arguidos AA e BB que assumem a qualidade de arguidos (tendo sido ex-administradores do grupo Odebrecht).” E do seguinte “Tal pode representar a existência de um conflito de interesses.”. O Exmo. JIC, seguindo o entendimento do Ministério Público, na decisão recorrida considerou “existir um conflito de interesses entre os ora arguidos AA e BB e a sociedade “BTP Construções, S.A.” pelos fundamentos enunciados no despacho, que, pelo seu acerto, merecem a nossa concordância. Esta situação cai diretamente no disposto no art. 99.º, n.ºs 5 e 6 do Estatuto da ordem dos advogados - o advogado deve abster-se de aceitar um novo cliente se tal puser em risco o cumprimento do dever de guardar sigilo profissional relativamente aos assuntos de um anterior cliente, ou se do conhecimento destes assuntos resultarem vantagens ilegítimas ou injustificadas para o novo cliente. A violação deste preceito fere de irregularidade o mandato aceite pelo advogado, irregularidade que pode ser suscitada pelos sujeitos processuais ou conhecida oficiosamente pela autoridade judiciária competente, no caso vertente, o Ministério Público (arts. 1.º, al. b), 53.º, n.º 2, al. b) e 263.º, n.º 1, todos do Cód. Processo Penal), conforme dispõe o art. 48.º, n.º 1 do Cód. Processo Civil, aplicável, no caso dos presentes autos, por remissão do art. 4.º do Cód. Processo Penal.” Ora, o art.º 99.º, n.º5 do EOA que fundou a existência de conflito, além de exigir a relação de cliente do advogado, exige ainda que tal ponha em risco o cumprimento do dever de guardar sigilo profissional relativamente aos assuntos de um anterior cliente, ou se, do conhecimento destes assuntos resultarem vantagens ilegítimas ou injustificadas para o novo cliente, e tal, salvo o devido respeito pela decisão, não consta da mesma, não se percebendo em que medida poderá ocorrer o risco de incumprimento do dever de sigilo profissional, ou do conhecimento de assuntos que advenham vantagens ilegítimas ou injustificadas. Assim, consideramos não encontrar-se suficientemente demonstrada nos autos a existência de conflito de interesses, que obste à consulta dos autos pelos referidos mandatários prevista no art.º 89.º, do CPP, para além de que não resultam evidencias e nem foi esse o fundamento de que a consulta possa prejudicar a investigação, os interesses dos participantes processuais ou das vítimas. Por outro lado, sempre seria de considerar que tal não constituiria irregularidade para efeitos do art.º 48.º, do CPC citado na decisão recorrida. O Artigo 48.º do CPC dispõe o seguinte sob a epigrafe: Falta, insuficiência e irregularidade do mandato: A falta de procuração e a sua insuficiência ou irregularidade podem, em qualquer altura, ser arguidas pela parte contrária e suscitadas oficiosamente pelo tribunal. O juiz fixa o prazo dentro do qual deve ser suprida a falta ou corrigido o vício e ratificado o processado, findo o qual, sem que esteja regularizada a situação, fica sem efeito tudo o que tiver sido praticado pelo mandatário, devendo este ser condenado nas custas respetivas e, se tiver agido culposamente, na indemnização dos prejuízos a que tenha dado causa. Sempre que o vício resulte de excesso de mandato, o tribunal participa a ocorrência ao respetivo conselho distrital da Ordem dos Advogados. Efectivamente, um mandato é irregular se não foram observados os requisitos de forma previstos no art. 43.º do CPC (Cf. LEBRE DE FREITAS/ISABEL ALEXANDRE, “Código de Processo Civil Anotado”, Volume 1, 3.ª Edição, 2014, p. 103). A referida disposição legal apresenta a seguinte redacção, com a epigrafe “Como se confere o mandato judicial”: O mandato judicial pode ser conferido: Por instrumento público ou por documento particular, nos termos do Código do Notariado e da legislação especial; Por declaração verbal da parte no auto de qualquer diligência que se pratique no processo. Sendo detectada uma situação de irregularidade do mandato, “o juiz fixa o prazo dentro do qual deve ser (…) corrigido o vício e ratificado o processado, findo o qual, sem que esteja regularizada a situação, fica sem efeito tudo o que tiver sido praticado pelo mandatário, devendo este ser condenado nas custas respectivas e, se tiver agido culposamente, na indemnização dos prejuízos a que tenha dado causa” (art. 48.º, n.º 2, do CPC). Considerando estas disposições legais, a irregularidade do mandato judicial releva apenas no plano formal tendo presente a própria génese da relação contratual de mandato sendo alheia ao objecto do processo em que se pretende fazer valer o mandato, pelo que o conflito de interesses não gera qualquer irregularidade do mandato judicial com o alcance modelado nos artigos 43.º e 48.º, n.º 1, do CPC., ainda que os tribunais devam dar conhecimento à Ordem dos Advogados de todos os factos susceptíveis de constituir infracção disciplinar praticados por advogados, incluindo a existência de meros indícios de violação dolosa ou culposa dos deveres consagrados no art. 99.º do EOA (artigos 115.º, n.º 1, e 121.º, n.º 1, do EOA). (conforme entendido no Ac. TRC 19.05.2020, p. 759/19.1T8LRA-A.C1 já supra citado). Veja-se também neste sentido o Ac. do TRG de 10-03-2026, proc. 16/25.4T9PRG-A.G1 Relator PAULO ALMEIDA CUNHA: O conflito de interesses dos clientes do advogado não gera qualquer irregularidade do mandato judicial com o alcance modelado nos artigos 43.º e 48.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. Os tribunais devem dar conhecimento à Ordem dos Advogados de todos os factos susceptíveis de constituir infracção disciplinar praticados por advogados, incluindo a existência de meros indícios de violação dolosa ou culposa dos deveres consagrados no art. 99.º do Estatuto da Ordem dos advogados. Pelo exposto há que julgar provido, neste segmento, o recurso interposto. DISPOSITIVO Em função do exposto, acordam os Juízes Desembargadores deste Tribunal da Relação de Lisboa em: julgar procedente o recurso e, consequentemente, revogam a decisão recorrida, determinando a sua substituição por outra que não indefira a consulta do processo pelos arguidos/recorrentes, representando pelos seus mandatários, com fundamento na existência de conflito de interesses a que alude o art.º 99.º, n.º5 do EOA. Sem tributação. Lisboa, 08/10/2026 Elaborado e integralmente revisto pela Relatora (art.º 94.º n.º2 do C. P. Penal) Assinado digitalmente pela Relatora e pelos Senhores Juízes Desembargadores Adjuntos Os Juízes Desembargadores, Maria de Fátima R. Marques Bessa (Relatora) Teresa Alfacinha (1.ª Adjunta) Diogo Coelho de Sousa Leitão (2º Adjunto)