0309999 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 0309999
Acórdão
Descritores: Penhora, Preferência, Falência, Insolvência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012087
Nr Documento: RP199006120309999
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1cf105342b47cd208025686b00667e0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0309999.94
Sumário
Sobrevindo execução colectiva ou universal - falência ou insolvência, deixa de operar a preferência resultante da penhora de bens em execução singular e comum. Nos processos de falência e insolvência não é reconhecida a preferência resultante de penhoras.