9930223 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 9930223
Acórdão
Descritores: Alimentos, Cessação, Maioridade, Forma de processo, Requisitos, Diligência de instrução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024906
Nr Documento: RP199904159930223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/64004816c4e6b2308025686b00672f85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930223.0C
Sumário
Atingindo a filha a maioridade e requerendo o pai a cessação da prestação alimentícia fixada a favor dela em acção de regulação do poder paternal, deve ser seguida a tramitação prevista nos artigos 182 e seguintes da Organização Tutelar de Menores. Com a maioridade aos 18 anos e formações profissionais cada vez mais longas, é manifesto que o regime de continuação da obrigação alimentar previsto no artigo 1880 do Código Civil, deve ser encarado em termos de grande amplitude. Tais termos, porém, não são absolutos e não podem por isso precludir a realização de diligências tendentes a averiguar da verificação ou não, quer dos factos integrantes dos requisitos necessários para a manutenção da obrigação, quer dos que a impedem.