010697 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 010697
ACORDAO
Descritores: Rectificação de pensão, Direitos adquiridos
Recorrente: Cruz , Vitor
Recorridos: Se da Integração Administrativa
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/02/04.
Nr Convencional: JSTA00009205
Nr Documento: SA119801016010697
Data de Entrada: 20/05/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8d85a6747c928623802568fc003880a9
Sumário
A rectificação de pensão nos termos do artigo 2 do Decreto n. 317/76 não envolve ofensa de direitos adquiridos.
