9320325 - Tribunal da Relação do Porto

I - O Assento nº 6/93 do Supremo Tribunal de Justiça, de 27/01/93, resolveu, pela afirmativa, a questão de natureza substantiva de saber se o elemento " prejuízo patrimonial " já integrava a moldura penal dos artigos 23 e 24 do Decreto nº 13004, de 12/01/27. Deixou porém em aberto a questão de índole adjectiva de saber se, sendo a acusação omissa relativamente a tal elemento, mesmo assim deverá ser recebida e o processo prosseguir, por se considerar implícito ou subentendido aquele. II - Em tal tipo de crime ( de emissão de cheque sem provisão ) o elemento " prejuízo patrimonial " tem de constar da acusação por forma explícita, através da indicação da relação subjacente, pois só assim o tribunal estará em condições de poder ajuizar se da recusa do pagamento adveio prejuízo para o portador e ao arguido será facultada a possibilidade de se defender eficazmente, ao abrigo de qualquer surpresa.