97B521 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 97B521
Acórdão
Descritores: Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032975
Nr Documento: SJ199710230005212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ce9d41a5315b13ca802568fc003b5a83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B521.A3
Sumário
A legitimidade para a acção deve ser aferida em função dos termos em que o autor configura a prestação face á causa de pedir por si invocada.