082097 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 082097
Acórdão
Descritores: Preferência, Renúncia, Locatário, Acção de preferência, Direito de acrescer
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016404
Nr Documento: SJ199206090820971
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/06b750e08f1871f9802568fc003aa9f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082097.2B
Sumário
Se o dador de preferência não cumpre, entre outras, as obrigações do artigo 416 do Código Civil, são ineficazes as eventuais renúncias dos preferentes, a menos que feitas tão radical e claramente que excluam todo e qualquer exercício do direito. Na preferência de inquilinos habitacionais sobre a venda do prédio, são dados essênciais quanto possa influir significativamente na formação da vontade do do preferente, como o preço e condições de pagamento e a identificação dos presumiveis compradores. O artigo 419 n. 1, 2 parte do Código Civil consagra um direito de acrescer na extinção de um dos direitos iguais, por isso aplicável à contitularidade de preferentes inquilinos habitacionais, não obstante a omissão de referências do artigo 3 do Decreto-Lei 63/77. Se a totalidade dos contitulares se coligaram na acção e depositaram o preço, a seguinte desistência de um deles não invalida o depósito nem a acção, e não é questão credível na acção de preferência - reflexos recíprocos - que os restantes contitulares mantêm contra os compradores do prédio.