082097 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se o dador de preferência não cumpre, entre outras, as obrigações do artigo 416 do Código Civil, são ineficazes as eventuais renúncias dos preferentes, a menos que feitas tão radical e claramente que excluam todo e qualquer exercício do direito. II - Na preferência de inquilinos habitacionais sobre a venda do prédio, são dados essênciais quanto possa influir significativamente na formação da vontade do do preferente, como o preço e condições de pagamento e a identificação dos presumiveis compradores. III - O artigo 419 n. 1, 2 parte do Código Civil consagra um direito de acrescer na extinção de um dos direitos iguais, por isso aplicável à contitularidade de preferentes inquilinos habitacionais, não obstante a omissão de referências do artigo 3 do Decreto-Lei 63/77. IV - Se a totalidade dos contitulares se coligaram na acção e depositaram o preço, a seguinte desistência de um deles não invalida o depósito nem a acção, e não é questão credível na acção de preferência - reflexos recíprocos - que os restantes contitulares mantêm contra os compradores do prédio.

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