9720499 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9720499
Acórdão
Descritores: Tribunal colectivo, Presidente, Sentença cível, Competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00018866
Nr Documento: RP199706179720499
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3a3df4c2f2efeadc8025686b0066fa49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720499.6E
Sumário
I - Ao juiz presidente do colectivo passou a competir a elaboração da sentença em todas as causas julgadas pelo tribunal colectivo e não apenas aquelas cujo valor excedesse a alçada da Relação.