Quando foi proferido o acórdão 9720499?

O acórdão foi proferido em 17 de junho de 1997.

Acórdão TRP (1997) — Tribunal colectivo, Presidente

Q: Qual foi a decisão no processo 9720499?

Declaração de competencia. I - Ao juiz presidente do colectivo passou a competir a elaboração da sentença em todas as causas julgadas pelo tribunal colectivo e não apenas aquelas cujo valor excedesse a alçada da Relação.

Acórdão

9720499

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 17 de junho de 1997
Relator: Ferreira Seabra

Conflitode competências

Tribunal colectivoPresidenteSentença cívelCompetência

Referências Legais

Legislação Nacional

L 38/87 DE 1987/12/23 ART55 N1 A B ART79 ART80.

Sumário

I- Ao juiz presidente do colectivo passou a competir a elaboração da sentença em todas as causas julgadas pelo tribunal colectivo e não apenas aquelas cujo valor excedesse a alçada da Relação.

Texto integral não disponível

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