919/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
Processo: 1051/26
Acórdão
Acórdão Nº: 919/2026
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 1051/2026
Juízes: Rui Guerra da FonsecaPaula Ribeiro de Faria
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260919.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 919/2026 Processo n.º 1051/2026 3.ª Secção Relator: Conselheiro Carlos Medeiros de Carvalho Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional: Relatório Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Guimarães (doravante «TRG»), em que é reclamante A., e reclamados o Ministério Público e B., o primeiro reclamou, ao abrigo do artigo 76.º, n.º 4, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, adiante designada «LTC»), do despacho da Juíza Desembargadora Relator daquele Tribunal, datado de 29 de junho de 2026, que não admitiu o recurso para o Tribunal Constitucional. Na qualidade de assistente em processo crime, o ora reclamante interpôs recurso para o TRG do despacho proferido no Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízo Local Criminal de Braga pelo qual fora rejeitada a acusação particular deduzida pelo mesmo. No recurso apresentado, o ora reclamante alegou e concluiu, inter alia, o seguinte: «[…] A acusação particular descreve de forma concreta e inteligível o comportamento doloso da Arguida B., não existindo qualquer lacuna essencial que justifique a rejeição liminar. A interpretação seguida pelo Tribunal a quo transforma um entendimento jurisprudencial corretivo num obstáculo desproporcionado ao acesso à justiça. Mais ainda, A rejeição da acusação particular impede o conhecimento do mérito da causa, sem que exista uma atipicidade evidente ou insanável. Tal decisão viola o artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa, ao impor um formalismo excessivo que restringe de forma injustificada o direito do aqui Recorrente a ver apreciada judicialmente a conduta denunciada. […] Assim, deve o despacho recorrido ser substituído por outro que ordene admissão da acusação particular e pedido de indemnização civil prosseguindo o processo com designação de data para julgamento. O douto despacho recorrido viola os princípios constitucionais da proporcionalidade, da legalidade processual e da tutela jurisdicional efetiva, violando ainda o princípio do pro actione e os artigos 180.º, 283.º, 285.º, 311.º, n.º 2 al. a) e n.º 3 als. b) e d), todos do Código de Processo Penal, bem como os artigos 18.º n.º 2, 20.º e 32.º da Constituição da República Portuguesa. CONCLUSÕES: […] Com o devido respeito, o despacho recorrido enferma de erro de direito, resultante de uma interpretação excessivamente formalista, restritiva e descontextualizada dos requisitos legais da acusação particular, desconsiderando a factualidade global descrita e violando princípios estruturantes do processo penal e normas constitucionais. […] A interpretação seguida pelo Tribunal a quo transforma um entendimento jurisprudencial corretivo num obstáculo desproporcionado ao acesso à justiça, violando o princípio do pro actione. A rejeição da acusação particular impede o conhecimento do mérito da causa sem que exista qualquer atipicidade evidente ou insanável, violando o direito do Recorrente à tutela jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa. ASSIM, em suma, não pode manter-se o despacho recorrido que rejeitou integralmente e de forma liminar a acusação particular e, por inerência, o pedido de indemnização civil deduzido, devendo o despacho recorrido ser revogado e substituído por outro que admita a acusação particular e o pedido de indemnização civil, determinando o prosseguimento dos autos com designação de data para julgamento. Ao não decidir no sentido das conclusões anteriores, o douto despacho recorrido viola os princípios constitucionais da proporcionalidade, da legalidade processual e da tutela jurisdicional efetiva, violando ainda o princípio do pro actione e os artigos 180.º, 283.º, 285.º, 311.º n.º 2 al. a) e n.º 3 als. b) e d), todos do Código de Processo Penal, bem como os artigos 18.º n.º 2, 20.º e 32.º da Constituição da República Portuguesa. […]». O TRG negou provimento ao recurso, por acórdão de 9 de junho de 2026. Desta decisão foi pelo ora reclamante interposto recurso para este Tribunal, através de requerimento com o seguinte teor: «A., Assistente melhor identificado nos autos à margem referenciados, tendo sido notificado do douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, em 09-06-2026, que negou provimento ao recurso interposto e confirmou a rejeição liminar da acusação particular, não se conformando com o mesmo, vem, ao abrigo dos artigos 70.º, n.º 1, alínea b), 72.º, n.º 2, 75.º e 75.º-A da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional), interpor RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL […] DA NORMA CUJA CONSTITUCIONALIDADE SE PRETENDE VER APRECIADA Pretende o Recorrente ver apreciada a constitucionalidade da interpretação normativa extraída da conjugação dos artigos 283.º, n.º 3, alínea b), 285.º e 311.º, n.º 2, alínea a), e n.º 3, alínea b), do Código de Processo Penal. A dimensão normativa aplicada pelo Acórdão recorrido e cuja apreciação se requer pode ser formulada nos seguintes termos:A interpretação dos artigos 283.º, n.º 3, alínea b), 285.º e 311.º, n.º 2, alínea a), e n.º 3, alínea b), do Código de Processo Penal segundo a qual deve ser rejeitada, como manifestamente infundada, a acusação particular que descreva os factos objetivos imputados ao arguido e os elementos integrantes do dolo, mas não contenha uma referência factual autónoma e expressa à consciência da ilicitude, não sendo admissível inferir tal elemento a partir da factualidade global narrada nem promover qualquer mecanismo processual de aperfeiçoamento da peça acusatória. Foi esta interpretação que serviu de fundamento ao Acórdão recorrido. O Tribunal da Relação entendeu que a ausência de uma menção expressa à consciência da ilicitude constituía uma omissão estrutural do elemento subjetivo do ilícito, insuscetível de ser colmatada através da análise do contexto factual descrito na acusação. Em consequência, recusou atribuir relevância à factualidade concretamente alegada pelo Assistente quanto à atuação deliberada, consciente e voluntária da arguida, extraindo dessa alegada omissão a consequência processual da rejeição liminar da acusação. A questão de constitucionalidade ora submetida ao Tribunal Constitucional não respeita à correção da decisão judicial em si mesma considerada, mas à conformidade constitucional do referido critério normativo enquanto padrão interpretativo dos artigos 283.º, 285.º e 311.º do Código de Processo Penal. III. DAS NORMAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS A interpretação normativa identificada viola os artigos 18.º, n.º 2, 20.º, n.os 1 e 4, e 32.º, n.os 5 e 7, da Constituição da República Portuguesa. […] IV. DA SUSCITAÇÃO PRÉVIA E PROCESSUALMENTE ADEQUADA A questão de constitucionalidade que constitui objeto do presente recurso foi suscitada durante o processo de forma expressa e processualmente adequada. Nas alegações de recurso apresentadas perante o Tribunal da Relação, o Recorrente questionou a conformidade constitucional da interpretação dos artigos 283.º e 311.º do Código de Processo Penal segundo a qual a falta de uma referência expressa à consciência da ilicitude determina a rejeição liminar da acusação particular. Na Conclusão II das alegações de recurso foi expressamente sustentado que o despacho recorrido assentava numa “interpretação excessivamente formalista, restritiva e descontextualizada dos requisitos legais da acusação particular” suscetível de violar princípios estruturantes do processo penal e normas constitucionais. Na Conclusão XXI foi alegado que a interpretação acolhida pelo Tribunal recorrido transformava um entendimento jurisprudencial corretivo num obstáculo desproporcionado ao acesso à justiça. Na Conclusão XXII foi expressamente invocada a violação do direito à tutela jurisdicional efetiva consagrado no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa. Finalmente, na Conclusão XXIV foi imputada à interpretação acolhida pelo tribunal recorrido a violação dos artigos 18.º, n.º 2, 20.º e 32.º da Constituição da República Portuguesa. Resulta, assim, das referidas conclusões que o Recorrente não se limitou a discordar da decisão recorrida, tendo questionado a conformidade constitucional da interpretação normativa adotada quanto aos artigos 283.º, 285.º e 311.º do Código de Processo Penal. O Tribunal recorrido encontrava-se, por isso, em condições de apreciar a questão de constitucionalidade normativa ora submetida à apreciação do Tribunal Constitucional, encontrando-se preenchido o requisito previsto no artigo 72.º, n.º 2, da Lei do Tribunal Constitucional. […]». Pelo despacho de 29 de junho de 2026, aqui ora reclamado, decidiu-se não admitir o recurso de constitucionalidade, extraindo-se dessa decisão, no que aqui releva, o seguinte: «[...] Com efeito, no recurso para este Tribunal da Relação, foi apenas alegado que: “(…) XXI. A interpretação seguida pelo Tribunal a quo transforma um entendimento jurisprudencial corretivo num obstáculo desproporcionado ao acesso à justiça, violando o princípio do pro actione. A rejeição da acusação particular impede o conhecimento do mérito da causa sem que exista qualquer atipicidade evidente ou insanável, violando o direito do Recorrente à tutela jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa. (…)”. Esta alegação traduz-se numa imputação de inconstitucionalidade dirigida à própria decisão judicial e aos respetivos efeitos processuais, não contendo qualquer enunciação de uma questão de constitucionalidade normativa. A jurisprudência constitucional tem reiteradamente afirmado que não satisfaz o ónus previsto no artigo 72.º, n.º 2, da LTC a mera afirmação de que determinada decisão viola um direito constitucionalmente protegido ou de que existe violação do artigo 20.º da Constituição. O recorrente deve autonomizar uma verdadeira norma ou interpretação normativa e indicar que é essa interpretação que considera incompatível com a Constituição. A mera invocação de um direito fundamental lesado não cria qualquer dever de pronúncia do tribunal recorrido sobre uma questão de constitucionalidade normativa (cf. neste sentido, entre outros, AC do TC n.º 165/2014, Processo n.º 1380/13, 3.ª Secção, Relator: Conselheira Catarina Sarmento e Castro, consultado em https://www.tribunalconstitucional.ot/tc/acordaos/20140165.html?utm). No caso concreto, o recorrente limitou-se a sustentar que a rejeição da acusação particular ofendeu o seu direito à tutela jurisdicional efetiva. Trata-se de uma censura dirigida ao resultado da decisão, e não à constitucionalidade de uma norma jurídica. Não foi enunciada no recurso interposto para o Tribunal da Relação, qualquer interpretação normativa do regime da rejeição da acusação particular, por exemplo, no sentido de que determinada disposição do Código de Processo Penal deveria ser interpretada como não permitindo a rejeição da acusação em certas circunstâncias, sendo precisamente essa interpretação incompatível com o artigo 20.º da Constituição. Essa formulação seria indispensável para que existisse um objeto normativo idóneo do recurso. Em consequência, verifica-se a falta de um dos pressupostos essenciais previstos nos artigos 70.º, n.º 1, alínea b), e 72.º, n.º 2, da LTC: a suscitação prévia, adequada de uma questão de constitucionalidade normativa. Não existindo objeto normativo previamente delimitado perante o tribunal recorrido, o Tribunal Constitucional não poderá conhecer do recurso. A eventual admissão formal do recurso pelo tribunal recorrido também não alteraria esta conclusão, porquanto, nos termos do artigo 76.º, n.º 3, da LTC, a decisão de admissão não vincula o Tribunal Constitucional, que aprecia autonomamente todos os pressupostos de admissibilidade. [...]». O aqui reclamante apresentou reclamação deste despacho, ao abrigo do artigo 76.º, n.º 4, da LTC, através de requerimento formulado nos seguintes termos: «A., Assistente melhor identificado nos autos à margem referenciados, não se conformando com o douto despacho proferido em 29 de junho de 2026, que não admitiu o recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade por si interposto para o Tribunal Constitucional, vem, ao abrigo do disposto no artigo 76.º, n.º 4, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional-LTC), apresentar RECLAMAÇÃO, […] II. Da suscitação prévia da questão de constitucionalidade O fundamento essencial do despacho reclamado consiste na alegada inexistência de suscitação prévia de uma verdadeira questão de constitucionalidade normativa. Todavia, essa conclusão não corresponde ao conteúdo das alegações apresentadas perante o Tribunal da Relação. Com efeito, o Recorrente nunca sustentou que a decisão recorrida fosse inconstitucional por lhe ser desfavorável ou por representar uma incorreta aplicação do direito ao caso concreto. O que foi efetivamente colocado perante o Tribunal recorrido consistiu na incompatibilidade constitucional da interpretação extraída dos artigos 283.º, 285.º e 311.º do Código de Processo Penal, segundo a qual a acusação particular deve ser rejeitada liminarmente quando, apesar de descrever os factos objetivos e os elementos subjetivos do dolo, não contenha uma referência expressa e autónoma à consciência da ilicitude. Foi precisamente essa interpretação normativa que o Recorrente identificou como violadora dos artigos 18.º, n.º 2, 20.º, n.os 1 e 4, e 32.º, n.os 5 e 7, da Constituição da República Portuguesa. […] A jurisprudência do Tribunal Constitucional tem afirmado que a suscitação prévia da questão de constitucionalidade deve ser apreciada segundo um critério material e funcional, bastando que, perante as alegações produzidas, o Tribunal recorrido fique objetivamente em condições de identificar a norma ou interpretação normativa questionada, os parâmetros constitucionais convocados e as razões da alegada desconformidade constitucional. Assim, o cumprimento do ónus previsto no artigo 72.º, n.º 2, da LTC não depende da utilização de fórmulas sacramentais, nem exige que a questão seja enunciada através de determinada construção linguística ou de uma formulação técnico-jurídica rigorosamente coincidente com aquela que venha posteriormente a constar do requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade. Exige-se apenas que resulte objetivamente das alegações apresentadas que a discordância constitucional incide sobre uma determinada interpretação normativa e não sobre o mero acerto da decisão recorrida. Foi precisamente isso que sucedeu no presente caso. Nas alegações apresentadas perante o Tribunal da Relação, o ora Reclamante sustentou que a interpretação conferida aos artigos 283.º, 285.º e 311.º do Código de Processo Penal, ao exigir uma autonomização expressa da consciência da ilicitude como condição de admissibilidade da acusação particular, conduzia à rejeição liminar da acusação mediante um formalismo excessivo e desproporcionado, incompatível com o direito de acesso aos tribunais, com a tutela jurisdicional efetiva e com as garantias de processo penal consagradas na Constituição. O Tribunal recorrido compreendeu perfeitamente o objeto dessa censura, tanto assim que apreciou precisamente a interpretação normativa cuja constitucionalidade agora se pretende ver apreciada pelo Tribunal Constitucional. Com efeito, o Acórdão recorrido reafirmou que a omissão de uma referência expressa à consciência da ilicitude determinava a rejeição liminar da acusação particular, confirmando integralmente o entendimento adotado pela primeira instância. […] IV. Da insuficiência da fundamentação do despacho reclamado O despacho reclamado conclui que o ora Reclamante não suscitou, durante o processo, uma verdadeira questão de constitucionalidade normativa, entendendo que a argumentação desenvolvida se limitou a censurar a decisão recorrida. Salvo o devido respeito, essa conclusão não é compatível com a própria fundamentação do despacho. Com efeito, ao justificar a não admissão do recurso, o Tribunal recorrido identifica expressamente a interpretação que, no seu entender, deveria ter sido autonomamente formulada pelo Recorrente para que pudesse considerar-se cumprido o ónus previsto no artigo 72.º, n.º 2, da LTC. Tal circunstância revela que o Tribunal recorrido apreendeu o objeto normativo da discordância suscitada pelo Recorrente. […] CONCLUSÕES: O despacho reclamado recusou a admissão do recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade por entender não ter sido suscitada, durante o processo, uma verdadeira questão de constitucionalidade normativa. Porém, perante o Tribunal da Relação, o Reclamante identificou a interpretação normativa extraída da conjugação dos artigos 283.º, n.º 3, alínea b), 285.º e 311.º do Código de Processo Penal, segundo a qual a acusação particular deve ser rejeitada liminarmente quando não contenha uma referência expressa e autónoma à consciência da ilicitude. Sustentou igualmente que tal interpretação viola os artigos 18.º, n.º 2, 20.º, n.os 1 e 4, e 32.º, n.os 5 e 7, da Constituição da República Portuguesa. A questão suscitada incidiu, assim, sobre um verdadeiro critério normativo aplicado pelo Tribunal recorrido e não sobre a mera correção da decisão proferida. A interpretação normativa cuja fiscalização se pretende constitui, aliás, a própria ratio decidendi do Acórdão recorrido. Encontram-se, por isso, preenchidos os pressupostos previstos nos artigos 70.º, n.º 1, alínea b), e 72.º, n.º 2, da Lei do Tribunal Constitucional. O requerimento de interposição do recurso limitou-se a densificar e sistematizar a questão de constitucionalidade anteriormente suscitada, não introduzindo qualquer fundamento novo. Ao exigir uma formulação técnico-literal da questão de constitucionalidade, o despacho reclamado faz uma interpretação excessivamente formalista do artigo 72.º, n.º 2, da LTC, incompatível com a finalidade desse preceito e com a jurisprudência consolidada do Tribunal Constitucional. Deve, consequentemente, ser revogado o despacho reclamado e substituído por outro que admita o recurso de constitucionalidade oportunamente interposto. […]». Neste Tribunal, o Ministério Público pronunciou-se pelo indeferimento da reclamação, considerando, no essencial, que o reclamante não logrou apresentar quaisquer argumentos que contrariassem a fundamentação da decisão reclamada, «limitando-se a discordar do teor do decidido» e que «este não logrou suscitar, em termos processualmente adequados, qualquer questão de inconstitucionalidade normativa que impusesse ao tribunal “a quo” que sobre ela se pronunciasse» (cf. fls. 8-11/TC). Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação Competindo ao tribunal que tiver proferido a decisão recorrida apreciar, nos termos prescritos no n.º 1 do artigo 76.º da LTC, a admissão do recurso para o Tribunal Constitucional, ainda que esta sua decisão não vincule aquele (cf. n.º 3 do mesmo preceito), decorre do seu n.º 2 que o correspondente requerimento de interposição deverá ser indeferido sempre que: i) não satisfaça os requisitos do artigo 75.º-A da referida lei, mesmo após o suprimento previsto no seu n.º 5; ii) a decisão não admita o recurso pretendido interpor; iii) o recurso haja sido interposto fora do prazo; iv) o requerente careça de legitimidade; ou iv) o recurso for manifestamente infundado, quando apresentado ao abrigo do disposto nas alíneas e/ou do n.º 1 do artigo 70.º do referido diploma legal. Do despacho que indefira o requerimento de interposição do recurso ou que retenha a sua subida cabe, nos termos do n.º 4 do artigo 76.º da LTC, reclamação para o Tribunal Constitucional, a qual, devendo ser deduzida no prazo de dez dias, contados a partir da notificação do despacho reclamado (cf. artigo 643.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do disposto no artigo 69.º da LTC), é julgada pela conferência (cf. artigo 77.º, n.º 1, da LTC), só devendo ser deferida quando dela resulte uma indevida preterição do direito à reapreciação da questão de constitucionalidade que integra o objeto do recurso. A decisão aqui reclamada é o despacho da Juíza Desembargadora do TRG, datado de 29 de junho de 2026, que não admitiu o recurso para o Tribunal Constitucional por entender que não havia sido prévia e adequadamente suscitada qualquer questão de inconstitucionalidade normativa ( v. supra § 4.). Na reclamação apresentada a este Tribunal (v. supra § 5.), o reclamante contesta esta decisão, considerando que «nunca sustentou que a decisão recorrida fosse inconstitucional por lhe ser desfavorável ou por representar uma incorreta aplicação do direito ao caso concreto», pelo que entende que «[o] que foi efetivamente colocado perante o Tribunal recorrido consistiu na incompatibilidade constitucional da interpretação extraída dos artigos 283.º, 285.º e 311.º do Código de Processo Penal, segundo a qual a acusação particular deve ser rejeitada liminarmente quando, apesar de descrever os factos objetivos e os elementos subjetivos do dolo, não contenha uma referência expressa e autónoma à consciência da ilicitude» e que «[f]oi precisamente essa interpretação normativa que o Recorrente identificou como violadora dos artigos 18.º, n.º 2, 20.º, n.os 1 e 4, e 32.º, n.os 5 e 7, da Constituição da República Portuguesa». Acrescenta ainda que «o cumprimento do ónus previsto no artigo 72.º, n.º 2, da LTC não depende da utilização de fórmulas sacramentais, nem exige que a questão seja enunciada através de determinada construção linguística ou de uma formulação técnico-jurídica rigorosamente coincidente com aquela que venha posteriormente a constar do requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade», concluindo que in casu «[o] Tribunal recorrido compreendeu perfeitamente o objeto dessa censura, tanto assim que apreciou precisamente a interpretação normativa cuja constitucionalidade agora se pretende ver apreciada pelo Tribunal Constitucional». Vejamos. N os termos previstos no n.º 2 do artigo 72.º da LTC, «os recursos previstos nas alíneas b) e f) do n.º 1 do artigo 70.º só podem ser interpostos pela parte que haja suscitado a questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer». Do que se vem retirando, em primeiro lugar, que a questão de inconstitucionalidade ou ilegalidade a suscitar é, necessariamente, uma questão de invalidade de normas, já que se identifica «o conceito de norma jurídica como elemento definidor do objeto do recurso de constitucionalidade, pelo que apenas as normas e não já as decisões judiciais podem constituir objeto de tal recurso» (v., entre muitos outros, os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 361/98, 164/2013, 279/2014, 689/2017, 722/2021, 863/2021, 629/2022, 99/2023, 648/2024, 431/2025, 988/2025, 77/2026, 134/2026 e 208/2026, todos consultáveis em «https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/» – sítio e Tribunal a que se reportarão também todas as demais citações de acórdãos sem expressa menção em contrário). Em segundo lugar, que suscitar previamente a questão demanda que os recorrentes antecipem que determinados preceitos de direito infraconstitucional possam ser aplicados ao caso dos autos com um determinado sentido, minimamente compatível com o seu teor, que se entende ofensivo da Constituição ou das normas legais a que se referem as alíneas c), d) e e) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, de modo a que as instâncias tenham oportunidade de se pronunciar sobre as questões suscitadas antes de esgotado o seu poder jurisdicional (v., entre muitos outros, os Acórdãos n.os 487/2018, 870/2022, 207/2023 e 312/2023). E em terceiro lugar, que suscitar adequadamente a questão obriga a que os recorrentes enunciem expressamente e pela positiva esse sentido ou dimensão normativa, de modo a que as instâncias tenham o dever de decidir da sua conformidade com a Constituição e possam, caso lhes reconheçam razão, recusar aplicar o preceito na precisa dimensão que se tem por ofensiva dos parâmetros invocados (v., entre muitos outros, os Acórdãos n.os 367/1994, 815/2021, 48/2022, 141/2022, 495/2022, 71/2023, 274/2023, 379/2023, 252/2024 e 715/2024). Assim, se é certo que da jurisprudência deste Tribunal não se retira, como afirma o reclamante, a exigência de que as questões de constitucionalidade suscitadas obedeçam a «fórmulas sacramentais», é igualmente seguro que a falta de enunciação clara e rigorosa de uma norma ou interpretação normativa, extraída/extraível de um ou de diversos preceitos legais identificados, cuja aplicação possa ser recusada pelo Tribunal a quo com fundamento em inconstitucionalidade ou ilegalidade, obsta a que esse ónus processual possa dar-se por observado e cumprido. É precisamente o que sucede no caso dos autos, como bem se observou no despacho aqui reclamado em que, contrariamente ao alegado pelo aqui reclamante, não se «f[e]z uma interpretação excessivamente formalista do artigo 72.º, n.º 2, da LTC, incompatível com a finalidade desse preceito e com a jurisprudência consolidada do Tribunal Constitucional». Com efeito, analisadas as alegações e conclusões apresentadas ao Tribunal recorrido (v. supra § 2.1.), em especial as conclusões II, XXI, XXII e XXIV, que o aqui reclamante indica como aquelas em que suscitou a questão de inconstitucionalidade normativa (v. supra § 3.), rapidamente se observa que estas contêm apenas críticas diretamente dirigidas à decisão então recorrida (v.g., quando se refere que «[t]al decisão viola o artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa, ao impor um formalismo excessivo que restringe de forma injustificada o direito do aqui Recorrente a ver apreciada judicialmente a conduta denunciada», e que «o despacho recorrido enferma de erro de direito, resultante de uma interpretação excessivamente formalista, restritiva e descontextualizada dos requisitos legais da acusação particular, desconsiderando a factualidade global descrita e violando princípios estruturantes do processo penal e normas constitucionais»), ou a invocação genérica da violação de preceitos legais e constitucionais «pelo douto despacho recorrido», designadamente «os artigos 180.º, 283.º, 285.º, 311.º, n.º 2 al. a) e n.º 3 als. b) e d), todos do Código de Processo Penal, bem como os artigos 18.º n.º 2, 20.º e 32.º da Constituição da República Portuguesa», desacompanhada da explicitação de qualquer critério normativo claramente enunciado, que pudesse constituir objeto idóneo do recurso de constitucionalidade. Como tal, e uma vez que a questão de inconstitucionalidade suscitada pelo recorrente diante do Tribunal a quo não incidiu sobre qualquer norma ou interpretação normativa, mas antes, e apenas, sobre a decisão recorrida, sua legalidade, sua justeza ou correção, resta concluir, como o fez a decisão reclamada, no sentido de que in casu não foi devidamente observado esse ónus que, além de um pressuposto de admissão do recurso interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, configura uma condição de legitimidade para recorrer para o Tribunal Constitucional (cf. o n.º 2 do artigo 72.º da LTC), impondo-se o indeferimento da reclamação aqui sub specie. Decisão Pelo exposto, decide-se indeferir a presente reclamação, confirmando a decisão de não admissão do recurso de constitucionalidade interposto. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta (cf. o n.º 4 do artigo 84.º da LTC e o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro), tudo sem prejuízo do apoio judiciário de que eventualmente beneficie. Lisboa, 28 de outubro de 2026 - Carlos Medeiros de Carvalho - Paula Ribeiro de Faria - Rui Guerra da Fonseca