Descritores:Transgressão fiscal, Auto de noticia, Verificação pessoal da infracção
Sumário
A declaração feita pelo autuante no auto de noticia de que os factos nele descritos foram por si verificados pessoalmente e de manter-se, excepto se os autos demonstrarem que não houve tal verificação pessoal.
001725
Supremo Tribunal Administrativo•
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Sumário
A declaração feita pelo autuante no auto de noticia de que os factos nele descritos foram por si verificados pessoalmente e de manter-se, excepto se os autos demonstrarem que não houve tal verificação pessoal.