001725 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 001725
ACORDAO
Descritores: Transgressão fiscal, Auto de noticia, Verificação pessoal da infracção
Sumário
A declaração feita pelo autuante no auto de noticia de que os factos nele descritos foram por si verificados pessoalmente e de manter-se, excepto se os autos demonstrarem que não houve tal verificação pessoal.
