001725 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 001725
ACORDAO
Descritores: Transgressão fiscal, Auto de noticia, Verificação pessoal da infracção
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Daniel Machado & Artur Salgado Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00008291
Nr Documento: SA219811014001725
Data de Entrada: 16/02/1981
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5ea3ec0f18cd7f97802568fc003872a3
Sumário
A declaração feita pelo autuante no auto de noticia de que os factos nele descritos foram por si verificados pessoalmente e de manter-se, excepto se os autos demonstrarem que não houve tal verificação pessoal.
