0150578 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0150578
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Caducidade, Decisão, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032195
Nr Documento: RP200106250150578
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4576dfc378b6397b80256aee0047467bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150578.1C
Sumário
Não enferma de nulidade a decisão que decretou a caducidade do procedimento cautelar de embargo de obra nova, com base em sentenças, mas sem mencionar que estas transitar em julgado.