0953/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 0953/11
Acórdão
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14238
Nr Documento: SA2201205300953
Data de Entrada: 27/10/2011
Juízes: Ascensão LopesPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/59ade409656820c780257a1a004b0ac4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0953.11.40
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A……, recorrente nos autos, notificado do acórdão proferido nos autos em 28/3/2012, vem requerer a respectiva aclaração, ao abrigo da al. a) do nº 1 do art. 669º e do art. 732º, ambos do CPC. Alega, em síntese, o seguinte: «O recorrente tem e teve presente o douto Acórdão n° 0845/10, proferido em 09 de Fevereiro de 2011, no qual foi relator o mesmo Exmo. Conselheiro que foi igualmente Relator no Recurso n° 953/11 de cujo douto Acórdão se requer agora Aclaração. Assim, o que se pretendeu nas Conclusões deste Recurso foi “a anulação do ato administrativo que ordenou a reversão contra o recorrente, seja por falta ou insuficiência de fundamentação, seja por desvio de poder”. Salvo o devido respeito ou melhor opinião, o que se afirmou consubstancia (sem pretensão de desvio semântico) o facto de o Recorrente se considerar parte ilegítima na referida Reversão. Ora acontece que, atento o anteriormente referido relativamente ao Acórdão 0845/10 expressamente afirma no Sumário: “I - A ilegitimidade que constitui fundamento de oposição à execução fiscal (al. b) do n° l do art. 204° do CPPT), é uma ilegitimidade substantiva que se relaciona com a dívida exequenda e com o respetivo título e não com a incidência do tributo. II - A alegação substanciada em erro sobre os pressupostos de facto e de Direito (por errada interpretação e aplicação das normas de incidência subjetiva do imposto) é alegação determinante de anulabilidade do ato tributário e fundamento de impugnação judicial”. Este entendimento do Exmo. Relator neste Acórdão é partilhado pelos Acórdãos referidos no respectivo Recurso, e já referenciados, pelo que escapa ao entendimento do Recorrente, atento o facto que “cada caso é um caso”, a razão pela qual, liminarmente, quer o Tribunal de 1ª instância, quer esse STA, se recusam a conhecer os fundamentos com a conclusão do Douto Acórdão a final, independentemente desse STA dar, ou não, provimento às razões invocadas pelo Recorrente, nomeadamente a referida anulabilidade.» Notificada, a recorrida nada disse. Com dispensa de vistos, o processo vem à conferência. FUNDAMENTOS 5. Nos termos do disposto no artigo 669º do CPC (aqui aplicável por força do disposto nos arts. 716º, 749º e 762º do CPC e do art. 281º do CPPT), podem as partes requerer ao tribunal que proferiu a sentença, «o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha». Ora, sobre o significado destes «vícios de conteúdo» da decisão (cfr. Castro Mendes, Direito Processual Civil, III, Edição da AAFDUL, Lisboa, 1980), refere o Professor Alberto dos Reis (Código de Processo Civil Anotado, Volume V, pág. 151, que «A sentença é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível; é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes. Num caso não se sabe o que o juiz quis dizer; no outro hesita-se entre dois sentidos diferentes e porventura opostos. É evidente que em última análise, a ambiguidade é uma forma especial de obscuridade. Se determinado passo da sentença é susceptível de duas interpretações diversas, não se sabe ao certo, qual o pensamento do juiz», sendo que «A forma como a alínea a) do artigo 669º se encontra redigida («alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha»,) deixa claramente transparecer a ideia de que a aclaração pode ser requerida, tanto a propósito da decisão, como dos seus fundamentos (que também constituem parte integrante da sentença)» (Antunes Varela, José Manuel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2ª Edição, revista e actualizada, Coimbra, 1985, pags. 693 e 694). No caso presente, o Reclamante formula o pedido de aclaração porque, no seu entender, o acórdão não esclarece «a razão pela qual, liminarmente, quer o Tribunal de 1ª instância, quer esse STA, se recusam a conhecer os fundamentos com a conclusão do Douto Acórdão a final, independentemente desse STA dar, ou não, provimento às razões invocadas pelo Recorrente, nomeadamente a referida anulabilidade», sendo que no acórdão proferido em 9/2/2011, no rec. nº 0845/10, se considerou que «A ilegitimidade que constitui fundamento de oposição à execução fiscal (al. b) do n° l do art. 204° do CPPT), é uma ilegitimidade substantiva que se relaciona com a dívida exequenda e com o respectivo título e não com a incidência do tributo» e que «A alegação substanciada em erro sobre os pressupostos de facto e de Direito (por errada interpretação e aplicação das normas de incidência subjectiva do imposto) é alegação determinante de anulabilidade do ato tributário e fundamento de impugnação judicial». 5. Ora, esta não é, manifestamente, uma alegação de obscuridade ou ambiguidade contida no acórdão ora reclamado. Aliás, dele decorre, perceptivelmente a nosso ver, que ali se entendeu que o recurso não poderá proceder, além do mais, porque, tendo o ali recorrente alegado erro de julgamento por parte da sentença recorrida, na parte em que esta conclui que não cabe conhecer, em sede da presente impugnação, (i) quer das questões atinentes aos vícios do acto de reversão; (ii) quer da questão relativa à falta de notificação da liquidação do tributo “no prazo” de caducidade, por se tratar de questões que só poderiam ter sido suscitadas em sede de processo de oposição à execução fiscal; (iii) quer da matéria suscitada quanto aos processos pendentes ou já decididos referidos na p.i., por tal matéria estar prejudicada; (iv) quer da questão da alegada dualidade de critérios da AT relativamente ao ano de 2002 e aos anos seguintes (2003 a 2005); (v) quer da questão atinente à anulação, pela AT, do despacho de reversão e declaração de caducidade do direito à liquidação de IRC de 2002, por despacho de 13/5/2009, mas formulando, contudo, na impugnação, e por um lado, os pedidos ali especificados, ou seja, [«A) Considerar que os despachos que ordenaram a reversão são anuláveis, nos termos dos Art.º 135º, porque erráticos na forma de procedimento e sem fundamentação (Art.º 124.º CPTA) - atento o ocorrido relativamente ao ano de 2002 - designando um revertido que n ão o deveria ser, pois tinha “ab initio” condições legais para ser citado como responsável principal, e não foi nunca citado nessa qualidade. Ou em alternativa, caso assim não se entenda, Que a citação por reversão, foi extemporânea por ter já precludido o prazo para a realizar com eficácia legal a liquidação referente a IRC, ano de 2003, (Art.º45, nº 2, LGT) decretando-se, em consequência a declaração de caducidade do direito de liquidar»] e substanciando, por outro lado, a factualidade integradora destes pedidos, na alegação de que as citações das reversões são ilegais, quer porque o despacho de reversão não indica nem fundamenta a razão pela qual a AT decidiu, no que se refere ao IRC dos anos de 2003, 2004 e 2005, aqui em questão, de modo diferente do que havia decidido quanto ao IRC do ano de 2002, quer porque ele (impugnante) nunca foi citado de qualquer reversão, IV) então, atendendo a todas estas circunstâncias, e porque a impugnação e a oposição têm campos de aplicação distintos, no presente caso, quer porque os pedidos de que se considere que «os despachos que ordenaram a reversão são anuláveis, nos termos dos Art.º 135º, porque erráticos na forma de procedimento e sem fundamentação (Art.º 124.º CPTA)» ou de que, em alternativa, se considere «Que a citação por reversão, foi extemporânea», quer porque as próprias causas de pedir que os suportam [e se traduzem na falta de indicação nos despachos de reversão das razões dessa reversão, dos motivos pelos quais a AT decidiu, no que se refere ao IRC dos anos de 2003, 2004 e 2005, de modo diferente do que havia decidido quanto ao IRC do ano de 2002, e, ainda, na alegação de que ele (impugnante) nunca foi citado de qualquer reversão], «encontram o meio processual adequado para serem conhecidos na oposição à execução fiscal e não em sede de impugnação judicial (artigo 204º nº 1, alínea b) e i) do CPPT)» (cfr. citado acórdão, de 28/10/2009, no rec. nº 0578/09), não podia a sentença recorrida tê-los apreciado em sede do presente meio processual utilizado pelo recorrente: a impugnação. 6. Assim, por um lado, o acórdão explicita claramente que atendendo aos pedidos feitos na impugnação e às causas de pedir que substanciam esses pedidos, a sentença não poderia tê-los apreciado nesta sede de impugnação, por se tratar de pedidos e causas de pedir a que cabe o meio processual da oposição à execução fiscal. 7. Mas, por outro lado, também se constata, desde logo, que estamos, no caso presente, perante situação diferente da versada no acórdão de 9/2/2011, no rec. nº 0845/10 referido pelo reclamante, no qual se entendeu que, era admissível a forma do processo de impugnação dado que o respectivo impugnante alegara «factos fundando o entendimento de que o seu irmão … era o sujeito passivo real da relação jurídica tributária de onde emergiu a liquidação adicional» e, consequentemente, formulara o pedido de «anulação dos actos tributários, por serem ilegais, uma vez que não é o real sujeito passivo da relação jurídica tributária em causa.» Ou seja, entendeu-se que esta alegação «configura erro sobre os pressupostos de facto e de direito (por errada interpretação e aplicação das normas de incidência subjectiva do imposto) determinante da anulabilidade do acto tributário e fundamento irrecusável de impugnação judicial, não relevando para a apreciação da correcção da forma de processo utilizada a questão da eventual procedência ou improcedência da impugnação.» 8. Em suma, porque, por um lado, não vemos que haja no acórdão qualquer ambiguidade ou obscuridade que possa ser aclarada, nem encontramos nele qualquer excerto cujo sentido seja ininteligível ou se preste a interpretações diferentes por conter dois sentidos diferentes ou opostos, sendo que o pedido de aclaração formulado extravasa, até, o âmbito da aclaração (art. 669º do CPC) é de indeferir a reclamação. DECISÃO Nestes termos, acorda-se em indeferir a reclamação. Custas pelo Reclamante, com taxa de justiça que se fixa em 1 UC. Lisboa, 30 de Maio de 2012. - Casimiro Gonçalves (relator) - Ascensão Lopes - Pedro Delgado.