036953 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 036953
Acórdão
Descritores: Litispendência, Recurso contencioso
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00042389
Nr Documento: SA119950622036953
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/758ea2d50053e633802568fc003928c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036953.6C
Sumário
Verifica-se a excepção dilatória da litispendência se a recorrente impugna, no presente recurso e noutro anteriormente interposto, o mesmo acto administrativo, imputando-lhe os mesmos vícios. O facto de, na sequência da interposição do primeiro recurso, a entidade recorrida ter repetido a notificação do acto impugnado, desta feita sem as deficiências da primitiva notificação, não implica que tenham passado a existir dois actos distintos: o acto é o mesmo e, consequentemente, é idêntico o objecto de ambos os recursos.