021217 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 021217
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Vista ao ministério público, Promoção de diligências, Indeferimento, Parecer, Sentença, Nulidade
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Rodrigues , Jose - Fazenda Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00048609
Nr Documento: SA219970212021217
Data de Entrada: 06/11/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/66610ef918330ad7802568fc0039f01dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021217.7A
Sumário
Afirmando o juiz ir conhecer imediatamente do pedido e ordenando notificação ao MP, nos termos do art. 41 n. 2 do CPT e não se pronunciando este sobre as questões de legalidade discutidas no processo - art. 140 do mesmo diploma-, antes promovendo realização de diligência, que foi indeferida -, logo se tendo proferido sentença sem nova vista para o dito efeito, não ocorre nulidade processual por omissão da formalidade prevista nos citados normativos.