043061 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 043061
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Recurso por oposição de julgados, Mesma questão de direito
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00051446
Nr Documento: SAP19990318043061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5b6ec3d3996fab75802568fc0039e2b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:043061.38
Sumário
No recurso por oposição de julgados, a questão jurídica controvertida, há-de ser a mesma no acórdão recorrido e no acórdão fundamento. É, assim, necessário que a mesma questão de direito tenha sido objecto de pronúncia diversa em cada uma das decisões. A referência à expressão "alteração" substancial da regulamentação jurídica veiculada na alínea b), do artigo 24 do E.T.A.F., não tem um significado formal, no sentido de se considerar como imperativo que a oposição tenha ocorrido em relação ao mesmo preceito legal. Na verdade, trata-se de expressão que pretende vincar a vertente substancial. Ou seja, visa reportar-se à colisão de decisões no domínio de diplomas legais distintos, mas que consagrem a mesma solução jurídica.