00127396 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Marcos Rodrigues
Processo: 00127396
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Renda, Não pagamento na pendência da acção, Despejo imediato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00040295
Nr Documento: RL2002022800127396
Indicações Eventuais: ARAGÃO SEIA IN ARRENDAMENTEO URBANO ANOTADO E COMENTADO PAGS 259/260.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ba175e859d506bce80256ba3003e4d3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00127396.AD
Sumário
O espírito e a letra do artº 58º do RAU não se compaginam com a possibilidade de o exercício do direito conferido pelo seu nº2 ser condicionado ou por qualquer forma limitado pela alegação e formação de um qualquer pedido em sede reconvencional: se as rendas vencidas na pendência da acção de despejo não forem pagas ou depositadas, e o senhorio requerer o despejo imediato e o arrendatário não provar o pagamento nos termos do nº3, estão reunidos os pressupostos que autorizam ao juíz o decremento do despejo imediato, obviamente sem prejuízo do prosseguimento da acção para apreciação de outras questões porventura formuladas na acção e na reconvenção.