044780 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 044780
Acórdão
Descritores: Publicidade, Admissão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00056192
Nr Documento: SA120010327044780
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/92d27ba5d101e1b180256b02003f7c47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:044780.CD
Sumário
Nos termos do n° 1 do art. 3° do Dec. Lei nº 105/98, de 24/Abril - «é proibída a afixação ou proibíção de publicidade fora dos aglomerados urbanos em quaisquer locais onde a mesma seja visível das estradas nacionais». Face a essa e outras normativas do mesmo Dec. Lei são dois os pressupostos ou requisitos, cumulativos, exigidos por aquele Diploma para que seja proibída a afixação ou inscrição de publicidade a saber -: a)- Situar-se a afixação ou inscrição de publicidade fora do aglomerado urbano; b)- Ser tal publicidade visível das estradas nacionais.