9330304 - Tribunal da Relação do Porto

Em acidente de viação, havendo processo crime contra o condutor do veículo e não se tendo os outros lesados constituído assistentes, porque o despacho de pronúncia foi proferido em 26/11/90, sendo o prazo para intentar a acção de perdas e danos de 3 anos, propondo-a os lesados em 24/02/92, ainda não havia prescrito o direito à indemnização.