9520641 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9520641
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Renda, Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017630
Nr Documento: RP199603059520641
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1d96cb6a4e8c30988025686b0066cb5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9520641.EE
Sumário
Os traços característicos do contrato de locação financeira podem resumir-se nos seguintes: constitui um modo de financiamento integral do investimento; o locador fica obrigado a entregar o bem que é objecto do contrato; o locatário fica obrigado a pagar uma renda; o locador mantem a propriedade do bem até ao termo do contrato mas existe normalmente por parte do locatário a opção de compra, mediante o pagamento de um valor residual. A contra-prestação devida pelo locatário ( gozo temporário da coisa ) denomina-se renda. Estando o locatário obrigado a pagar mensalmente a renda e não a pagando a partir de certa altura falta ao cumprimento do contrato e, a partir daí, o locador pode resolvê-lo. As rendas devidas pelo locatário no contrato de locação financeira estão compreendidas no regime do artigo 310 alínea b) do Código Civil e não no do artigo 309 do mesmo diploma legal.