0220944 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 0220944
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Aquisição derivada, Usucapião, Requisitos, Pressupostos, Ocupação selvagem
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033617
Nr Documento: RP200211120220944
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/298d7341575b180e80256ca80040873dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220944.79
Sumário
Nas acções de reivindicação para efeito de prova da propriedade, se a sua aquisição for derivada, não basta provar a que título a aquisição se operou, é preciso também provar que o transmitente já era titular do direito, ou seja, nos casos de aquisição derivada o autor deverá provar a cadeia das sucessivas aquisições dos seus antecessores no domínio, até ao adquirente a título originário. O comodatário não pode usucapir a coisa de que é simples detentor se não houver inversão do título da sua posse. A legalização, ao abrigo do Decreto-Lei n.294/77 de 20 de Julho, das ocupações levadas a cabo até 14 de Abril de 1975, limita-se aos casos em que o respectivo fogo haja sido ocupado contra vontade e sem conhecimento do proprietários, para ser utilizado em benefício próprio, e que tal situação se mantenha a quando for pedida a legalização.