9110397 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9110397
Acórdão
Descritores: Factos novos, Alteração substancial dos factos, Provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003011
Nr Documento: RP199203259110397
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a208318a75e9ff458025686b00662798CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110397.61
Sumário
Porque a produção de prova oferecida pela defesa pode infirmar a prova ate ai produzida e os proprios factos novos, somente no fim da produção de toda a prova e que o Tribunal se pode pronunciar sobre a existencia de factos novos que impliquem uma alteração substancial dos descritos na acusação, so então sendo de ordenar a comunicação ao Ministerio Publico a que se refere o n. 1 do art. 359 do C. P. Penal.