9130395 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Ribeiro
Processo: 9130395
Acórdão
Descritores: Acção possessória, Servidão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005384
Nr Documento: RP199203109130395
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/13250b98c9645bc98025686b00664ec4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130395.9B
Sumário
As acções possessórias não são aplicáveis à defesa das servidões não aparentes, salvo em casos especiais.