014779 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 014779
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo, Fundamentação do acto administrativo, Falta de fundamentação, Provimento
Recorrente: Silva , Lucia
Recorridos: Dirger dos Serviços Judiciarios - Benjamim , Vitor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS.
Nr Convencional: JSTA00008051
Nr Documento: SA119811029014779
Data de Entrada: 17/06/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/543b9bab5f0b4e04802568fc00386f3a
Sumário
Não esta fundamentado o despacho que se limita a dizer que promove dois funcionarios, que identifica, e que recaiu sobre informação onde apenas se exprime o entendimento de que qualquer dos concorrentes aos lugares vagos podia neles ser provido tendo em atenção as preferencias legais.