23376/17.6T8LSB.L3.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário Belo Morgado
Processo: 23376/17.6T8LSB.L3.S1
Acórdão
Descritores: Recurso, Parte vencida, Pedido principal, Pedido subsidiário, Legitimidade para recorrer, Admissibilidade de recurso
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 4ª SECÇÃO
Juízes: José Eduardo Miranda Santos SapateiroAlbertina das Dores Nunes Aveiro Pereira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2a83117db86950ff80258ba40056b3ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2024:23376.17.6T8LSB.L3.S1.1A
Sumário
A autora tem legitimidade para recorrer do acórdão da Relação que – não obstante a improcedência do pedido formulado a título principal e consequente absolvição da ré nessa parte – julgou procedente o pedido formulado a título subsidiário contra a mesma ré.
Texto
Revista nº n.º 23376/17.6T8LSB.L3.S1 MBM/AP/JES Acordam, em conferência, na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: Ré /reclamante: MERCER LIMITED (MERCER UK). Autora/reclamada: AA. X X X 2. A R. veio reclamar para a conferência da decisão proferida relator que, considerando verificados os pressupostos gerais de recorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça (arts. 629º, nº 1, 631º, e 671º, nº 1, do CPC), determinou a remessa dos autos à formação a que alude o art. 672º, nº 3, do mesmo diploma, para apreciação dos invocados requisitos específicos de admissibilidade da revista excecional. Para tanto, invoca a falta de interesse em recorrer da A., em virtude desta ter alcançado ganho de causa no tocante ao pedido subsidiário deduzido contra si, apesar da improcedência do pedido principal. A A. respondeu, pugnando pelo indeferimento da reclamação. Não obstante os autos comprovarem as vicissitudes processuais referidas pela reclamante, é manifesta a improcedência da reclamação. Como decidiu o Ac. de 29.06.2017, Proc. nº 825/15.2T8LRA.C1.S1 (7ª Secção), deste Supremo Tribunal: I. Com a formulação de um pedido principal e um pedido subsidiário, o autor declara uma preferência pelo primeiro, devendo o tribunal apreciar essa pretensão jurisdicional e apenas passar à apreciação do pedido subsidiário, no caso do pedido principal improceder. II. A parte considera-se vencida, para efeitos de recurso, quando a sua pretensão jurisdicional é afetada ou prejudicada pela decisão judicial. III. As autoras têm legitimidade para recorrer da sentença que, julgando improcedente o pedido formulado a título principal, absolveu a ré do pedido, não obstante a procedência do pedido, formulado a título subsidiário, contra o réu. Não suscita a menor dúvida o acerto deste entendimento, que por inteiro se acolhe, uma vez que a A., “tendo um interesse primário na pretensão formulada a título principal, sofre um prejuízo na sua esfera jurídica, quando a decisão judicial lhe nega tal pretensão, constituindo, por isso, uma situação jurídica desfavorável ao seu interesse”, como se lê no mesmo aresto. Com efeito, parte vencida é aquela que, não tenha obtido a decisão mais favorável aos seus interesses, é objetivamente afetada pela decisão (cfr. Ac. do STJ de 28.03.2019, Proc. nº 5377/12.2T2AGD-A.P1.S, 2ª Secção), como ocorre no caso vertente. Assim, tendo ficado parcialmente vencida, não pode deixar de reconhecer-se que a A. tem legitimidade para recorrer e, pelas mesmas razões, interesse em agir/recorrer. Sem necessidade de desenvolvimentos complementares, improcede, pois, a pretensão da reclamante. 5. Nestes termos, indeferindo a presente reclamação para a conferência, acorda-se em confirmar despacho proferido pelo relator. Custas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC’s. Lisboa, 25.09.2024 Mário Belo Morgado (Relator) Albertina Pereira José Eduardo Sapateiro