38602A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Simões de Oliveira
Processo: 38602A
Acórdão
Descritores: Execução de julgado, Estado, Juros de mora, Objecto do recurso jurisdicional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058860
Nr Documento: SAP2003021938602A
Juízes: Antonio SamagaioIsabel JovitaJoão CordeiroSantos BotelhoAbel Ferreira AtanásioAzevedo MoreiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d188f1232734c63880256ce000399916CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:38602A.D4
Sumário
O funcionário tem direito a juros de mora sobre as diferenças salariais, tardiamente pagas, resultantes do reposicionamento na categoria, escalão e índice que o tribunal entendeu, no recurso contencioso, serem os devidos, podendo ser imposto o respectivo pagamento no incidente de execução de julgado. Nem o art. 2º. nº 1, do D.L nº 49.168, nem qualquer outra disposição legal concede ao Estado isenção de juros de mora relativamente a dívidas para com funcionários seus resultantes de diferenças remuneratórias. Os recursos visam modificar as decisões recorridas, e não decidir questões sobre matérias novas que não foram nem tinham de ser apreciadas pelo tribunal a quo, e por isso não pode o tribunal superior pronunciar-se sobre a questão da eventual prescrição da dívida de juros, que não fez parte do objecto da decisão recorrida nem é de conhecimento oficioso.
Texto
-I- Acordam no Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo:O MINISTRO DAS FINANÇAS recorre para o Pleno da Secção do Acórdão da 3ª Subsecção deste Supremo Tribunal, de fls. 84, que, em execução de julgado requerida por A ..., ordenou que o recorrente mandasse proceder ao cálculo e efectivo pagamento à ora recorrida dos juros de mora incidentes sobre as diferenças de vencimentos que lhe eram devidas, fixando para o efeito do cumprimento integral dessa obrigação um prazo de 60 dias. Com esse recurso, sobe igualmente à apreciação do Pleno o recurso do Acórdão da mesma subsecção, de fls. 27, admitido com subida diferida, pelo qual se julgara não se verificar causa legítima de inexecução no tocante à parte da execução que não fora, entretanto, realizada, e que consistia no pagamento à recorrida dos juros de mora sobre as importâncias correspondentes às diferenças salariais resultantes do tardio posicionamento no escalão e índice a que tinha direito. Efectivamente, nos autos principais a ora recorrida viu provido o recurso contencioso que interpôs do indeferimento tácito imputável ao Ministro recorrente, recaído sobre recurso hierárquico de acto de processamento dos seus vencimentos, pelo facto de não se ter dado relevância ao tempo de serviço prestado como tarefeira e liquidadora tributária estagiária. No recurso jurisdicional do acórdão de fls. 27, o recorrente enunciou as seguintes conclusões: "1. O douto Acórdão recorrido, salvo o devido respeito, fez uma incorrecta interpretação e aplicação da lei aos factos. 2. O pagamento de juros moratórios é uma questão que unicamente foi equacionada, judicialmente, nos presentes autos de execução de sentença. 3. Logo, não tendo a Administração sido condenada no pagamento de juros moratórios pelo Acórdão do STA, de 28/4/99, cuja execução foi agora requerida, não podem os mesmos ser atribuídos como forma de execução do mesmo Acórdão. 4. Assim, só podem os mesmos ser equacionados numa acção de responsabilidade civil contra o Estado, uma vez que o pagamento de juros de mora corresponde à fixação de uma indemnização por danos provocados por um comportamento ilícito da Administração 5. Como bem se considerou no douto Acórdão do STA de 3/10/95, rec. Nº 35.434, o disposto no nº 1 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 49168, é inteiramente aplicável ao caso e vai além das dívidas fiscais, pelo que, contrariamente ao decidido pelo douto Acórdão recorrido, a Direcção-Geral dos Impostos, como serviço do Estado está, na circunstância, isenta de juros de mora. 6. Tal tese é, aliás, consentânea com o tratamento conferido ao Estado e aos seus órgãos em sede processual, os quais, como esse douto Tribunal vem deliberando, não se encontram sujeitos ao pagamento de multas processuais cominadas no artigo 145º do Código de Processo Civil. 7. Finalmente, há que concluir que à data em que a requerente, pela primeira vez, efectua graciosamente o pedido de pagamento de juros de mora, através do requerimento dirigido ao Ministro das Finanças em 19/7/99, a respectiva obrigação, reportada a 16/2/94, estava prescrita". A recorrida contra-alegou em defesa da manutenção do acórdão. Na alegação de recurso do acórdão de fls. 84, o recorrente concluiu do modo que a seguir se transcreve: 1. O douto acórdão recorrido, salvo o devido respeito, fez uma incorrecta interpretação e aplicação da lei aos factos. 2. Na verdade, o presente acórdão, que pretende ser "o final", apenas se limitou a determinar os actos e operações em que deverá consistir a execução ainda não realizada. Porém, no entender do douto Acórdão, o que falta unicamente executar é o pagamento dos juros de mora, juros esses determinados na sequência do Acórdão a fls..., que considerou o direito da requerente a juros de mora nos presentes autos de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução. 3. Contudo, o pagamento de juros moratórios é uma questão que unicamente foi equacionada, judicialmente, nos presentes autos de execução de sentença. 4. Logo, não tendo a Administração sido condenada ao pagamento de juros moratórios pelo Acórdão do STA, de 28/4/99, cuja execução está em causa nos presentes autos, não podem os mesmos ser atribuídos como forma de execução do mesmo Acórdão. 5. Assim, só podem os mesmos ser equacionados numa acção de responsabilidade civil contra o Estado, uma vez que o pagamento de juros de mora corresponde à fixação de uma indemnização por danos provocados por um comportamento ilícito da Administração. 6. Deste modo, não faz qualquer sentido esta primeira condenação da Administração ao pagamento de juros de mora, que têm carácter indemnizatório, calculados sobre as diferenças "... entre o que foi então pago à ora requerente e o que, à luz do definido no julgado anulatório, lhe deveria ter sido prestado a titulo de vencimentos", uma vez que tal facto evidencia não a execução do Acórdão de 28/4/99, já plenamente executado, mas a emissão de uma nova decisão sobre tal matéria recorrendo-se a uma figura – eventualmente, operativa !!! – sobre um conceito de direito – o conceito da "reconstituição plena da situação actual hipotética", em si mesmo já discutível no âmbito cível (mas que não temos dúvidas que tem que ser invocado e materializado em factos concretos e quantificáveis, em adequação com a perda) quanto mais, no âmbito do direito Administrativo e, sem sequer ter sido formulado, nos autos principais, qualquer "quantum" nem esta adequação à perda. 7. Daí a necessidade que o douto acórdão tenha sentido, cfr. pág. 3 do mesmo, em "mandar" que a Administração profira um acto administrativo, como se fosse possível tal determinação, uma vez que a execução de um Acórdão pela Administração apenas requer a prática de simples actos materiais. 8. Por outro lado, como bem se considerou no douto Acórdão do STA de 3/10/95, rec. Nº 35.434, o disposto no nº 1 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 49168, é inteiramente aplicável ao caso e vai além das dívidas fiscais, pelo que, a Direcção-Geral dos Impostos, como serviço do Estado está, na circunstância, isenta de juros de mora. 9. Tal tese é, aliás, consentânea com o tratamento conferido ao Estado e aos seus órgãos em sede processual, os quais, como esse douto Tribunal vem deliberando, não se encontram sujeitos ao pagamento de multas processuais cominadas no artigo 145º do Código de Processo Civil. 10. Finalmente, há que concluir que à data em que a requerente, pela primeira vez, efectua graciosamente o pedido de pagamento de juros de mora, através do requerimento dirigido ao Ministro das Finanças em 19/7/99, a respectiva obrigação, reportada a 16/2/94, estava prescrita. 11. Prescrição esta não interrompida pela recorrente, que não interpôs recurso ou acção ou qualquer processo judicial que exprimisse directa ou indirectamente a intenção de exercer o direito aos juros. 12. Pelo que, contesta o ora recorrente a aplicação simplista do regime do Direito Civil Privado para o cálculo dos juros de mora ora determinada pelo acórdão recorrido, isto porque, estando-se no domínio do Direito Público e sendo uma despesa referente a anos findos, sempre o Acórdão recorrido e, pelo menos, teria que concluir que só poderia ter efectuado o pagamento dos juros referentes aos três últimos anos, segundo o art. 34º nº 3 do DL 155/92". Também neste agravo a recorrida apresentou contra-alegações, pugnando pela confirmação do acórdão. O Ministério Público emite parecer no sentido do não provimento dos recursos. Tendo o processo corrido os vistos legais, cumpre agora decidir. - III - Ambas as decisões recorridas entendem que a execução do julgado proferido no processo principal só ficará integralmente cumprida com o pagamento à recorrida dos juros de mora sobre as diferenças salariais resultantes do reposicionamento no escalão e índice que lhe era devido, diferenças essas de que tardiamente foi abonada. Diferentemente, o recorrente insiste em que não está adstrito ao pagamento desses juros, e que com o posicionamento da interessada na categoria a que tem direito, e o abono, já efectuado, daquelas diferenças, a dita execução ficou completada. O recorrente baseia-se, em síntese, nos seguintes argumentos: a) O acórdão exequendo não considerou qualquer direito da recorrente aos juros de mora, pelo que não podem os mesmos ser atribuídos em sede de execução, mas unicamente em acção de responsabilidade civil; b) O Estado acha-se isento do pagamento de juros de mora, por força do disposto no nº 1 do art. 2º do D-L nº 49.168, de 5.8.69; c) Na data em que a recorrida formulou o seu pedido de pagamento de juros essa obrigação encontrava-se prescrita. Deve começar por dizer-se que esta terceira questão, concernente à suposta prescrição dos juros de mora, se encontra fora do âmbito do presente recurso jurisdicional, uma vez que não foi anteriormente suscitada nem objecto de tratamento por qualquer dos acórdãos de que se recorre, constituindo, assim, uma questão sobre matéria nova, e não uma reapreciação da decisão recorrida. Este princípio só sofre derrogação no caso de se estar perante questão do conhecimento oficioso, o que não é o caso (cf. o art. 303º do Código Civil). Por conseguinte, este Pleno não se pronunciará acerca da dita prescrição. A questão de saber se, num caso como o presente, são devidos juros de mora e o tribunal pode ordenar, nesta sede, o respectivo pagamento, já por diversas vezes foi objecto de apreciação e decisão por este Supremo Tribunal, em sentido desfavorável à posição defendida pelo recorrente. É o caso, designadamente, dos seguintes acórdãos: 15.5.02 (Pleno), proc.º nº 45.299, 19.6.02 (Pleno), proc.º nº 46.465, 9.6.02, proc.º nº 600/02, 9.10.02, proc.º nº 32.683(A), e 26.9.02, proc.º nº 38.575. Nesses arestos, a posição agora assumida pelo recorrente foi já devidamente rebatida, em termos que merecem a nossa inteira concordância, e não são de modo algum abalados pela argumentação aduzida pelo recorrente. Desta feita, será suficiente relembrar essa doutrina. que de resto foi exemplarmente desenvolvida nos acórdãos recorridos. Assim, e resumidamente: a) O facto de o acórdão exequendo nada dizer sobre juros de mora nada significa, pois o âmbito da actividade reconstitutiva que se impõe fazer na sequência de uma anulação contenciosa não é definido no julgado anulatório, que por definição se limita a pronunciar a anulação ou declaração de nulidade ou inexistência de um dado acto administrativo; b) Os juros de mora são o modo adequado de compensar o prejuízo derivado do pagamento tardio das verbas a que o funcionário tem direito, face à pressão inflacionista, e representam, realmente, uma via indemnizatória destinada a ressarcir uma omissão ilícita e culposa da Administração; c) Neste tipo de casos, mostra-se completada toda a indagação que seria possível efectuar a propósito da exigência de juros de mora, pelo que seria de todo desnecessário e sem sentido remeter o interessado para uma acção autónoma para obter a condenação no pagamento dos juros. Além disso, a imposição do pagamento de juros de mora integra-se na função que é própria desta fase de execução de julgado, inclinada que está à reconstituição da chamada situação actual hipotética, operação esta que, em hipóteses congéneres, não se esgota com o pagamento das remunerações do funcionário que forem devidas, pois além de corrigir a falta de pagamento haverá também que ser corrigida a falta da sua tempestividade. d) A isenção estabelecida no art. 2º do D-L nº 49.168 teve em vista, apenas, isenções relativas aos juros de mora previstos no artigo antecedente. devidos, relativamente a determinadas dívidas, às entidades aí referidas - Estado, seus serviços ou organismos autónomos e autarquias locais - sendo essa a única interpretação capaz de salvaguardar a unidade do sistema e dar um sentido lógico a tal disposição. Interpretação esta que sai reforçada pelo modo como o D-L nº 73/99, de 16.3, procedeu à revogação da mesma disposição, como é salientado nos arestos a que já se fez referência. Improcedem, deste modo, as alegações do recorrente. Nestes termos, acordam em negar provimento aos recursos, confirmando os acórdãos recorridos. Sem custas. Lisboa, 19 de Fevereiro de 2003 J Simões de Oliveira – Relator – António Samagaio – Azevedo Moreira – Isabel Jovita – João Cordeiro – Abel Atanásio – Vitor Gomes - Santos Botelho