9220667 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pita Vasconcelos
Processo: 9220667
Acórdão
Descritores: Alimentos, Matéria de facto, Ampliação da matéria de facto, Anulação do julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008863
Nr Documento: RP199304269220667
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0ede3c92f52bffbb8025686b0066a029CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220667.75
Sumário
A fixação do quantitativo de alimentos é questão de direito , mas é questão de facto o apuramento das condições, sobretudo económicas, de que depende esse valor. Se se mostrar insuficiente a matéria de facto, designadamente sobre as possibilidades do devedor dos alimentos e as necessidades do alimentando, há que anular o julgamento, para o mesmo ser ampliado.