I - O artigo 134.º do C.P.P. consagra o privilégio familiar como derrogação ao dever de testemunhar, quer se entenda que a recusa de depor reside na protecção do arguido enquanto manifestação do...

I – A autoridade do caso julgado implica o acatamento de uma decisão proferida em acção anterior cujo objecto se inscreva, como pressuposto indiscutível, no objecto de uma acção posterior, ainda que...

Tendo sido anulada a sentença e ordenada a ampliação da matéria de facto, com repetição do julgamento nessa parte – artigo 662.º, n.º 2. al. c), do CPC –, é permitido às partes indicarem novas...

a) Conhecendo oficiosamente a Relação da existência do vício da deficiência de facto (art.662º, nº 2, c) CPC), tal implica a anulação do julgamento e reenvio do processo ao tribunal da 1ª instância,...

I- As decisões relativas à matéria de facto, quer analisadas individualmente, quer conjugadas com as demais decisões, devem ser claras e percetíveis para os respetivos destinatários, sendo unívocas,...

1. A tradução dos documentos escritos em língua estrangeira não é obrigatória, apenas se impondo, quando necessária, não o sendo quando se trata de uma língua com grandes semelhanças com a...

I - O ónus da prova traduz-se para aquele a quem compete, no dever de fornecer a prova de facto visado, sob pena de sofrer as desvantajosas consequências da sua falta. II - Cabe ao réu a prova dos...

I - É nula a sentença, por falta de fundamentação, se o juiz não indica as razões porque deu como provados certos factos e não provados outros. II - A simples indicação da prova produzida não...

I - A fixação do quantitativo de alimentos é questão de direito , mas é questão de facto o apuramento das condições, sobretudo económicas, de que depende esse valor. II - Se se mostrar insuficiente...

A falta de advogado de uma das partes à audiência de julgamento impõe o adiamento desta para um dos dez dias imediatos, a menos que antes já tivesse havido um adiamento por motivo alheio ao tribunal,...